Execução Fiscal 0003561-58.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0003561-58.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003561-58.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003561-58.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$911,79 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. O feito foi parcialmente extinto com relação à CDA n. 67/2020, seq. 59.1. A parte executada foi citada na seq. 60.1. Na seq. 67.1 o exequente informou a quitação dos tributos com relação à CDA 67/2020, requerendo a extinção parcial do feito. Na oportunidade, ainda, requereu pela intimação dos possuidores dos imóveis constantes nas CDA’s 75/2020 e 95/2020, considerando a situação de inadimplência, para que procedam o pagamento dos tributos incidentes sobre os imóveis que, de fato, lhes pertence. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, com relação ao requerimento de extinção parcial do feito relativamente à CDA n. 67/2020, compulsando os autos, verifica-se que a execução foi parcialmente extinta com relação à referida certidão de dívida ativa na seq. 59.1. Dessa forma, registra-se que o feito prossegue em face das CDA’s n. 75/2020 e 95/2020. 3. Assim, defiro o pedido de seq. 67.1 no que concerne a intimação dos possuidores dos imóveis constantes nas CDA’s n. 75/2020 e 95/2020, para que regularizem o pagamento dos débitos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução. 4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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