Embargos à Execução Fiscal 0000124-38.2022.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000124-38.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000124-38.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000124-38.2022.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$527,25 Embargante(s): Tiago Remboski Esquadiras Metálicas Embargado(s): Município de Francisco Beltrão/PR 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movido por Tiago Remboski Esquadrias Metálicas em face de Município de Francisco Beltrão. 2. Recebo os embargos somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil, que se aplica à Execução Fiscal[1], vez que não demonstrada a excepcionalidade a justificar a concessão de efeito suspensivo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 8º, IV, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE TRINTA DIAS. NULIDADE CONFIGURADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Embora não seja expressa a dispensa de prévia garantia do juízo, extrai-se da súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça que a prévia nomeação de bem á penhora é incompatível com a apresentação de Embargos à Execução opostos por curador especial nomeado para defender os interesses de réu citado por edital, eis que incompatível com os poderes que lhe são conferidos. 2. Por se tratar de uma modalidade excepcional e que apenas proporciona a presunção de conhecimento por parte do réu, a citação por edital é revestida de formalidades que, quando não observadas, implicam na sua nulidade. 3. Não ocorrendo a citação válida do devedor dentro do prazo de cinco anos, iniciado da data da constituição definitiva do tributo, impõe-se reconhecer a prescrição do crédito tributário. (TJPR - 1ª C.Cível - AC 0571946-6 - União da Vitória - Rel.: Desª Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 27.07.2010) 3. Certifique-se o recebimento dos embargos no processo executivo principal, juntando-se cópia desta decisão. 4. Sequentemente, intime-se o embargado para, querendo, no prazo de 30 dias, apresente contraposição (art. 17 da Lei 6830/80). 5. Na sequência, havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou prejudicial, ouçam-se os embargantes, em réplica, no prazo de dez dias. 6. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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