Inventário 0006740-23.2021.8.16.0064 - TJPR

Inventário 0006740-23.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006740-23.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, 000 - Edificio do Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0006740-23.2021.8.16.0064 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): ARACI BERTASSONI FROGEL De Cujus(s): LINDAMIR BERTASSONI Vistos. 1. Defiro, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Recebo a petição inicial e determino a abertura do inventário em razão dos bens deixados por ocasião do falecimento de LINDAMIR BERTASSONI (mov. 1.7), nos termos do art. 672 do CPC. 3. Nomeio como inventariante ARACI BERTASSONI FORGEL, em respeito a ordem preferencial do artigo 617, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 617, parágrafo único, do CPC, o inventariante teria o prazo de cinco dias para prestar o compromisso de bem e fielmente desemprenhar a função. Contudo, considerando os termos dos Decretos n. 586/2021 e 02/2022 – D.M. que dispõem a respeito da retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná em razão da Covid-19, fica, excepcionalmente, dispensado de prestar compromisso legal até ulterior deliberação da Presidência do Tribunal. Assim sendo, intime-se a inventariante nomeado, por meio de seu advogado constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o termo o compromisso de bem e fielmente desemprenhar a função devidamente subscrito. 3.1. Cite-se e intime-se a inventariante para apresentar as primeiras declarações em 20 dias (artigo 620), atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, apresentando a documentação necessária. 4. Apresentadas as primeiras declarações, lavre a escrivania termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. 5. Feitas as primeiras declarações, citem-se e/ou intimem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. Observe-se o disposto nos parágrafos do artigo 626 do CPC, in verbis: § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. 6. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). 6.1. Após o prazo de 15 dias previsto no “caput”, intime-se a Fazenda Pública Municipal e Estadual para, no prazo de 15 dias, manifestar se concorda com o valor atribuído aos bens nas primeiras declarações (art. 633) ou informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629). 6.2. Caso informado o valor de bens de raiz conforme disposto no item 6.1, intimem-se as partes a informar se concordam com o valor da avaliação (artigo 634 do CPC). 6.3. Após concluídas as diligências previstas nos itens 6, 6.1 e 6.2, caso tenha sido requerida a avaliação de bens, tornem conclusos para deliberação, nos termos do artigo 630 do CPC. 6.4. Em sendo determinada a avaliação de bens, ao ser entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, que correrá em cartório (art. 635), ressaltando-se que, se versar a impugnação sobre o valor dado pelo perito, será decidida de plano, à vista do que constar dos autos, e que, caso procedente a impugnação, será determinado que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. 7. Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636). 7.1. Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda, a se manifestar no prazo comum de 15 dias (art. 637). 7.2. Em seguida, ao Ministério Público, caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito. 8. Concluídas as diligências previstas nos itens 7, 7.1 e 7.2, não havendo impugnações, remetam-se os autos à contadoria para que se proceda ao cálculo do imposto 8.1. Feito o cálculo e juntado aos autos, intimem-se todas as partes a se manifestar no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 5 dias. 8.2. Após, intime-se o Ministério Público a se manifestar (se houver herdeiro incapaz ou ausente), no mesmo prazo de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Castro, nesta data. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(16)