Usucapião 0000673-65.2003.8.16.0034 - TJPR

Usucapião 0000673-65.2003.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000673-65.2003.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000673-65.2003.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Réu(s): MARIANA PIGNATARO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Maria Aparecida de Oliveira em face de Mariana Pignataro. A petição inicial foi recebida (seq. 1.13). Procedeu-se à expedição de edital (seq. 1.16). O Município, a União e o Estado manifestaram a ausência de interesse no feito (seq. 1.18, 1.21 e 1.23, respectivamente). Os confrontantes Nicolau Ranchuka, Antonia Struz Ranchuka, Edna Aparecido Carlos e Agemiro Martins foram citados (seq. 1.33 e 1.35). Determinou-se a nomeação de curador especial em benefício da parte ré (seq. 17.1). A parte demandada requereu a retificação do polo passivo (seq. 37.1), o que foi indeferido (seq. 35.1). Foi apresentada contestação por negativa geral (seq. 38.1). A parte autora impugnou à contestação (seq. 43.1/44.1). O Ministério Público deixou de intervir no feito (seq. 47.1). A parte autora anexou documentos (seq. 93.1/2). Determinou-se a intimação da parte requerente para a juntada de elementos que atestem o exercício do direito no imóvel (seq. 50.1). A parte autora se manifestou (seq. 70.1/3). Foi determinada a retificação do polo passivo, bem assim anunciado o julgamento do feito (seq. 72.1). É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação O rito ordinário previsto no Código de Processo Civil admite, após o oferecimento de contestação pelo réu e de impugnação pelo autor, o julgamento do feito no estado em que se encontra, nas hipóteses e dentro dos parâmetros elencados no Capítulo X do Códex. Na hipótese, a parte ré, citada por edital, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para defesa, motivo pelo qual foi-lhe nomeada curadoria especial. Outrossim, não houve pedido das partes no sentido da imprescindibilidade da dilação probatória. Em face desse cenário, torna-se possível a aplicação do art. 355 do CPC, uma vez que, ante a inércia do polo passivo, ficou caracterizado o fenômeno da revelia, e, ainda, os autores não formularam requerimento de prova, nos termos literais do inciso II do dispositivo citado. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. A usucapião representa o reconhecimento de elementos fáticos, posse contínua e pacífica, exercidos como dono, durante certo lapso de tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma necessidade de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a transcrição imobiliária e aquisição do poder de disponibilidade do bem. O artigo 1.238 do Código Civil estabelece como pressupostos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária: a) a posse do imóvel; b) lapso temporal igual ou superior a 15 (quinze) anos; e, c) não haver interrupção ou oposição. Ainda, o parágrafo único do mencionado artigo prevê a redução do prazo aquisitivo em dez anos, caso o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo. Registre-se que, para alcançar o tempo de posse necessário ainda é possível invocar o artigo 1.243 do Código Civil que assim dispõe: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Portanto, para a procedência do pleito autoral, não se exige que o possuidor detenha justo título, tampouco que a sua posse seja exercida de boa-fé, pois tais requisitos são dispensados pela norma legal. De toda forma, são necessários a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, e o decurso do tempo exigido pela Lei. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "Modo originário de aquisição da propriedade imóvel, a usucapião extraordinária ocorre pelo só fato da posse, preenchidos os demais requisitos da norma sob comentário (posse ad usucapionem). Decorrido o prazo o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sob o imóvel." Pois bem. Com relação à posse da parte autora no imóvel usucapiendo, tenho que restou comprovada pelos documentos colacionados no decorrer do processo, em especial o contrato particular de compra e venda (seq. 1.2), os carnês de IPTU, nos mais variados anos (2002, 2004, 2005, 2006 etc.- seq. 70.2) e os comprovantes de compra de bens móveis para serem colocados na residência (seq. 70.3). De mesma forma, é possível afirmar que a posse é ininterrupta, mansa e pacífica, uma vez que, desde a data de propositura da demanda (ano de 2003), não sobreveio qualquer alteração do estado de coisas referentes ao direito, destacando-se que a parte requerida não manifestou qualquer intenção de reaver o imóvel, e os confinantes, citados ao longo do processo, igualmente não se insurgiram contra os termos iniciais. Já quanto ao lapso temporal, fácil é de se observar que restou preenchido, pois, contabilizado o período de início do exercício do direito, ocorrido, no mínino, em 2003, atingiu-se o período de tempo suficiente para fluência integral da prescrição aquisitiva por meio da usucapião extraordinária, eis que superado o prazo de 15 (quinze) anos. Desse modo, é aplicável a usucapião extraordinária na presente demanda, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o domínio da parte autora Maria Aparecida de Oliveira sobre o imóvel usucapiendo Deixo de condenar a parte ré no pagamento das custas processuais, honorários do curador especial e honorários advocatícios, porquanto não deu causa ao ajuizamento da demanda. Custas, pela parte autora, suspensas na hipótese de concessão de justiça gratuita. Foi nomeado(a) curador(a) especial para patrocínio dos interesses do(s) requerido(s). Sendo assim, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço, a dificuldade da causa e os atos processuais praticados (seq. 27.1, 38.1 e 87.1), arbitro em favor da Dra. Paula Tatyane Cardozo Stemberg, OAB/PR n. 83.298, honorários advocatícios no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) (Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE), verbas estas a serem custeadas pelo Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro no cartório imobiliário competente. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(117)