Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005208-49.2019.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005208-49.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005208-49.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005208-49.2019.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.467,35 Polo Ativo(s): KAREN CRISTINE SARTORI Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DEPARTAMENTO ESTRADAS E RODAGENS - DER / SP Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a Fazenda Pública insurge-se contra os cálculos trazidos pela parte exequente, sob a alegação de excesso de execução. 1.1. Apresentou, em contrapartida, o valor que entende correto (mov. 133.2). 2. Instada a se manifestar, a parte exequente manifestou concordância com os valores apresentados pela autarquia de trânsito (mov. 138.1). 3. Desta forma, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de acolher o cálculo juntado pela parte executada no mov. 133.2. 4. No mais, na forma do art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, que disciplina acerca do recolhimento fiscal e previdenciário quando do pagamento de RPV, a fim de possibilitar o cumprimento do disposto no §5º, do art. 7º do mesmo regramento, intime-se o ente público para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. 5. Na sequência, na forma do art. 3º, §3º, Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao valor apurado pelo ente público, a título de retenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, sob pena de presunção de concordância no caso de renúncia ou de decurso de prazo. 6. Após, voltem-me conclusos para fins de expedição de RPV. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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