Reintegração / Manutenção de Posse 0011856-73.2019.8.16.0001 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0011856-73.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos n. 0011856-73.2019.8.16.0001 DECISÃO 1. Passo à análise das petições de evs. 469.1 e 514.1. Em suma, os terceiros RENATO ETZEL BRANCO e ICELDA BRANCO afirmam que: i) estão sofrendo ameaças constantes relacionadas à alienação judicial do imóvel em questão, que lhes serve de moradia; ii) é necessária a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel[1]. Houve manifestação da SOMA ATIVOS E COBRANÇAS EIRELI – ev. 495.1. O pedido de RENATO ETZEL BRANCO e ICELDA BRANCO foi reiterado – evs. 514.1 e 526.1. A parte autora se manifestou – ev. 524.1. É o breve relato. Decido. Desde já, ressalto que o pedido de averbação da existência da presente ação na matrícula não prospera. Afinal, não se pode perder de vista que a pretende demanda possui natureza possessória. Logo, somente a posse será analisada; se houve a rescisão do comodato ou não. Portanto, aspectos relacionados à propriedade do imóvel, a exemplo do leilão judicial determinado em outro processo[2] porque os proprietários são devedores lá, foge aos limites objetos dessa lide. Inclusive, há vedação legal de discussão de domínio em ações possessórias. É o que se extrai do artigo 557, caput, do NCPC, pelo qual, “Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa”. Vale dizer, esta ação possessória não tem aptidão de prejudicar o leilão respectivo. Corroborando, como bem apontou a representante do Ministério Público no parecer de ev. 418.1: Apesar do apontado acima, desde já deixo consignado que a penhora do imóvel com transcrição n.º 24.658 do livro 3-R do 2º Registros de Imóveis de Curitiba, em razão da execução sob o n 0002694-28.2017.8.16.0194 em trâmite perante a 15 VC, tendo como executados ESPÓLIO DE ARTUR FREDERICO GUILHERME ETZEL E CLARA TONY ELSBETH BECKER ETZEL, representado por sua inventariante nomeada nos autos NORMA ELISABETH ETZEL ROTHERT (ou seu substituto) e seus herdeiros ARNO SIEGFRIED ROTHERT, EDISON ARTUR ETZEL e ZULEIKA RIBAS ETZEL, caberá naquele juizo decidir sobre qualquer pedido de manutenção de posse envolvendo a penhora realizada (50% do quinhão hereditário que está sendo partilhado junto ao processo n.º 0008422- 57.2011.8.16.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível de Curitiba); Assim, indefiro os pedidos formulados nas petições de ev. 469.1 e 514.1. 2. Por cautela, intimem-se os terceiros RENATO ETZEL BRANCO e ICELDA BRANCO para se manifestarem sobre a inadequação da contestação e reconvenção apresentadas no ev. 388.1, em 15 (quinze) dias, pois, tecnicamente, não figuram como réus, na forma dos artigos 343 e 556 do NCPC. 3. No mais, aguarde-se o término do prazo de contestação dos réus, citados nos evs. 535.1 e 536.1. 4. Por fim, para evitar o agravamento do tumulto processual, as eventuais questões processuais pendentes, a exemplo do item “2” e da forma de participação do SOMA ATIVOS E COBRANÇAS EIRELI serão apreciadas quando do saneamento do processo. 5. Certifique-se como requerido no item “c.1” do parecer ministerial de ev. 418.1. 6. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N [1] Matrícula n. 87813 junto ao 2° Registro de Imóveis de Curitiba. [2] Autos de n. 0002694-28.2017.8.16.0194, em trâmite na 15ª Vara Cível de Curitiba.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ARTUR FREDERICO GUILHERME ETZEL REPRESENTADO(A) POR EDISON ARTUR ETZEL

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE RUTH ELIZABETH ESTHER ETZEL BRANCO REPRESENTADO(A) POR RUBENS BRANCO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA ROSA ETZEL REPRESENTADO(A) POR EDISON ARTUR ETZEL

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE CLARA TONY ETZEL REPRESENTADO(A) POR EDISON ARTUR ETZEL

DECORRIDO PRAZO DE EDISON ARTUR ETZEL

DECORRIDO PRAZO DE RENATO ETZEL BRANCO

DECORRIDO PRAZO DE ZULEIKA RIBAS ETZEL

DECORRIDO PRAZO DE ICELDA BRANCO

DECORRIDO PRAZO DE ARNO SIEGFRIED ROTHERT

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(765)

Todos os documentos(30)