Execução de Título Extrajudicial 0003254-38.2021.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003254-38.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003254-38.2021.8.16.0029 I- Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada. Restando frutífera a penhora, paute-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Fica, ainda, advertida a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117, do Fonaje, deverá complementar o valor da execução para a apresentação dos embargos. Em caso de não haver bens penhoráveis deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem na residência (artigo 836, §1º do Código de Processo Civil). II- Desde logo, é de se consignar incabível no âmbito do Juizado Especial a regra disposta no art. 782, §3° do Código de Processo Civil, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de restrição ao crédito. Isto porque, o procedimento sumaríssimo conta com regência especial pela Lei nº. 9.099/95, razão pela qual, na hipótese de inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Veja-se que a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito permaneceria ativa até a realização do pagamento pelo executado ou com a garantia do juízo (CPC, art. 782, §4º), o que evidencia a sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, que preconiza a imediata extinção caso não haja bens penhoráveis em nome do devedor. Desse modo, no caso de execução de título extrajudicial, não haverá a expedição de certidão de dívida para fins de averbação, pois o art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95 dispõe que, na hipótese de ausência de bens em nome da parte executada, o processo será extinto e os documentos que instruíram a execução devolvidos à parte. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 14 de janeiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE LUAN FELIPE BONTORIN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

Todas as movimentações(186)