Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011513-12.2021.8.16.0000 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011513-12.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RICARDO SCHEIDT EXECUTADOS: SELGO SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA, INES SALETE SANDRI E LEONILDO SANDRI RELATORA: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN Do Petitório de mov. 85 Pretende o Exequente seja realizada a citação dos Executados por edital, diante das informações prestadas pelo Tribunal Regional Eleitoral e do retorno da carta de citação, não realizada, porque as partes se mudaram, na forma do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. Sem razão. A citação por edital tem cabimento nos seguintes casos: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Neste momento processual, os Executados se encontram em local incerto e ignorado, uma vez que houve tentativa de citação no endereço indicado pelo Executado, que é o mesmo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ constante no cadastro junto ao TRE, pelos correios e pelo Oficial de Justiça, restando ambas infrutíferas. Entretanto, antes de ser possível a citação por edital, são necessárias efetivas tentativas de localização da parte contrária, nos termos do §3º, do artigo supracitado: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O que não ocorreu nos autos. Veja-se que houve a tentativa de citação no endereço indicado na inicial, que é o mesmo informado pelo TRE, o que é insuficiente para se reconhecer que foram esgotadas as tentativas de localização dos Executados. Há ainda a possibilidade de pleito de informações em outros órgãos públicos e em concessionarias de serviços públicos. Dito isto, indefere-se a citação por edital. Do Procedimento Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nº p, DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CÍVEL Intime-se o Exequente para pleitear as medidas adequadas para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011513-12.2021.8.16.0000 Recurso: 0011513-12.2021.8.16.0000 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Suscitante(s): RICARDO SCHEIDT Suscitado(s): Selgo Serviços Elétricos Ltda LEONILDO SANDRI INES SALETE SANDRI Considerando o final do período de substituição em razão do afastamento da Desembargadora Lenice Bodstein, no lapso temporal compreendido entre as datas de 13.12.2021 à 16.12.2021, e ainda levando em conta a não disponibilização da estrutura do gabinete da referida Desembargadora durante o período da substituição, em atenção ao §1º, do art. 61[1], em conjunto com o artigo 59, V, “a”[2], ambos do RITJPR, devolvo o presente processo, sem vinculação deste Magistrado, com as devidas homenagens à Relatora regimentalmente designada. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau[3] [1] Art. 61. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador. § 1º Não disponibilizada estrutura de gabinete, a vinculação do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ocorrerá somente na metade do número de processos que lhe forem distribuídos no período da convocação. [2] Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: V - terminado o período de substituição ou de convocação: a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; [3]Convocado em regime de colaboração com os Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, nos termos da Portaria nº 9719/2020 - D.M

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(21)