Petição Cível 0001580-20.2018.8.16.0000 - TJPR

Petição Cível 0001580-20.2018.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: MENTOR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E SILVANA WESCHNHOSKI MARAFIGO. EMBARGADOS: ANTONIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE, BRANDY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA E ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO MADER DE PAULI ATHAYDE. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS – ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PETITÓRIO RETRO – IMPROCEDÊNCIA IN CASU – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO TOMADA PELO RELATOR – DECISÃO SUCINTA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O DESLINDE DO PROCESSO APENSO EM TRÂMITE NA CORTE SUPERIOR – COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – VÍCIO INEXISTENTE – ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 1.024, §2°, DO NCPC – DELIBERAÇÃO MANTIDA – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusão - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001580-20.2018.8.16.0000-ED8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL. VISTOS... -2- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1- As insurgentes opuseram os presentes Embargos de Declaração (Mov. 1.1-TJ) contra a decisão monocrática de Mov. 81.1-TJ, proferida nos autos de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em Apelação sob mesma numeração, de relatoria do Desembargador RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, que manteve o sobrestamento do feito, nos seguintes termos: “1. Tendo em vista que o pedido de mov. 72.1 apenas renova o pleito já antes deferido no mov. 51.1 e que os Autos de nº 0041055-46.2019.8.16.0000 ainda se encontram em trâmite, determino novamente o sobrestamento do feito, com sua imediata remessa à 7ª Câmara Cível. 2. Cientifiquem-se as partes envolvidas. 3. Cumpra-se e, oportunamente – apenas após o definitivo julgamento dos autos já amplamente mencionados, retornem para análise.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Alegaram, em síntese, ter o decisum impugnado incorrido em omissão, pois não foram analisados os fundamentos apresentados na petição do mov. 79. Nessa linha, apontaram não haver que se falar no sobrestamento do incidente se o processo principal (Apelação Cível nº 0009024- 77.2013.8.16.0001) já transitou em julgado. Argumentaram, ainda, que os autos de nº 0041055- 46.2019.8.16.0000 mencionados na deliberação impugnada “envolvem incidente de suspeição relativo à Apelação Cível já julgada”. Ao final, requereram o provimento do recurso, com a aclaração da deliberação censurada quanto à questão suscitada e a concessão de efeitos infringentes, corrigindo e reformando a decisão proferida. Considerando a pretensão de efeitos infringentes destes Embargos de Declaração e em respeito ao contraditório, fora facultada a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2°, do Código de Processo Civil/2015 (Mov. 7.1-TJ). Sobreveio resposta ao Mov. 14.1-TJ, na qual os Embargados se manifestaram pela rejeição do recurso, bem como pela condenação das Embargantes por litigância de má-fé (artigos 80 e 1.026, §2º, do NCPC), tendo em vista que o recurso se revela “procrastinatório, criando empecilhos e afrontando a legislação processual vigente”. É o breve relatório. -3- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECIDO. 2- Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. 3- Alegaram as Embargantes, em resumo, ter o decisum impugnado incorrido em omissão, pois não foram analisados os fundamentos apresentados na petição do mov. 79. Nessa linha, apontaram não haver que se falar no sobrestamento do incidente se o processo principal (Apelação Cível nº 0009024-77.2013.8.16.0001) já transitou em julgado. Argumentaram, ainda, que os autos de nº 0041055-46.2019.8.16.0000 mencionados na deliberação impugnada “envolvem incidente de suspeição relativo à Apelação Cível já julgada”. Entretanto, analisando a casuística, não vislumbro a aventada omissão, inexistindo supedâneo para a pretensão das Embargantes, tendo em vista que a deliberação impugnada (Mov. 81.1 dos autos de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em Apelação) resolveu a controvérsia com respaldo em entendimento jurisprudencial e em legislação pertinente aplicável ao caso concreto, após sucinta e cautelosa análise dos fatos e documentos que instruem o caderno processual, decorrendo as informações essenciais a resolução do litígio, e aonde, portanto, as características concernentes às questões nevrálgicas foram devida e completamente resolvidas. Observa-se que as Embargantes opuseram os presentes aclaratórios respaldadas pela alegação de que a decisão é supostamente omissa em relação aos argumentos e fundamentos trazidos sobre a manutenção do sobrestamento do feito. Ocorre que o decisum guerreado, ao contrário do aqui argumentado, deu as devidas justificativas e fundamentos de que a manutenção da suspensão dos autos de origem se vê necessária em decorrência de que os autos de nº 0041055-46.20019.8.16.0000 ainda se encontram em trâmite perante o e. Superior Tribunal de Justiça, certo que, ao contrário do que fazem crer as insurgentes, o deslinde da controvérsia lá travada trará consequências ao caso concreto, de acordo com as decisões de Movs. 25.1 e 51.1, as quais, aliás, não foram alvo de qualquer irresignação à época. -4- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nesse sentido, é evidente o errôneo entendimento das Embargantes em relação a finalidade do presente recurso e a sua destinação, bem como as condições para o seu acolhimento, posto que é explícita a tentativa em empregar a via dos declaratórios para modificar o mérito da questão, utilizando a argumentação de pretexto ao mero inconformismo com a deliberação vergastada, que entendeu devidamente pela imprescindibilidade da manutenção da suspensão da demanda. Não há que se falar, em qualquer exegese, no apontado vício, dado que as questões de fato e de direito foram integralmente apreciadas, firmando a decisão a partir do entendimento consolidado decorrente da própria atuação legítima que é a atribuição primordial à atuação jurisdicional respaldada pelo princípio do livre convencimento motivado. Sabe-se que o dispositivo da norma judicial se consolida pela avaliação dos elementos integrantes do caderno processual, que induzem a extração de uma determinação sólida a fim de que as partes se vinculem à prestação jurisdicional que visa finalizar o conflito por meio da proclamada justiça ao caso particular. Nesse interim, é latente asseverar que a atuação judiciária se objetiva a verificar todos os aspectos da lide, valorando circunstancialmente cada elemento participante da temática avaliada, não se bastando a levar em consideração um único meio de prova ou argumento, bem como dar valor invariável a estes, necessitando, somente, para dar publicidade e esclarecimento sobre as razões precedentes ao dispositivo, declarando os fatores principais e necessários para a consumação da decisão. Assim é o discernimento doutrinário de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI: “(...) sem a incumbência de ater-se a um esquema rígido ditado pela lei (sistema da prova legal), o juiz monocrático, bem como o órgão colegiado, ao realizar o exame crítico dos elementos probatórios, tem a faculdade de apreciá-los livremente, para chegar à solução que lhe parecer mais justa quanto à vertente fática.” (TUCCI, José Rogério Cruz e; A Motivação da Sentença no Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 1987, p. 16). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ De todo modo, sabe-se que, em decorrência do princípio supramencionado, o Juiz apreciará livremente as provas e argumentos vinculados ao caso, atentando-se aos fatos e circunstâncias -5- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ constantes nos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em mente sempre que as provas possuem valores relativos, não estando o Magistrado adstrito, sequer, a considerar verdadeiros os fatos sobre cujas proposições estão de acordo as partes, de modo que, in casu, entendeu-se pela manutenção do sobrestamento dos autos. Não obstante, esclareça-se desde já que, de acordo com o e. Superior Tribunal de Justiça, “(...) sendo suficiente a fundamentação do acórdão, o julgador não está obrigado a rebater, um a 1 um, os argumentos utilizados pela parte”. Cita-se, no mesmo norte, precedente de lavra do Ministro FRANCISCO FALCÃO: “(...). I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Não ocorrendo as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. III - O embargante, a despeito de ter apresentado capítulo específico intitulado ‘das omissões e contradições’, em nenhum momento, indica em que consistiria a suposta omissão ou contradição. Na verdade, apresenta o embargante mera inconformação com a decisão de não conhecimento do agravo regimental, afirmando que a erronia processual declarada na decisão suspensiva não daria azo ao deferimento da suspensão e que não estariam caracterizados os pressupostos para a concessão do pleito suspensivo. Clarividente que tal reclamo não se insere entre os específicos lindes dos embargos de declaração, exsurgindo evidente o intuito infringente do pleito. IV - Considerando que o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental em virtude do óbice contido nas Súmulas n. 283 do STF e 182 deste Tribunal, não foi superada a barreira do conhecimento. Argumentação de mérito veiculada a título de obiter dictum não se confunde com a ratio decidendi e não tem o condão de modificar o dispositivo do julgado. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg na SLS n° 2.010/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, J. 07/12/2016, DJe 09/02/2017). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Divergente não é a lição de ARAKEN DE ASSIS: 1 STJ: EDcl no AgRg no Ag nº 480.200/RS, Terceira Turma, Rel. Min.: CASTRO FILHO, DJ 19/12/2003. -6- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ “O art. 496, IV, insere os embargos de declaração no catálogo recursal. Repetiu a lei em vigor o art. 808, V, do CPC de 1939. Formalmente, portanto, o remédio é um recurso (princípio da taxatividade). No entanto, dentre outras características discrepantes, os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade. Em caráter excepcional, os embargos de declaração corrigem a dúvida; além disso, há defeitos atípicos que, na fatal de outro expediente hábil ou por medida de saudável economia, emendam-se mediante os declaratórios.” (ASSIS, Araken de; Manual dos Recursos, 2ª ed. rev., atual. e amp., Revista dos Tribunais, 2008). (Destaquei). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portanto, diante do explanado, não há outra medida senão a rejeição do pedido formulado nestes Embargos de Declaração, visto se tratar de pretensão descabida, de mera 2 conveniência e expressa tentativa de rediscussão do mérito ante o inconformismo da parte, de modo que a oposição dos presentes aclaratórios se demonstra evidentemente incabível à finalidade perseguida pelas insurgentes. Em tempo, os Embargados, nas contrarrazões apresentadas (Mov. 14.1-TJ), requereram a condenação da parte adversa por litigância de má-fé. Entretanto, tenho que razão não lhes assiste. Nos termos dos incisos do artigo 80 do CPC/2015, considera-se litigante de má-fé aquele que: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; 2 TJPR - 7ª C. Cível - 0009623-65.2014.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.09.2021; TJPR - 7ª C. Cível - 0007952-17.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.09.2021. -7- - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Com efeito, no caso em análise não se verificam indicativos de que as Recorrentes tenham deduzido pretensão contra fato incontroverso, procedido de modo temerário em incidente, provocado incidente manifestamente infundado ou interposto os aclaratórios com intuito manifestamente protelatório, pois apenas discorreram acerca de eventual vício na deliberação vergastada, tendo fundamentado o pedido com base na legislação vigente, apenas não tendo obtido êxito. Ou seja, entendo que as insurgentes não atuaram com o intuito de violar as regras processuais ou de alterar a verdade dos fatos, tampouco de usar o processo para obter vantagem ilícita. Assim, inviável a aplicação da penalidade de multa por litigância de má-fé. Contudo, nos termos do artigo 1.026 do NCPC, ficam as Recorrentes advertidas quanto à interposição reiterada de cunho procrastinatório e infundado, com consideração cumulativa das penalidades pecuniárias dos artigos 77 a 82 do mesmo Codex. 4- Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.024, §2º, do CPC/2015, conheço e rejeito estes Embargos de Declaração, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática vergastada (Mov. 81.1 dos autos de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em Apelação), nos termos da fundamentação acima. 5- PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

17/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2026

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA WESCHNHOSKI MARAFIGO

DECORRIDO PRAZO DE MENTOR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

Todas as movimentações(118)