Procedimento Comum Cível 0002513-75.2021.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002513-75.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002513-75.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002513-75.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$57.240,00 Autor(s): JORGE MOREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerido/embargante, alegando obscuridade na sentença, pois determinou o restabelecimento do auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, contudo o autor estaria com vínculos de trabalho ativo, o que ensejaria a improcedência do pedido do autor (mov. 29.2). O autor se manifestou ao mov. 33.1 e apresentou cópia de sua CTPS ao mov. 36.2. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Os embargos são tempestivos, mas não comportam acolhimento. O art. 1.022 do CPC/2015 elenca as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifei) O cabimento dos embargos de declaração, portanto, restringe-se à análise de possível e real contradição, omissão ou obscuridade e, ainda assim, desde que digam respeito aos termos da própria decisão, de modo que ela, em si, seja contraditória, omissa ou obscura. Pois bem. Ao contrário do que aduz o embargante, o autor faz jus ao recebimento dos benefícios nos exatos termos deferidos na sentença, não havendo qualquer obscuridade neste sentido como quis atestar ("... suprir a matéria obscuridade a respeito do trabalho exercido em concomitância com a concessão de aposentadoria por invalidez e, enfim, seja julgado improcedente o pedido autoral"). O fato de o autor ter exercido atividade laborativa em alguns períodos não retira seu direito, especialmente porque sem a cobertura da Previdência Social certamente se viu necessitado em obter renda de alguma forma e esta foi pelo exercício de seu trabalho. Inclusive, a este respeito, já decidiu o STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1013, fixando a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.". Recentemente, em julgamento de caso semelhante, o STJ manteve o entendimento firmado na tese, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO, NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDA A INCAPACIDADE LABORAL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Instituto Nacional do Seguro Social opôs Embargos à Execução promovida pela parte ora recorrida, que obteve, judicialmente, o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez, com efeito retroativo. O INSS objetiva excluir, do montante executado, o período em que a parte ora recorrida manteve vínculo empregatício, bem como os valores relativos ao recebimento de auxílio-doença. O Juízo de 1º Grau julgou os Embargos à Execução parcialmente procedentes, "para reconhecer a incorreção nos cálculos de f. 213/214 do processo principal, no que se refere às parcelas 12/2010, abono de 2010, 01/2011 e 02/2011, devendo os valores respectivos ser subtraídos do cálculo apresentado pela autora". O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à Apelação, interposta pelo INSS, acórdão mantido, no julgamento dos Embargos Declaratórios. III. No Recurso Especial, na parte em que admitido, alega o INSS apenas violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo não teria sanado vício de omissão, no julgamento da Apelação, vício apontado nos Embargos de Declaração, no sentido de que, "no caso dos autos, as parcelas exequendas não podem contemplar o período em que a parte autora esteve empregada e auferindo salários", durante o período em que reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, conforme título judicial ora em execução. IV. No julgamento da Apelação, interposta pelo INSS, registrou o acórdão recorrido que, "conforme posicionamento jurisprudencial, não é cabível o desconto do período vertido em contribuições, na condição de contribuinte individual ou de empregado, pelo segurado cuja incapacidade foi reconhecida judicialmente, seja em caráter pretérito, seja em período coincidente com o hipotético labor. Isso porque, longe de demonstrar uma recuperação da capacidade laborativa, denota o esforço do beneficiário em retornar ao trabalho em prejuízo de sua própria saúde (...) Evidenciado nos autos a existência inconteste da incapacidade da parte autora no período em que verteu as contribuições - seja como contribuinte individual, ou em exercício de atividade remunerada na condição de segurada obrigatória do INSS -, não há que se falar em desconto ou compensação das parcelas do benefício reconhecido para o mesmo período". V. Assim, não há falar, na hipótese, em omissão, em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VII. De qualquer sorte, o STJ, nos Recursos Especiais 1.786.590/SP e 1.788.700/SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2020), submetidos ao rito dos julgamentos repetitivos - cuja questão controvertida consistia na "possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício" - firmou tese no sentido de que, "no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" (Tema 1.013/STJ). VIII. Recurso Especial improvido. (REsp 1958790/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 15/10/2021) Sendo assim, não há que se falar em abatimento ou desconsideração do pagamento nos períodos em que o segurado/autor esteve laborando, considerando que não pode recair sobre ele o atraso ou erro da autarquia ré na demora na concessão do benefício, sendo plenamente possível a acumulação do recebimento de salário e do salário de benefício a ser pago referente às parcelas atrasadas. Dito isso, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS. A sentença permanece tal como publicada. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MOREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE FRANCISCO JORGE HAGGI BENICIO

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