Procedimento Comum Cível 0005051-34.2018.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005051-34.2018.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005051-34.2018.8.16.0165. Apelante: MARLI VENÂNCIO DA SILVA.Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Relator: Des. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA.APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM SUA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE.INSTRUÇÃO PROCESSUAL INSUFICIENTE. LAUDO PERICIAL QUE DEIXA DE ESCLARECER QUANTO À INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.615.628-4, originários da Vara de Acidentes de Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como apelante, MARLI VENÂNCIO DA SILVA; e, como apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I-RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1615628-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA - Unânime - J. 04.04.2017) Diante disso, determino a realização de nova perícia, a fim de evitar qualquer nulidade processual. Pontua-se que o Sr. Perito deverá responder os quesitos formulados por este Juízo, a fim de viabilizar a obtenção de uma resposta precisa na demanda, quais sejam? a) Informar se o periciando apresenta doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); b) Em caso positivo, responder qual a causa da doença, moléstia e ou incapacidade; c) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. d) Doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) Se possível, qual seria a data inicial e final da suposta incapacidade? g) Quais funções seriam compatíveis com a limitação da capacidade do autor? Poderia realizar qualquer tipo de trabalho, inclusive, o realizado à época dos fatos, sem qualquer ressalva? h) Considerando que a lesão implica em redução da capacidade laborativa do autor, esclarecer qual a repercussão neste ponto? Quais os movimentos que estaria impedido ou apresentaria maior dificuldade em realizar? i) Informar, se for possível, o percentual e o grau desta redução? j) Poderia confirmar se o tempo de afastamento foi suficiente para tratamento das lesões? k) Se o periciando já foi ou deve ser reabilitado. 3. Permanece como perito o médico Dr. PLÍNIO RAFAEL VERÍSSIMO THOM, CRM/PR 41.092, que prestará o serviço no dia 11/02/2022 às 14h00min, a se realizar nas dependências deste Juízo. 3.1. Caso o advogado não reclame da intimação pessoal da parte em 05 (cinco) dias da intimação da decisão, fica presumido que trará o cliente independentemente da intimação pessoal (art. 474 do CPC). 3.2. Caso requeira expressamente a intimação da parte, expeça-se mandado de intimação. 3.3. Em ordem, encaminhe-se os autos ao perito, juntamente com os atestados, documentos e quesitos constantes no processo, e cientificando-o do prazo para entrega do laudo, observando-se o art. 473 do CPC. 3.4. Frisa-se que não haverá novos honorários, pois se trata de complementação da perícia médica anterior, a qual foi julgada insuficiente por este Juízo. 4. Diante da juntada de novos documentos (mov. 104 e 115), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005051-34.2018.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$28.122,98 Autor(s): Mauricio Martins Thesolin Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por MAURICIO MARINS THESOLIN em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou a ocorrência de acidente de trabalho, em 29/07/2014, tendo recebido benefício de auxílio doença por acidente de trabalho até 13/04/2016, porém afirmou que possui "sérias sequelas que diminuíram em muito sua capacidade de trabalho", mesmo tendo sido submetido à processo de reabilitação profissional, ainda apresenta "restrições para elevação e rotação membro superior esquerdo, conforme determinação da perícia médica previdenciária". Solicitou a concessão do auxílio acidente na via administrativa, mas este lhe foi negado em 03/12/2015. Assim, pretende a concessão de auxílio acidente desde o requerimento administrativo, inclusive em sede de tutela antecipada. Apresentou documentos (movs. 1.2/1.14). Determinada a emenda da inicial (mov. 10.1), tendo o autor se manifestado ao mov. 13.1. Declarado extinto o feito pelo reconhecimento da coisa julgada ao mov. 15.1. O autor apresentou recurso de apelação (mov. 18.1/18.4). O acórdão proferido pelo Juízo ad quem anulou a sentença, mov. 25.2 Decisão inicial (mov. 34.1), na qual foi indeferida a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 46.1). Não alegou preliminares. No mérito, apresentou argumentos contrários à pretensão. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 43.1/43.4 e 44.1/44.4). Impugnação à contestação ao mov. 49.1. Decisão saneadora ao mov. 51.1, a qual determinou a realização de perícia médica. O INSS requereu que a perícia agendada fosse realizada de forma presencial, sob pena de nulidade da prova a ser produzida (mov. 56.2). O Juízo indeferiu o pedido, mov. 62.1. O perito informou a possibilidade de realizar o trabalho por videoconferência, mov. 72.1. Juntada de documentos pelo autor, mov. 78.1/78.2. Laudo pericial, mov. 84.1. Comprovante de levantamento dos honorários, mov. 93.2. A parte autora apresentou manifestação ao mov. 94.1, requerendo esclarecimentos sobre a perícia e pugnando pela juntada do arquivo áudio visual. O perito apresentou esclarecimentos, mov. 98.1. O autor juntou novos documentos e solicitou novos esclarecimentos, movs. 104.1/104.4. O perito apresentou manifestação ao mov. 109.1. O INSS apresentou quesitos, mov. 113.1. Juntada do procedimento administrativo, mov. 115.1/115.3. A parte autora apresentou manifestação ao mov. 117.1. É o relatório. Decido. 2. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 2.1 Da preclusão dos quesitos Quanto ao pedido de apresentação de quesitos pelo INSS ao mov. 113.1, esclareço que seu oferecimento é extemporâneo, tendo em vista o entendimento do STJ e do E.TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de violação do artigo 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, de forma fundamentada, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. 2. O prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 885.444/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE, MANTENDO O DECISUM QUE ACOLHEU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO AGRAVADO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA, CONSIDERANDO INTEMPESTIVA TAL INDICAÇÃO - PRETENSÃO DO EXECUTADO DE INDICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS FORA DO PRAZO LEGAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO INICIADOS OS TRABALHOS PERICIAIS - PRAZO DO ART. 421, §1º, DO CPC/1973 (ART. 465, §1º DO CPC/2015), QUE NÃO É PRECLUSIVO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0043206-48.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 01.02.2021) Logo, seu oferecimento deveria ocorrer até a data de realização da perícia. Portanto, reconheço a preclusão dos quesitos. 2.2. Da necessidade de complementação do laudo e nova perícia Este juízo ao analisar o laudo pericial e demais complementações, observou algumas divergências em suas conclusões. Vejamos. O laudo pericial de mov. 84.1, constatou que o periciado não possuía incapacidade ou redução de sua aptidão para atividades laborais, declarando-o apto para realizar plenamente suas atividades. Frisa-se que não houve resposta aos “quesitos”, pois as partes litigantes deixaram de apresentar seus quesitos (vide tópico anterior) Indo em frente, no laudo complementar de mov. 98.1, o Expert declarou que houve problema no áudio do periciando, embora não tenha ocorrido qualquer prejuízo ao resultado da perícia. Porém, novamente esclareceu que o periciando não apresenta limitações ou diminuição da capacidade laboral. Sucede que, em nova manifestação (mov. 109.1) o Expert apresentou a seguinte conclusão (mov. 109.1): “o periciado não apresenta incapacidade, apenas limitação em membro superior esquerdo, com limitação funcional em aproximadamente 40%, em que pode ser reabilitado. Dessa maneira, ainda não foram esgotadas as possibilidades terapêuticas, sendo passível o tratamento com acompanhamento com ortopedista e fisioterapia. Tais lesões não são incapacitantes, nesse sentido, o periciado pode ser reinserido ao mercado de trabalho, sendo adaptado a serviços que não exijam o uso intenso do membro superior esquerdo”. Assim, razão assiste ao autor. Ainda que as partes tenham deixado de apresentar os quesitos (preclusão), a conclusão pericial foi contraditória, motivo pelo qual houve comprometimento de sua credibilidade, estando prejudicado o julgamento da demanda. Além disso, a ausência de áudio do autor no momento da perícia poderá prejudicar o resultado e conclusão da prova pericial, pois há necessidade de esclarecimentos e declarações pela parte autora, tendo em vista que deve descrever suas "limitações". A respeito, esse é o posicionamento do E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. PREJUDICADO DIANTE DA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS DETIDA DO CASO CONCRETO. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE SEM ANALISAR, CONTUDO, SE A SEQUELA IMPLICA OU NÃO REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE A SEGURADA HABITUALMENTE EXERCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC/2015, ARTS. 370 E 371). NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM.APELAÇÃO CONHECIDA E PREJUDICADA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0000972-74.2011.8.16.0159, da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de São Miguel do Iguaçu, em que figuram como apelante JANE MARIA SEIBERT ZULIAN e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO Cód. 1.07.030 SOCIAL – INSS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000972-74.2011.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2018) ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.615.628-4, ORIGINÁRIOS DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. intime-se a parte adversa para que se manifeste, em 15 dias, nos termos dos arts. 436 e 437, § 1º, CPC. Salienta-se que tal providência pode ser adotada pela serventia independentemente de comando judicial, ante a previsão legal. 5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Por fim, voltem conclusos para sentença. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(18)