Execução Fiscal 0001186-52.2018.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0001186-52.2018.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001186-52.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0001186-52.2018.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$249.331,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): CLAUDETE INES SACCON SILVA (RG: 56217371 SSP/PR e CPF/CNPJ: 787.525.669-00) Rua Eden Luiz Figueiredo, 115 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-737 - Telefone(s): (44) 99843-3053 / (44) 99844-0091 SUELI LEMES DE SOUZA RANGHETTI (RG: 13170509 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.599.319-87) Rua Sete de Setembro, 4249 Apto. 019, Bloco C - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-050 Weber Industria e Comercio de Uniformes Profissionais Ltda (CPF/CNPJ: 07.304.788/0001-79) RUA PARANA, 827 - SAO CRISTOVÃO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-010 DECISÃO 1. RENAJUD Determino o bloqueio de veículos em nome do executado, através do sistema Renajud: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do NCPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5 (cinco) dias: c.1) apresentar avaliação particular dos veículos, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente. (art. 871, inciso IV, do NCPC); c.2) Caso não apresentada avaliação ou no caso de suspeita de inexistência do bem, deverá ser feita a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 872 do CPC). c.3) após, o Exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o Executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por meio de seu advogado, para oferecer embargos, no prazo de 30 dias, na forma do art. 17 Lei 6.830/80. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente nos endereços constantes dos autos. Conste-se que em razão do pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontram os veículos. e) apresentados embargos, concluso para decisão, nos termos do art. 17 da lei 6.830/80. 2. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE INES SACCON SILVA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(27)