Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008585-97.2020.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008585-97.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008585-97.2020.8.16.0170 SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo procurador da parte autora, aduzindo contradição na sentença de mov. 56, no que diz respeito ao termo a quo de atualização da verba honorária, que deveria ser a data do ajuizamento da demanda, e não a data da condenação (mov. 61). Instado a se manifestar, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo a ele concedido (mov. 62/66). É o breve relato. DECIDO. Efetivamente, tem-se que a atualização monetária visa a recompor o valor da moeda, corroído pelo tempo transcorrido. In casu, fixada a verba honorária em percentual do proveito econômico da parte autora, afigura-se matematicamente lógico que a correção monetária deve incidir a contar do ajuizamento da demanda, sob pena de não ser considerado o período de trâmite do processo, caos se mantenha a determinação constante me sentença, ocasionando prejuízo ao D. procurador. Dessa maneira, CONHEÇO os embargos declaratórios de mov. 61, uma vez que tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, declarando a ocorrência de contradição na sentença de mov. 56, no que tange ao termo a quo para a correção monetária das verbas honorárias, que deve incidir a contar do ajuizamento da demanda, e não somente da data do arbitramento, como inclusive determina a Súmula 14/STJ1, invocada pelo embargante. Destarte, substituo o antepenúltimo parágrafo da página 6 da sentença de mov. 56, passando a constar, em lugar do que lá constou, o seguinte: "Os honorários advocatícios sofrerão atualização monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda até o trânsito em julgado, momento em que incidirá apenas a Selic (artigo 85, § 16, do CPC). Os valores dos honorários fixados nesta ação abarcam/substituem os honorários fixados na execução em apenso". No mais cumpra, a sentença vergastada, no que com esta não conflitar. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente via Sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto _______________ 1 Súmula 14/STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento".

17/01/2022, 00:00

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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