Execução de Título Judicial 0030282-75.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0030282-75.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030282-75.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030282-75.2021.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$61.074,97 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): MARIA LUCIA SIQUEIRA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, o qual foi pelo requerido transferido ao requerente, em alienação fiduciária. O pedido se funda no fato de que as partes celebraram o contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, e o requerido deixou de cumprir a obrigação ali assumida. No evento 13, o autor foi intimado para justificar a validade da assinatura presente na cédula, já que foi assinada digitalmente. No evento 17 o autor se manifestou, no sentido de que a assinatura é válida pelo padrão ICP Brasil, e que é possível incluir validações por chaves criptografadas. É o relatório. Passo a decidir. É caso de indeferimento da petição inicial. A cédula de crédito bancário é título passível de ajuizamento de ação de busca e apreensão, conforme previsto do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Considerando que a cédula foi assinada digitalmente, necessário verificar se a assinatura utilizada é validada pelo rol da IPC-BRASIL- Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerusclausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) De mais a mais, apesar da autora afirmar que a assinatura digital via Certsign reconhecida pela ICP, o que se observa no presente caso é que no sistema, é possível o cadastro de várias chaves de segurança em um certificado digital, o que retira a autenticidade deste, embora certificado pela autoridade certificadora brasileira. Considerando que a transação fora confeccionada eletronicamente, deveria ter sido acompanhada de certificado de garantia da origem e de seus signatários, em razão da possibilidade de cadastro de diversas chaves. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DECRÉDITO – CONTRATO ELETRÔNICO ENTRE PARTICULARESCOM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELA EMPRESACLICKSING LOG - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONVERSÃODA EXECUÇÃO PARA AÇÃO DE COBRANÇA, EM RAZÃO DAIRREGULARIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO TÍTULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgência do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento – Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2289091-25.2019.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator Marino Neto j. 11.04.2020) Sendo assim, o título não preenche os requisitos legais, já que a existência de diversas chaves retira a fidelidade da assinatura digital. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com base no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 21 de janeiro de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(280)