Procedimento Comum Cível 0009523-25.2020.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009523-25.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009523-25.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009523-25.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$59.484,44 Autor(s): HUGO DE ARAUJO BERNARDINO DA SILVA VALDEIR COIMBRA DE CAMARGO Réu(s): CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA MARCELO KATSUYUKI MATSUDA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, registrados sob o nº 9523-25.2020, em que são requerentes HUGO DE ARAUJO BERNARDINO DA SILVA e OUTRO e requerido CONQUEST – ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Hugo de Araujo Bernardino da Silva e Outros, através de seu advogado, propuseram a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face de Conquest – Administradora e Participações Ltda, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e juntando documentos ao seq. 1.2/1.17, requerendo, em sede liminar, pela abstenção de inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, pela procedência da ação para o fim de decretar a rescisão contratual, bem como, condenar o requerido a devolução dos valores e a indenizar os danos morais suportados. Proferido despacho inicial ao seq. 16. Devidamente citada a requerida apresentou sua contestação (seq. 33), pugnando pela improcedência da demanda com a condenação da requerente em custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de atraso na entrega. Concedida parcialmente a medida liminar (seq. 36). Sobreveio impugnação à contestação (seq. 56). Especificadas as provas (seq. 57/60). Proferida decisão saneadora ao seq. 62. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Decido antecipadamente a lide, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a única prova a ser produzida é a documental. A – DA RESCISÃO CONTRATUAL Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por dano moral. O caso em análise refere-se ao contrato de compra e venda realizado entre as partes (requerentes e requerida), o qual pode ser conceituado como: o contrato pelo qual alguém se obriga a transferir ao comprador o domínio da coisa móvel ou imóvel mediante uma remuneração, denominada preço. Veja que a prova documental (seq. 1.16) demonstra que os requerentes celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a requerida no ano de 2016, sendo que ficou acertado que os compradores iriam efetuar o pagamento através de 150 parcelas fixas de R$ 766,25. Pois bem! Após análise minuciosa do conjunto probatório, percebo que razão assiste aos requerentes. Explico. Conforme já dito, os requerentes, em 03.05.2016, adquiriram, um lote de terras da requerida, a qual prometeu entregar toda a infraestrutura no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Tal prazo, inclusive, encontra-se previsto expressamente no contrato realizado entre as partes, senão vejamos a cláusula X: “X DOS MELHORAMENTOS E OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA a) OS melhoramentos e obras de infraestrutura urbana exigidos pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI, que constam no ALVARÁ DE LOTEAMENTO DO JARDIM DOS IPÊS sob o Nº 03/2015 são da responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e não terão quaisquer ônus ou custos para o(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES), já que serão integralmente executadas dentro do prazo legal de dois anos diretamente ou através das empreiteiras pela PROMITENTE VENDEDORA”. Conforme se observa dos autos, o requerido possuía até 03.05.2018 para entregar a infraestrutura do imóvel pronta, o que não ocorreu. Isso porque, conforme se infere do laudo de vistoria realizado em autos semelhantes, foi constatado que: “Em diligência realizada junto à Secretaria Municipal de Urbanismo de Sarandi/PR, na data de 25/06/2021, às 16h45min, fui informada que não é permitida a edificação junto ao lote indicado nem aos demais lotes do Loteamento Jardim dos Ipês, haja vista que o loteamento se encontra em fase de obras de execução do projeto aprovado junto à Prefeitura de Sarandi/PR, o que não foi concluído até a referida data, conforme observações que seguem”. Assim, tendo em vista que o combinado ente as partes não foi cumprido, entendo que a rescisão do contrato é medida de direito a ser tomada. Desta forma, verifico que os requerentes fazem jus à rescisão contratual, devendo as partes voltarem as status quo ante, devolvendo-se as quantias já pagas, o que será analisado a seguir. B – DA RESITUIÇÃO DOS VALORES É incontroverso nos autos que o requerente efetuou o pagamento de 54 parcelas (conforme prova nos autos), totalizando o valor de R$ 50.505,66, sendo seu direito, o recebimento destes com a rescisão contratual. Todavia, tendo em vistas que há nos autos vários pedidos de percentuais de retenção da valores, passo a analisá-los em tópicos separados. C.1) DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO Analisando o contrato entabulado entre as partes, mais precisamente, a cláusula VII, percebe-se que, em caso de rescisão, o comprador terá direito a devolução das importâncias pagas, abatida de uma multa de 10%. A conclusão a que se chega é a de que a parte requerida impôs uma cláusula de retenção de 10%. Pois bem! Passaremos a análise desta situação. A Súmula 553 do STJ dispõe que, na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelos promitentes compradores – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprado quem deu causa ao desfazimento. Da súmula acima podemos extrair que, como a resolução do contrato, no caso em análise, se dará por culpa exclusiva do vendedor – que não cumpriu o prazo de entrega previsto no contrato – a restituição se dará de maneira integral. Posto isso, o valor a ser devolvido a requerente, deverá ser o valor total pago, sem retenção. Em razão da aplicação da Súmula acima, os pedidos de retenção feitos pela parte requerida restam prejudicados. C – DO DANO MORAL Não vislumbro no caso a caracterização do dano moral, isso pois, o desacordo ocorrido é mero dissabor da prática comercial. Ora, quando as partes celebraram um contrato, o que se espera é que não ocorra divergência e que todos cumpram com o que lhe é devido, entretanto, situações diversas podem ocorrer, todavia, tais fatos, por si sós, não geram ofensa ao ponto de lesar direitos da personalidade da requerente. Além disso, não há prova mínima de que a problemática tenha implica em maiores reflexos, além dos transtornos usuais da vida cotidiana. Portanto, neste ponto, o pedido da requerente não prospera. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a esta julgadora reconhecer a parcial procedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos requerentes, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, ante o preenchimento dos requisitos para decretação da rescisão contratual em análise. Para tanto: A) DECLARO rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (seq. 1.16); B) CONDENAR a devolução dos valores já pagos pelos requerentes, de forma integral, corrigido monetariamente pela média do IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e multa contratual. Condeno requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC. No caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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