Agravo de Instrumento 0022882-52.2011.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0022882-52.2011.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/11/2022, 17:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

28/03/2022, 20:26

BAIXA DEFINITIVA

28/03/2022, 20:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022882-52.2011.8.16.0000/1 Recurso: 0022882-52.2011.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Requerente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Requerido(s): NAIR ARAUJO MIRANDA Trata-se de juízo de retratação submetido a este órgão fracionário pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, cujo objeto de reanálise é o acórdão proferido pelo colegiado da 9ª Câmara Cível; assim emantado: AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EQUIPARADA A DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-O, DO CPC. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AR – 796746-6/01 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - Unânime - J. 22.09.2011) A Petrobrás interpôs recurso especial, entretanto, o seu curso ficou sobrestado, em virtude da afetação dos temas tratados perante o Superior Tribunal Justiça, nos recursos representativos de controvérsia n° 1.291.736/PR e 1.293.605/PR e 1.198.108/RJ. Na sequência, a Assessoria da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal ordenou o retorno dos autos à 9ª Câmara Cível, para serem submetidos ao exercício do juízo de retratação, em virtude do julgamento do recurso representativo de controvérsia, pelo Superior Tribunal de Justiça. Antes da submissão do processo a juízo de retratação, as partes formularam pedidos de suspensão processual, para tentativa de composição amigável, os quais foram deferidos. No mov. 13.1, este Relator determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a perda superveniente do objeto do presente recurso, isto em virtude da decisão proferia nos autos de cumprimento de sentença, informando a existência de acordo entre as partes sobre a questão relativa aos honorários advocatícios fixados no cumprimento provisório de sentença. Constou no referido despacho o seguinte: Tendo em vista o teor da decisão acima citada, que autoriza concluir que houve transação quanto à devolução dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença (matéria discutida no presente recurso), intime-se as partes para se manifestem sobre a perda superveniente do objeto do presente recurso, sob pena de extinção do feito. Ausente manifestação de ambas as partes ou caso uma das partes se manifeste pelo interesse na apreciação do recurso, os autos serão encaminhados para julgamento, eis que os autos se encontram suspensos, desde 2018, para tentativa de acordo, não se justificando mais a continuidade da suspensão. Intimada, as partes não se manifestaram. É o Relatório, DECIDO: O presente recurso restou prejudicado, pela perda superveniente do objeto. Trata-se de Agravo Regimental interposto pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que arbitrou honorários advocatícios na execução provisória de sentença. O presente recurso retornou a esta Câmara para reexame da matéria relativa ao cabimento de honorários advocatícios na execução provisória de sentença, com fulcro no artigo 1.040, II, do CPC (543-C, § 7º, do Código de Processo Civil de 1973), tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.291.736/PR. De se esclarecer, todavia, que houve prolação de sentença nos autos de cumprimento de sentença nº 0000674-47.2008.8.16.0043, através da qual o juízo de primeiro grau homologou o negócio jurídico processual firmado entre as partes, no qual houve composição também com relação aos honorários advocatícios na execução provisória de sentença, e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Transcrevo, por oportuno, a íntegra da sentença: Cuida-se de cumprimento de sentença de Ação Indenizatória movida em face de Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. Cumprida a Ordem de Serviço nº 04/2014 deste Juízo e convertida a execução provisória em definitiva, foi determinado o levantamento dos valores remanescentes pela parte autora. Resta pendente tão somente decisão definitiva acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento provisório de sentença. À luz das Ordens de Serviço 03/2018, 01/2019 e 01/2020, os feitos que dizem respeito aos pescadores e marisqueiros representados pelos ESCRITÓRIOS BAHR, NEVES E MELLOADVOGADOS ASSOCIADOS e MANOEL CAETANO ADVOCACIA estão suspensos, para tratativas extrajudiciais entre as partes. Contudo, as partes se manifestaram expressamente sobre o acordo celebrado para extinção do processo, diante do pagamento consensual acordado pelas partes. De pronto, constata-se que não há valores pendentes de levantamento. Outrossim, nos termos do Negócio Jurídico Processual firmado entre as partes junto ao NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, especificamente o item 5 do referido acordo, os honorários contratuais e de sucumbência devidos aos advogados do Escritório Bahr, Neves e Mello Advogados Associados, decorrentes ou incidentes sobre a diferença acordada, serão compensados com o conjunto de honorários sucumbenciais fixados em sede de cumprimento provisório de sentença nos demais processos em que foram fixados e levantados pelos advogados do Autor, e que, posteriormente, foram considerados indevidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação do Código de Processo Civil revogado, no modo, forma e valor estabelecido no Negócio Jurídico Processual firmado em 30/10/2019. Pelas razões expostas, homologo o Negócio Jurídico Processual firmado entre as partes em 30/10/2019, sob mediação do NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estando o exequente expressamente incluído na listagem de processos do item 01 do referido acordo, e julgo EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. (....) Convém salientar que no pedido de extinção da execução, feito pela própria Petrobrás (mov. 32.2), constou que o acordo celebrado entre as partes envolvia os honorários discutidos nestes autos. Confira-se trecho da petição: 3. No negócio jurídico processual firmado, as Partes entraram em consenso em relação às pretensões aqui discutidas, oportunidade em que: a) O (A) Exequente/Pescador(a) reconheceu como bom, válido, tempestivo, suficiente e eficaz o(s) depósito(s) realizado(s) pela PETROBRAS a título de pagamento da indenização; b) Os causídicos que representam os Pescadores reconheceram a aplicação da tese firmada no recurso repetitivo n. 1.291.736/PR189 nesses autos e estão compensando os valores levantados a título de honorários com créditos que ainda tem por receber em outros processos, mantendo as cauções prestadas como garantia; Não fosse isso, intimada para se manifestar sobre a perda superveniente do objeto nestes autos, a Petrobrás nada requereu. Assim, diante dos termos do negócio jurídico celebrado entre as partes e da prolação de sentença extinguindo a execução, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios arbitrados para a execução provisória de sentença, o recurso perdeu seu objeto. Posto isso, diante das considerações acima tecidas, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, em decorrência da perda superveniente de seu objeto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se. Intime-se. Curitiba, 10 de janeiro de 2022. Francisco Luiz Macedo Junior Relator

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/11/2021, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/11/2021, 13:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2021, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

07/10/2021, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2021, 13:08

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

13/08/2021, 15:56

Documentos

Conclusão

•17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

legal