Procedimento Comum Cível 0004451-32.2015.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004451-32.2015.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004451-32.2015.8.16.0128 Recurso: 0004451-32.2015.8.16.0128 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): HELIO CARDOSO DE MORAES COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Apelado(s): HELIO CARDOSO DE MORAES COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR O presente feito foi sobrestado, em cumprimento à decisão proferida nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011751-70.2017.8.16.0000 e 0011579-31.2017.8.16.0000. Tais incidentes, revela que estes foram julgados pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, restando assim ementados: INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS. AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS. TESES JURÍDICAS FIRMADAS: a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo. b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços. e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábeis a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços. f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la. (TJPR - Seção Cível - 0011579-31.2017.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.12.2019) Em face do referido Acórdão, os autores interpuseram Recurso Especial, alegando ser a tese definida no item “a”, contrária às previsões dispostas nos art. 4º, 6º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, art. 1º, inc. III, art. 5º, inc. XXXII, art. 37, §6º da Constituição Federal e art. 373, inc. II do Código de Processo Civil. Argumentam que não cabe ao consumidor comprovar a falha na prestação de serviço por parte da ré Sanepar, mas sim que esta deveria demonstrar que o serviço foi prestado de forma adequada e contínua. Defendem a existência de divergência jurisprudencial quanto à matéria, apresentando diversos julgados em sentido contrário à tese fixada no julgamento do IRDR. Pedem, por fim, a anulação da tese definida no item “a” do referido IRDR. O recurso foi admitido pelo Primeiro Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: 3. (...) Desse modo, seleciona-se este Recurso Especial como representativo da controvérsia e submete-se ao Superior Tribunal de Justiça a seguinte questão controvertida: “Aferir a legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água” (Códigos de Assuntos do Conselho Nacional de Justiça: 1156 – Direito do Consumidor; 7771 – Contratos de Consumo; e 7761 – Fornecimento de Água). (...) 4. Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto por DIEGO MORETO FIORI, como representativo da controvérsia, nos termos dos artigos 1.030, incisos IV e V, alíneas “a” e “b”, e 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Forte no artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão de todos os recursos em trâmite no Estado do Paraná em que se discute a matéria objeto da presente proposta de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal suspensão deverá perdurar até que o Ministro encarregado da análise da proposta de afetação delibere a seu respeito, ficando desde já ressalvado o direito das partes de promovera distinção do seu caso daqueles a serem julgados pela Superior Instância. Assim, em que pese já ter ocorrido o julgamento dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, com determinação expressa de prosseguimento dos processos que versam sobre as questões de direito discutidas no IRDR, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial impede o prosseguimento do presente feito. Logo, sendo o cerne da questão a configuração da legitimidade ativa da parte autora, o processo deve permanecer suspenso, em estrita observância à determinação da Vice-Presidência desta Corte de Justiça, até que haja deliberação do Ministro Relator do Recurso Especial. Intime-se e aguarde-se. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Francisco Luiz Macedo Junior Relator

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE HELIO CARDOSO DE MORAES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HELIO CARDOSO DE MORAES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(77)