Execução de Título Extrajudicial 0001189-64.2008.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001189-64.2008.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001189-64.2008.8.16.0146 SENTENÇA Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos manejados, deles conheço. O novo CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Impende destacar que os embargos não merecem ser acolhidos. Inexiste vício na sentença embargada. Anoto que não há de se falar em contradição como alegou o embargante. A sentença deixou claro que: A execução foi ajuizada em 2008, ou seja, há mais de 13 anos. Anoto que, conforme §4º do art. 921 do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No caso em tela, foi em 05/2008 que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, pois do mandado de mov. 1.4 consta que o Oficial de Justiça não procedeu à penhora, pois nada encontrou após buscas. Anoto que quando da primeira suspensão dos autos pela ausência de bens realizada a requerimento do exequente (vide mov. 134 a 137 – suspensão ocorrida de 2018 a2019), já havia decorrido o prazo prescricional de 5 anos, que começou a contar em 05/2008 (e findou, portanto, em 05/2013), não se aplicando a suspensão do prazo prescricional prevista no §1º do art. 921 do CPC, pois quando realizada a suspensão de movs. 134/137 (em 2018) a prescrição já havia ocorrido. Como dito no mov. 257, a execução foi ajuizada há mais de 13 anos e até hoje. Nenhuma medida realizada nos autos não se logrou êxito em satisfazer o débito exequendo culminou na satisfação integral do débito. Registre-se que as constrições de valores realizadas nos autos não foram suficientes para saldar o valor da dívida, ou seja, não houve resultado efetivo. Ainda, a sentença mencionou expressamente que não houve resultado efetivo durante todos esses anos de tramitação processual, tendo ocorrido a prescrição, conforme consta claramente explicado na fundamentação. Verifico, assim, que os embargos trazem a mera discordância da parte com o fundamento tomado pelo Juízo, o que deve ser atacado pelo recurso apropriado, pois os embargos de declaração não se prestam para tanto. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, tendo em vista a ausência de vícios na decisão objurgada, pois ausente contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Dessa forma, desnecessária a intimação da parte contrária para fins do art. 1.023, §2º, do NCPC. Reabro o prazo recursal conforme art. 1.026 do NCPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 14 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ALICE GIESE

DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES GIESE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

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