Inventário 0006036-31.2018.8.16.0188 - TJPR

Inventário 0006036-31.2018.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006036-31.2018.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006036-31.2018.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): LUIZ HENRIQUE RAZERA De Cujus(s): Luiz Razera ROSA MARIA JACHALSKI ESPÓLIO DE WALRUTH HERMANN RAZERA 1. Cuida-se de ação de inventário ajuizada em data de 18/04/2018 por LUIZ HENRIQUE RAZERA, em razão dos bens que ficaram pelos falecimentos de LUIZ RAZERA e WALRUTH HERMANN RAZERA, ocorridos, respectivamente, nos dias 19/12/2017 e 12/03/2003 (fls. 01-02 do mov. 1.3). Os falecidos eram casados entre si e deixaram 02 filhos: LUIZ HERIQUE RAZERA e ROSA MARIA JACHALSKI, pré-morta ao autor da herança que deixou o marido, ODINEI HENRIQUE JACHALSKI e a filha KATIUCIA MARRY JACHALSKI (mov.39.2). O feito foi redistribuído (movs. 29.1 e 31.1). Resolveu-se pelo cumprimento de diligências (mov. 35.1). O requerente apresentou documentos nos movs. 39.2-21. Nomeou-se o herdeiro requerente para o exercício da inventariança. Resolveu-se pela apresentação das primeiras declarações e documentos faltantes (mov. 41.1). Deferiu-se dilação de prazo (mov. 47.1). Nos movs. 50.2-3, compareceram ao processo os sucessores da herdeira ROSA MARIA (ODINEI HENRIQUE JACHALSKI e KATIUCIA MARRY JACHALSKI), representados pelo mesmo procurador do inventariante, ocasião em que no mov. 50.1 foi apresentado o plano de partilha e juntados documentos nos movs. 50.4-10. Resolveu-se pela intimação do inventariante para apresentar documentos e retificar o plano de partilha (mov. 52.1). Em razão da revogação dos instrumentos procuratórios dos movs. 53.2-3, resolveu-se pela intimação de ODINEI e KATIUCIA para constituírem novo procurador. Além disso, deferiu-se dilação de prazo ao inventariante (mov. 67.1). O inventariante retificou o plano de partilha no mov. 74.1. Nos movs. 79.1-3, ODINEI e KATIUCIA regularizaram suas representações processuais e opinaram favoravelmente ao plano de partilha do mov. 74.1. O processo foi redistribuído a este juízo (mov. 87.1). Determinou-se a intimação do inventariante sobre os requerimentos de ODINEI e KATIUCIA do mov. 79.1 e a intimação da Fazenda Pública (mov. 98.1). A Fazenda Pública opinou no mov. 105.1. O inventariante se manifestou no mov. 111.1. Deferiu-se a autorização de cessão de direitos hereditários pelo inventariante, condicionada a informação sobre os termos da cessão (mov. 114.1). Resolveu-se pela cumulação dos inventários de LUIZ RAZERA, WALRUTH HERMANN RAZERA e ROSA MARIA JACHALSKI e determinou-se a apresentação de documentos faltantes pelo inventariante (mov. 125.1). Deferiu-se dilação de prazo ao inventariante (mov. 140.1). No mov. 143.1, o inventariante apresentou proposta de acordo e juntou documentos nos movs. 143.2-5. 2. O inventariante ele não atendeu integralmente o determinado no item 2 da decisão do mov. 125.1. Em razão disso, anoto o prazo de 15 dias para que ele apresente os seguintes documentos: a) certidões fiscais negativas em nome de WALRUTH, expedidas pela União, Estado do Paraná e Município de Curitiba, porque nos movs. 143.1-4 só foram apresentadas certidões em nome de ROSA; b) certidões negativas em nome dos finados, expedidas pelos ofícios distribuidores da Justiça Federal e Justiça do Trabalho, porque no mov. 143.5 só foi apresentada em relação ao falecido LUIZ RAZERA. No mesmo prazo, o inventariante deverá informar se já foram quitados os débitos informados nos movs. 74.2-3. 3. Defiro o requerido na petição do mov. 148.1. Assino o prazo de 15 dias para que o inventariante apresente a avaliação dos bens que compõem o espólio. Com relação ao pedido de expedição de alvará judicial para a alienação de todos os bens pelo valor de mercado, tenho que não comporta acolhimento. Isto porque a expedição de alvará para alienação de bens do espólio (móveis e imóveis), possui previsão no artigo 725, inciso VII, do CPC e, no curso da ação de inventário, se mostra como medida excepcional. Por conseguinte, a sua concessão demanda justificativa idônea, normalmente para que o espólio consiga liquidez para custear suas dívidas, assim como das despesas provenientes da administração deste e do processamento do inventário[1]. Não se verifica, pelo menos neste momento, que foi demonstrada a excepcionalidade da medida. Ante o exposto, indefiro a expedição de alvará judicial. 4. Com relação ao pedido formulado na petição do mov. 152.1 de desocupação do imóvel localizado em Piraquara/PR, tenho que igualmente não é caso de deferimento, porque se trata de matéria que deverá ser discutida em ação própria, na medida em que ela exige dilação probatória, com a oitiva de testemunhas, apresentação de documentos, além de reclamar amplo contraditório, tornando-se imperiosa a remessa da questão às vias ordinárias, nos termos do artigo 612 do CPC. No mesmo sentido já apontou a jurisprudência[2]. Assim, indefiro o pedido. 5. Após o cumprimento dos itens 2 e 3, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. [1]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS. Possibilidade. Automóveis que são antigos, de pequeno valor e vêm sofrendo desvalorização contínua. Justificativa idônea para a concessão da medida excepcional. Valor obtido com a venda que deverá ser utilizado para o pagamento das dívidas e obrigações do espólio, notadamente as custas processuais e o ITCMD. Precedentes jurisprudenciais. LEVANTAMENTO DE JOIAS EMPENHADAS. Possibilidade. Bens que possuem valor sentimental para a agravante, única herdeira de todo patrimônio deixado pela de cujus. Levantamento, porém, que fica condicionado à quitação dos empréstimos contraídos pela falecida, nos quais as joias foram dadas em garantia. Necessidade, ainda, de segurar o juízo, para evitar a ocorrência de prejuízo ao espólio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO”. (AI 22240427620158260000 SP 2224042-76.2015.8.26.0000. Órgão Julgador2ª Câmara de Direito Privado. Publicação 17/12/2015. Relator: Rosangela Telles). [2] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO A SER REMETIDA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O inventário se destina a arrecadação dos bens e direitos deixados pela pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilha entre os herdeiros. As questões que extrapolam a finalidade do inventário e que exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não comportam resolução neste feito, impondo sua remessa às vias ordinárias, aliás, como expressamente prevê o art. 612 do CPC. Daí porque a questão envolvendo a extinção dos contratos de comodato firmados entre a inventariada e dois herdeiros, bem como a pretendida desocupação dos imóveis, como requer o agravante (cessionário dos direitos hereditários sobre fração ideal dos imóveis objeto de comodato), devem ser discutidas em ação própria. Manutenção da decisão agravsada que indeferiu o pedido do recorrente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078782927, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/11/2018).” Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE KATIUCIA MARRY JACHALSKI

DECORRIDO PRAZO DE ODINEI HENRIQUE JACHALSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(25)