Procedimento Comum Cível 0020404-87.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020404-87.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020404-87.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020404-87.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): GERCY DE JEZUS GONCALVES Réu(s): ALFREDO CUNICO DORMARIO CALMO DA SILVA EDWIRGES CUNICO JOAQUIM MACHADO DOS SANTOS JOSE VIEIRA DE FREITAS Jeronimo Cúnico Maria Helena Bressan Nelson Bressan REGINA CUNICO DE FREITAS ROSA CUNICO DA SILVA 1. O Município de Curitiba requereu a apresentação de memorial descritivo e levantamento topográfico do imóvel, sob justificativa de que são documentos imprescindíveis para a identificação da área usucapienda em suas dimensões, localização e atingimentos (mov. 60). 2. A parte autora, por sua vez, argumenta pela dispensabilidade dos documentos exigidos, uma vez que o bem está identificado e individualizado (mov. 73). 3. Em primeiro lugar, observo que o memorial descritivo e o levantamento topográfico não são documentos indispensáveis à propositura da usucapião. O que é essencial é que a descrição fática do imóvel seja suficiente para se analisar o imóvel com suas confrontações e limites lindeiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INTIMOU O ENTE MUNICIPAL PARA MANIFESTAR INTERESSE NA CAUSA, BEM COMO NA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ÀS SUAS CUSTAS. INSURGÊNCIA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO QUE NÃO SE REVELA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, SOBRETUDO QUANDO OS DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO CAPAZES DE INDIVIDUALIZAR DE FORMA SATISFATÓRIA O IMÓVEL EM DISCUSSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ARROLADAS PELO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO CAPAZ DE ENSEJAR A ANÁLISE DA QUESTÃO SOB O PRISMA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INADMISSIBILIDADE DO QUESTIONAMENTO NA VIA RECURSAL. ARTS. 932, III, E 1.001, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0068218-64.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 19.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA JUNTASSE AOS AUTOS O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E O MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA USUCAPIENDA – INSURGÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA O REGULAR TRÂMITE DO FEITO – REQUERENTES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – QUESTIONAMENTO QUE POSTERIORMENTE PODERÁ SER LEVANTADO PELA PARTE INTERESSADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – PRERROGATIVAS DO JUIZ PRESIDENTE DA CAUSA – PODER INSTRUTÓRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 370, 371 E 372, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA A PRETENSÃO DO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO TÍPICO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA NESTE MOMENTO COGNITIVO – PRECEDENTES DESSA CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0036068-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.02.2021) 4. No presente caso, muito embora não tenha havido a juntada dos documentos solicitados, a parte autora juntou outros documentos capazes de individualizar o imóvel de indicação fiscal nº 73063088, quais sejam a matrícula do imóvel (mov. 1.8), boletim emitido pela Secretaria de Urbanismo da prefeitura municipal (mov. 26.3), mapa cadastral da prefeitura municipal (mov. 26.5 a 26.7 e 26.10) e o respectivo projeto (mov. 26.8 e 26.9). 5. Entendo, portanto, que os documentos apresentados até o presente momento são suficientes para a finalidade de identificação e individualização da área usucapienda. Dessa maneira, considerando que os documentos exigidos pelo ente municipal não são indispensáveis, a averiguação a respeito de eventual interesse sobre o a área objeto do feito é tarefa que recai sobre o ente municipal, não à parte autora. 6. Ademais, a não apresentação de tais documentos nesse momento processual não acarreta prejuízo à parte adversa. Sobretudo no presente caso em que se trata de pessoa hipossuficiente, eventual necessidade de documentos que se fizerem relevantes e demais divergências ou questionamentos podem ser levantados pela parte interessada durante a instrução processual, sob crivo do contraditório. Nesse sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA JUNTASSE AOS AUTOS O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E O MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA USUCAPIENDA – INSURGÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA O REGULAR TRÂMITE DO FEITO – REQUERENTES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – QUESTIONAMENTO QUE POSTERIORMENTE PODERÁ SER LEVANTADO PELA PARTE INTERESSADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – PRERROGATIVAS DO JUIZ PRESIDENTE DA CAUSA – PODER INSTRUTÓRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 370, 371 E 372, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA A PRETENSÃO DO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO TÍPICO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA NESTE MOMENTO COGNITIVO – PRECEDENTES DESSA CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0036068-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.02.2021) 7. Indefiro, portanto, o pedido de mov. 60. 8. Manifeste-se a parte autora a respeito do retorno negativo das correspondências (mov. 70, 71, 72, 74) e a respeito da certidão de mov. 75, requerendo o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, desde logo, expedição de mandado para a citação, caso assim requerido pela autora. 9. Não sendo frutífera a tentativa nos endereços indicados, entendo que antes de dar prosseguimento à novas tentativas de citação, cabe ao cartório diligenciar a pesquisa de endereço em todos os sistemas conveniados e dedicados à essa questão, a exemplo do BACENJUD, SIEL e RENAJUD. 10. Certificado os resultados pelo sistema, o cartório deverá diligenciar se foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços apontados, cabendo a parte autora promover a tentativa em todos eles, enquanto o ato não retornar positivo. 11. Enquanto não esgotadas as diligências em todos eles, não será viável a citação por edital. 12. Paralelamente a tentativa nos endereços apontados pelo sistema, o cartório também deverá realizar a tentativa nos endereços que forem apontados pela parte autora, ficando desde já deferido os pedidos nesse sentido. 13. Desde já, saliento que a citação por edital somente será deferida somente após esgotados todos os meios ordinários de localização do réu e efetiva tentativa de citação nos endereços apontados, nos termos do parágrafo 3º, artigo 256 do CPC: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. II. Da citação por edital: 14. Caso tenham sido diligenciados todos os endereços constantes nos sistemas eletrônicos e restando infrutífero os atos citatórios, o que deverá ser registrado em certidão explicativa, nos moldes do art. 256, §3º, do Código Processo Civil, fica deferida a citação por edital (sem a necessidade de novo envio dos autos à conclusão). Prazo: 20 (vinte) dias. 15. Findo o prazo de dilação e de resposta (arts. 335, inciso III c/c 231, inciso IV, CPC), caso esta não seja oferecida, desde já, para a defesa da parte ré, e nos termos do artigo 72, inc. II e parágrafo único do CPC, intime-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercer a curadoria especial e apresentar a defesa cabível no prazo legal (art. 335, caput, CPC). 16. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar. Prazo: 15 (quinze) dias. 17. Oportunamente, tornem conclusos. 18. Dil. Int.[1] [1] PDF 10 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(14)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE GERCY DE JEZUS GONCALVES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(276)