Execução Fiscal 0000488-24.2008.8.16.0140 - TJPR

Execução Fiscal 0000488-24.2008.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000488-24.2008.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-24.2008.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$3.088,89 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): LINDOMAR PADILHA GONÇALVES DECISÃO 01. Porque, restaram infrutíferas as diligências para localização de bens do executado, defiro o pedido de indisponibilidade dos bens com fulcro no artigo 185-A do CTN, devendo a serventia adotar as medidas necessárias para cumprimento da ordem. 02. Expeçam-se ofícios comunicando esta medida ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), ao Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Cartório de Registro de Imóveis observado o disposto no caput do art. 185-A do CTN, e consignando a exigência do §2º, do mesmo dispositivo. 03. Procedam-se as comunicações necessárias à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. 04. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 05. Superado o prazo sem manifestação e não sendo localizados bens penhoráveis nesses autos, aplica-se, de ofício, o art. 40 da Lei 6.830/81. Aliás nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO INEXITOSA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SOLICITAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA PARA ORDENAR A JUNTADA DE INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER JUNTADOS AOS AUTOS. "A não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada `ex oficio' pelo juiz da execução. Só após a suspensão do processo é que o juiz dará vista dos autos ao representante da Fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido". (RSTJ 104/229) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, AI 8922121 PR 892212-1 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2012, 2ª Câmara Cível) 06. Ante o exposto, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/81 e da súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo, também pelo mesmo período o prazo prescricional. Findo o período citado, sem qualquer diligência positiva por parte da exequente, arquive-se o presente feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05(cinco) anos. Transcorrido esse prazo independente de nova conclusão, abra-se vista à Fazenda Pública, vindo, em seguida os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(164)