Execução Fiscal 0024942-92.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2007

Valor da Causa

R$ 4.321,32

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/03/2023, 18:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/01/2023, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

05/01/2023, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/12/2022, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2022, 13:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

09/09/2022, 18:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2022, 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/04/2022, 18:15

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

07/03/2022, 12:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 15:06

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

21/02/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024942-92.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.321,32 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): RALF ZIETEMANN D E S P A C H O 1. Ante o teor da certidão de mov. 33.1, oficie-se ao r. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível local, solicitando seja a conta judicial indicada no mov. 33.2 colocada à disposição deste Juízo. Utilize-se o Mensageiro. 2. Após, proceda-se na forma do item 3 da sentença de mov. 14.1 e, se for o caso, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que restitua o valor para a conta bancária de origem ou outra de titularidade do(a) Executado(a). Registre-se que eventuais despesas processuais referentes às diligências realizadas para viabilizar a respectiva restituição deverão ser suportadas pelo(a) Executado(a). Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito K

10/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

09/02/2022, 11:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2022, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2022, 01:02

Todas as movimentações(49)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/03/2023, 18:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/01/2023, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

05/01/2023, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/12/2022, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2022, 13:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

09/09/2022, 18:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2022, 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/04/2022, 18:15

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

07/03/2022, 12:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 15:06

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

21/02/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024942-92.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.321,32 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): RALF ZIETEMANN D E S P A C H O 1. Ante o teor da certidão de mov. 33.1, oficie-se ao r. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível local, solicitando seja a conta judicial indicada no mov. 33.2 colocada à disposição deste Juízo. Utilize-se o Mensageiro. 2. Após, proceda-se na forma do item 3 da sentença de mov. 14.1 e, se for o caso, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que restitua o valor para a conta bancária de origem ou outra de titularidade do(a) Executado(a). Registre-se que eventuais despesas processuais referentes às diligências realizadas para viabilizar a respectiva restituição deverão ser suportadas pelo(a) Executado(a). Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito K

10/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

09/02/2022, 11:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2022, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024942-92.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.321,32 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): RALF ZIETEMANN D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014 e AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014. Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

17/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2022, 14:45

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

25/11/2021, 19:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/11/2021, 15:02

PROCESSO DESARQUIVADO

20/08/2021, 01:55

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

25/03/2019, 12:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2019, 12:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2019, 16:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2018, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2018, 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/05/2018, 16:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/05/2018, 16:51

JUNTADA DE CUSTAS

08/05/2017, 09:24

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2017, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/04/2017, 17:53

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

11/04/2017, 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2016

05/09/2016, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2016, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2016, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2016, 13:39

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

21/06/2016, 18:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/06/2016, 17:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/06/2016, 17:07

JUNTADA DE CUSTAS

26/04/2016, 11:57

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2016, 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/04/2016, 11:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2016, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

03/03/2016, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/02/2016, 00:04

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

18/02/2016, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2016, 14:25

PROCESSO SUSPENSO

18/02/2016, 14:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2016, 14:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2016, 14:22

Documentos

OUTROS

•03/02/2022, 18:55

OUTROS

•25/11/2021, 19:43

OUTROS

•21/06/2016, 18:27