Ação Penal - Procedimento Sumário 0002606-42.2019.8.16.0154 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002606-42.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002606-42.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002606-42.2019.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 20/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EVERSON DE CAMARGO IRINEU DAL PIZZOL MARIA DE SOUZA Renan Origenes do Carmo Réu(s): EDERSON DE PAULA TELES RAFAEL RODRIGO DE SOUZA BRITO SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida contra RAFAEL RODRIGO DE SOUZA BRITO e EDERSON DE PAULA TELES, em razão da prática dos crimes previstos no art. 62 do Decreto-lei 3.688/941, art. 243 e 244-B, ambos da Lei 8.069/1990, art. 331, 329 e 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida (evento 48.1). Os réus foram citados (evento 68 e 70) e apresentaram resposta à acusação (evento 97.1). O juízo declarou prescrição da infração penal do art. 62 do Decreto-Lei 3.688/1941 em relação ao réu RAFAEL RODRIGO DE SOUZA BRITO (evento 153.1). Foram ouvidas três testemunhas de acusação (evento 157.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. DO RÉU RAFAEL RODRIGO DE SOUZA BRITO – PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, verifico que as infrações penais previstas no art. 329 e 331 do Código Penal, se encontram fulminadas pela prescrição. A denúncia foi recebida em 08/11/2019 (evento 48.1). Nos termos do artigo 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena máxima cominada ao delito. Analisando o texto do art. 329, caput, do Código Penal, comina-se uma pena de detenção, de dois meses a dois anos. Por sua vez, o art. 331 do Código Penal prevê pena de detenção, de seis meses a dois anos. Logo, os delitos prescrevem em 04 (quatro) anos, conforme dispõe o art. 109, V, do CP. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (08/11/2019) até o dia de hoje transcorreu 2 anos e 29 dias, percebe-se o alcance do prazo prescricional, não sobrevindo qualquer causa impeditiva (art. 116 do CP) ou interruptiva (art. 117 do CP), razão pela qual impõe-se ao caso, a declaração da extinção da punibilidade do réu. Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RAFAEL RODRIGO DE SOUZA BRITO, com base no artigo 107, IV, e artigo 109, V, do Código Penal, em relação às infrações penais previstas no art. 329 e 331, ambos do Código Penal. Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do artigo 602, X, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná (Provimento 282/2018). Comunique-se o Distribuidor e Delegacia Local. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e arquivem-se. P.R.I. DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Os autos persistem em relação ao réu Rafael quanto aos crimes art. 243 e 244-B, ambos da Lei 8.069/1990 e art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, bem como em relação ao réu Ederson por todos os crimes. Designo audiência de continuação para o dia 22/09/2022, às 13h30min. Consigno que deverá o defensor conversar com o acusado antecipadamente à solenidade. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 06 de dezembro de 2021. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(20)