Procedimento Comum Cível 0001120-73.2019.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001120-73.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001120-73.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001120-73.2019.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$268.246,65 Autor(s): SILVANA MOTA DA SILVA, Réu(s): Farmacia Droganova de Porecatu LTDA - ME MÁRCIA CRISTINA ROSSMAM TEIXEIRA COSTA RODRIGO FABRI DE GASPARI E CIA LTDA ÉRIKA CRISTINA SOUZA MENDES DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória com pedido urgente de produção antecipada de provas ajuizada por SILVANA MOTA DA SILVA em face de ÉRIKA CRISTINA SOUZA MENDES e OUTROS. Em síntese, a parte autora alegou: a) fazer jus à gratuidade de justiça; b) que lhe foi receitado pela médica Daymaris Hernández Monteagudo Romero, de um dos postos de saúde do Município de Porecatu, o medicamento “ácido acético 2%”, para tratamento de fungo no ouvido; c) que, para adquirir o referido produto, a autora procurou a requerida FARMÁCIA DROGAMAIS em 27/04/2018, cujos representantes informaram que, apesar de não terem o produto em estoque, poderiam encaminhá-lo à manipulação, pelo valor de R$ 7,00 (sete reais); d) que embora tenha contratado os serviços da requerida FARMÁCIA DROGAMAIS, o produto foi manipulado pela requerida FARMÁCIA DROGANOVA, através das farmacêuticas Márcia e Érika, as quais também figuram no polo passivo deste feito, sem que tenha havido consentimento para tanto da requerente; e) que a medicação foi entregue à demandante diretamente em sua residência na data de 28/04/2018, por um funcionário da FARMÁCIA DROGANOVA; f) que iniciou o tratamento, na forma orientada pela médica, imediatamente, ou seja, aplicando o líquido diretamente em seu ouvido direito e com o uso de hastes flexíveis na parte externa do ouvido direito, onde estavam localizados os fungos que pretendia tratar; g) que, no entanto, o uso do medicamento lhe causou diversos efeitos colaterais, caracterizados por fortes fores de cabeça e sensação de ouvido queimando, brusca alta na pressão arterial, olhos avermelhados e secreção no ouvido, razão pela qual teve de, no mesmo dia, procurar ajuda médica; h) que foi atendida no Hospital Municipal de Porecatu pelo médico Dr. João Victor Olivato, o qual constatou que se tratavam de efeitos colaterais do uso da medicação, a qual recomendou tivesse seu uso suspenso de imediato; i) a autora, então, procurou novamente a médica que lhe receitou o medicamento, a qual constatou que a manipulação se deu de forma equivocada, eis que ao invés se seguir a receita, utilizou-se ácido puto na composição do medicamento, o qual é nocivo à saúde; j) que desde o uso da medicação, as secreções e dores no ouvido persistem, o que vem causando à autora diversos constrangimentos; k) que em razão do uso do medicamento, a autora perdeu parte da audição, o que lhe prejudica em suas atividades laborais e atividades cotidianas; l) que são aplicáveis ao caso em comento as disposições do Código de Defesa do Consumidor e que deve, portanto, ser decretada a inversão do ônus da prova; m) que deve ser aplicada às requeridas a responsabilização civil objetiva; n) que a autora merece ser indenizada pelos danos morais experimentados, em quantia não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); o) que a demandante sofreu danos estéticos os quais devem ser indenizados, tendo os quantificado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); p) que as requeridas devem ser solidariamente condenadas a ressarcir todas as despesas médicas já suportadas pela autora e aquelas que venha a suportar, até o fim de seu tratamento; q) que devem ser as partes requeridas condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização pela incapacidade laboral da autora, a qual quantificou em R$ 58.246,65 (cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) ou, alternativamente, em pensão vitalícia à ser paga à requerente; e r) solicitou a produção antecipada de prova pericial no medicamento manipulado, visando evitar o perecimento da prova. Ao final, pugnou pela procedência de todos os pedidos formulados na exordial. Com a inicial, trouxe os documentos de mov. 1.2 a 1.10. Foi proferida decisão inicial no mov. 19.1, oportunidade em que foram deferidas as benesses da gratuidade de justiça em prol da requerente e concedida a medida de produção antecipada de provas, para realização da prova pericial de forma antecipada. Foram nomeados peritos biomédico e engenheiro químico no mov. 24.1, bem como determinado o prosseguimento do feito como incidente de produção antecipada de prova. Citadas, as partes requeridas apresentaram contestação no mov. 48.1, oportunidade em que, além de arguirem preliminar de ilegitimidade passiva das rés MARCIA CRISTINA ROSSMAN TEIXEIRA DA COSTA e ERIKA CRISTINA SOUZA MENDES, sustentaram, no mérito: a) a impossibilidade de inversão do ônus probatório, por não ter a parte autora demonstrado minimamente o liame entre a conduta das rés e o dano sofrido; b) que o medicamento adquirido pela requerente foi manipulado na exata forma prescrita; c) que a parte autora não comprovou que ao danos que lhe foram causados se deram pelo uso do medicamento, tampouco que a manipulação se deu de forma equivocada, razão pela qual devem ser aplicadas ao caso concreto as causas excludentes de responsabilidade dos artigos 12, inciso II e 14, inciso I, do CDC; d) que o médico que atendeu a demandante após os supostos danos causados pelo medicamento manipulado não lhe receitou qualquer medicamento apto a desconstituir os danos, razão pela qual suas alegações padecem de veracidade; e) que a autora não comprovou nos autos que o medicamento receitado era adequado para combater o fungo que a autora teria no ouvido; f) que o resultado e o dano alcançados pela autora se deu por sua culpa exclusiva e por negligência profissional médica, e não por culpa das rés, que manipularam o medicamento na exata forma receitada; g) que o exame audiométrico juntado aos autos pela demandante foi realizado apenas em 23/05/2018 e aponta lesão leve; h) que a aplicação do medicamento receitado à autora após o dano constatado não deveria ser tópica, o que leva a crer que a orientação dada pela primeira médica que atendeu a autora foi o que causou o dano, e não o medicamento em si; i) que houve culpa exclusiva da vítima pelos danos experimentados, dado o uso irregular do medicamento manipulado; j) que não há nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano causado à autora, tendo em vista que decorrentes de orientação médica incorreta; k) que a prova pretendida pela autora não é capaz de demonstrar a veracidade de suas alegações, vez que o produto foi manipulado em 27/04/2018 e a demanda foi proposta apenas em 26/04/2019, ou seja, após o vencimento, cabendo à autora demonstrar a culpa das rés pelo dano; l) que não há de se falar em responsabilidade das rés por reparar os danos sofridos pela demandante e que, caso venha a ação a ser julgada procedente, deve ser minorado o quantum pretendido para 20.000,00 (vinte mil reais); m) que o pedido de indenização pelos danos estéticos não merece acolhimento, tampouco; n) que a pretensão de indenização por danos materiais (lucros cessantes e custeio do tratamento) não é adequado e não merece prosperar; o) que a pretensão de pensionamento vitalício tampouco pode ser acolhida, vez que a autora permanece até os dias de hoje exercendo suas atividades normalmente; e p) a condenação da autora em multa por litigância de má-fé. Ao final, pugnaram pela improcedência de todos os pedidos autorais. Com a contestação, vieram documentos (mov. 48.2 a 48.12). As partes apresentaram seus quesitos para produção da prova pericial deferida nos eventos 56.1 e 57.1. Através da decisão de mov. 87.1 foi determinado que a prova pericial fosse colhida apenas pelo engenheiro químico nomeado. O Laudo Pericial foi juntado aos autos no mov. 150.1, sobre o qual ambas as partes se manifestaram (mov. 181.1 e 182.1). A parte autora, então, postulou pela concessão de tutela provisória de urgência cautelar para bloqueio de bens dos requeridos (mov. 151.1), a qual foi indeferida (mov. 158.1). Determinou-se, então, o prosseguimento do feito pelo rito comum, tendo em vista a produção integral da prova pericial antecipada (mov. 185.1). A parte autora apresentou réplica à contestação no mov. 189.1. Instadas as partes a especificarem eventuais provas a serem produzidas, a requerente solicitou a produção de prova oral e documental (mov. 204.1), enquanto que os requeridos solicitaram a utilização de prova emprestada, bem como a produção de provas pericial e oral, a ser colhida em audiência (mov. 203.1). Vieram os autos conclusos. As circunstâncias da causa indicam ser improvável a realização de transação entre as partes, razão pela qual passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, levando em conta que nela figura a autora, como destinatário final, porque objetivamente pôs fim à cadeia produtiva (artigo 2º, da Lei n° 8.078/1.990) e a rés como fornecedoras, dado que são prestadoras de serviços de manipulação de medicamentos (artigo 3º, da Lei n° 8.078/1.990). Assim, passa-se à apreciação das demais particularidades da demanda. Inversão do Ônus da Prova O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova quando “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, possível a inversão do ônus da prova devido a disparidade entre as partes, de um lado há fornecedores de produtos e prestadores de serviços de manipulação de medicamentos, com conhecimento técnico e específico sobre a matéria debatida nos autos, e do outro lado, pessoa física. Desta forma, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à matéria em exame, sendo, a meu ver, cabível a inversão do ônus da prova requerida pela demandante. Inclusive, em caso análogo, assim decidiu a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ÓLEO DE LINHAÇA PRESCRITO PELO NUTRICIONISTA. MENOR DE TREZE ANOS DE IDADE PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA PARA FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO. ENTREGA DE ÓLEO PRODUZIDO EM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DIFERENTES DAS ORIGINAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDO DA HIGIDEZ DO PRODUTO JUNTADO PELA RÉ DA AÇÃO, ORA APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO, QUE NÃO COMPORTA A ALMEJADA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Menor de treze anos de idade portador de encefalopatia crônica em atendimento de home care determinado nos autos de outro processo. Tutela de urgência confirmada na sentença nos presentes autos para fornecimento de óleo de linhaça para uso contínuo prescrito pelo nutricionista por risco de convulsões induzidas pela falta de evacuação por dois dias. Entrega de produto com características diferentes das originais, produzido em farmácia de manipulação. Inversão do ônus da prova. Laudo atestando a higidez do suplemento juntado pela ré, ora apelante. Dano moral configurado. Quantia arbitrada para compensação do dano moral em valor adequado, que não comporta a almejada redução. Sentença que se mantém. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00084398520208190004, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 13/10/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2021)” – grifei. Por tais motivos, decreto a inversão do ônus da prova. 3. Preliminar – Ilegitimidade passiva. Analisando detidamente os autos, verifico que a preliminar suscitada na peça contestatória possui íntima relação com o mérito da lide, demandando, inclusive, dilação probatória. Assim, pautando-me na teoria da asserção, postergo a análise da preliminar para a sentença, momento processual oportuno para análise verticalizada do mérito e das provas. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA PRESCRIÇÃO E MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 14, § 4º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA FARMÁCIA QUE É OBJETIVA, MAS DEPENDE DA PROVA DE CULPA DO FARMACÊUTICO. PROFISSIONAL QUE SEGUIU AS PRESCRIÇÕES DO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. CONDUTA CULPOSA INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM CONTRADIÇÃO COM DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ADOÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA, TAMBÉM CONHECIDA COMO TEORIA DA INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL. ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL APLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ERRO DO MÉDICO QUE NÃO DEU CAUSA AO EVENTO MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0017088-67.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 28.02.2019)” Assim, postergo a análise da preliminar suscitada, sem prejuízo de seu exame ulterior no mérito. 4. Questões pendentes. Inexistem nulidades, exceção de incompetência e impugnação à justiça gratuita. 5. Sem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 6. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 7. Nos termos do art. 357, II e IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos relevantes ao deslinde do feito: a) A existência de erro na manipulação do medicamento; b) O nexo de causalidade entre os danos suportados pela autora e o suposto erro na composição do medicamento manipulado; c) A existência/extensão dos danos físicos suportados pela autora; d) A existência/extensão dos danos morais e estéticos aos quais a autora teria sido submetida; e) A existência e extensão dos danos materiais (lucros cessantes e dano emergente); 8. Destarte, para uma melhor valoração do mérito, há a necessidade de dilação probatória, pelo que DEFIRO, neste momento, tão somente a produção de prova pericial. 9. Postergo a análise da necessidade de produção das demais provas solicitadas pelas partes (inclusive da prova emprestada solicitada pelas rés no mov. 203.1) para o momento posterior à realização da perícia, caso ainda entendam as partes e o Juízo pela sua necessidade para esclarecimento da situação fática e jurídica que aqui se aperfeiçoa. 10. Assim para a realização da perícia, nomeio o Dr. Lucio Eidy Takemoto, médico otorrinolaringologista, cujo dados são: (43) 3029-1436 e (43) 3344-1818, [email protected], residente na cidade de Londrina/PR. Consigno que a referida nomeação não ocorreu entre os peritos habilitados no CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), tendo em vista a ausência de perito habilitado naquele sistema e na referida especialidade. 11. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, e indicarem assistente técnico, caso queiram, e apresentarem seus quesitos. 12. Após o transcurso do prazo das partes, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários e o currículo, com comprovação da especialização. 13. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 14. No caso de impugnação, intime-se o perito para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 15. Desde já, ficam estabelecidos os seguintes quesitos do Juízo: i) a autora possui lesões no ouvido direito interno e no ouvido esquerdo externo? ii) caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, é possível afirmar que as lesões decorrem do uso de um ácido? iii) é possível que as lesões tenham sido causadas apenas pelos fungos que então acometiam a requerente? iv) se possível, aponte o grau de comprometimento da função auditiva (ou da perda) da autora. 16. Quanto ao pedido de expedição de certidão para fins de anotação de averbação premonitória em bens de propriedade das partes rés, formulado pela demandante no mov. 220.1, entendo que, ao menos nesse momento, não comporta acolhimento. Conforme já consta na decisão de mov. 158.1, não foram preenchidos os requisitos para concessão de tutela provisória, razão pela qual a averbação premonitória na fase de conhecimento não se mostra adequada no presente caso. É, aliás, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE CONHECIMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. Não configurados os requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mantém-se a decisão singular que indeferiu a tutela de urgência, para que fosse averbada a existência da presente ação de reparação de danos nas matrículas de imóveis de propriedade dos réus. (TJPR - 8ª C. Cível - 0042617-56.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.11.2020)” – grifei. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pela autora. 17. Tendo em vista a qualificação completa das rés constante na peça de contestação e nos documentos que a acompanham (mov. 48), à Secretaria para que seja retificada a qualificação das demandadas junto ao Sistema PROJUDI. 18. Intimem-se as partes para solicitação de eventuais esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §1º do CPC. Intimem-se. Adotem-se as providências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA CLARA GORDIANO CARNEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

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