Execução de Título Extrajudicial 0007957-27.2021.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007957-27.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007957-27.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 98713-9024 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007957-27.2021.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$9.000,00 Exequente(s): ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA Executado(s): Jair Lopes Vistos. 1. Ciente do contido no petitório retro (mov. 15), indicando a cláusula de eleição de foro (mov. 1.2). 2. Cite-se o executado para que efetue o pagamento da dívida em até 3 (três) dias (art. 829, CPC). 3. Não ocorrendo o pagamento no prazo indicado, à exequente para atualização do débito. 4. Após, proceda-se ao bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD (art. 835, I, CPC), anotando-se no sistema a realização do bloqueio online. 5. Havendo êxito e ante o contido no Enunciado 140 do FONAJE - no sentido de que o bloqueio online de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo –, e considerando tratar-se de execução de título extrajudicial: a) paute-se data para realização de audiência de conciliação; e b) intime-se o devedor acerca da constrição e para comparecimento na audiência designada, oportunidade em que poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º, LJE. 6. Cientifique-se ao executado de que, no prazo para embargos, poderá reconhecer o crédito da exequente e, após comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer o pagamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), se preenchidos os pressupostos. 7. Defiro o pedido de arresto, caso pertinente e preenchidos os requisitos no caso concreto (FONAJE - Enunciado 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil). 8. Defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, via Serasajud, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 14 de dezembro de 2021. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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