Ação Penal - Procedimento Sumário 0000420-79.2019.8.16.0143 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000420-79.2019.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000420-79.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000420-79.2019.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 15/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): BEATRIZ PAPA Réu(s): NATAL APARECIDO PAPA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra NATAL APARECIDO PAPA, brasileiro, serviços gerais, casado, inscrito no RG sob n. 4.134.849-6-PR, nascido em 25/12/1966, com 52 (cinquenta e dois) anos de idade à época dos fatos, filho de Maria José da Silva Papa e Waldemar Papa, residente na Estrada Principal do Gavião Bonito, zona rural, neste Município e Comarca de Reserva/PR, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 129, §9º do Código Penal, com fulcro na Lei nº 11.340/2006, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “No dia 15 de março de 2019, por volta das 11h00min, no Sitio Nossa Senhora Aparecida, localizado no Gavião Bonito, zona rural, neste município e comarca de Reserva, o denunciado NATAL APARECIDO PAPA, com vontade e consciência voltadas à prática delitiva, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua irmã Beatriz Papa, uma vez que derrubou a vítima no chão, lhe desferiu chutes na região das pernas e pisões nas mãos, causando-lhe as lesões descritas no laudo de fls. 30 do IP.” A denúncia foi oferecida em 13/05/2019 (mov. 29.1) e recebida em 28/05/2019 (mov. 35.1). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 56.1). Não foram arguidas preliminares pela defesa. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, o Juízo designou audiência de instrução e julgamento (mov. 59.1). Em audiência foi tomado o depoimento da vítima (mov. 152.3), das testemunhas (movs. 152.4, 152.5, 152.6, 152.7 e 152.8) e realizado interrogatório do réu (mov. 152.9). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 155.1), pugnando pela procedência da inicial acusatória, com a condenação do acusado, na sanção prevista no art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006. Apresentadas alegações finais pela defesa (mov. 65.1), pugnando pela absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal. Juntou-se oráculo atualizado do acusado (mov. 160.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública deflagrada pelo Ministério Público Estadual em face de NATAL APARECIDO PAPA, em virtude de imputação fática que entende ter malferido as disposições normativas figurantes no artigo 129, §9º Código Penal, com fulcro na Lei nº 11.340/2006. Inicialmente, consigno a inexistência de nulidades a declarar concernentes ao trâmite processual. Desta forma, à luz da referida figura típica, passo à análise da autoria e materialidade delitivas, em consonância com a prova constante dos autos A materialidade do delito está comprovada por intermédio do boletim de ocorrência (mov. 1.9); laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.10); relatório da autoridade policial (mov. 27.8); declaração da vítima colhida em sede policial (mov. 1.11); declaração de testemunha (movs. 1.2, 1.4, 1.5 e 1.6); termo de interrogatório do acusado (mov. 1.7); bem como pela prova oral produzida em juízo (mov. 57.1 e 57.2). A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Tal conclusão deriva especialmente da prova oral colhida perante o Juízo: A vítima BEATRIZ PAPA, ouvida em audiência (mov. 152.3) relata: “Que é irmã de Natal; que lembra da situação; que tinha um rapaz que pegou pasto da mãe dela, ele largou a camionete estacionado no portão da casa dela e ela precisava ir para cidade; que entrou na camionete e só tiraria para vir à cidade e voltar e nisso que entrou na camionete o irmão dela saiu da casa dele muito alterado e aí ela desceu e foi falar com ele; que; que o rapaz tinha mania de deixar a camionete no meio da estrada, no meio caminho e têm fotos disso também; que não sabe o que aconteceu com o seu irmão ficou tão alterado daquele jeito; “que a diferença de idade é muito pouco e a gente tem amor um pelo outro, jamais iria fazer uma coisa dessa, estaria aqui à toa, não gostaria de estar aqui e aconteceu que ele me empurrou, eu perdi o movimentos das pernas e vim parar no pronto socorro”; que onde foi feito o laudo, o médico teve que fazer laudo e passar pela delegacia e por isso estão aqui [audiência]; que ele empurrou e devido ela ter artrose na coluna lombar e ele empurrou e ela bateu a coluna no chão e perdeu os movimentos das pernas; que não conseguia mexer com as pernas; que a sobrinha e a filha ligaram para pronto socorro para a ambulância ir lá e buscá-la; que dai foi feito exame e foi para delegacia; (..); que ela estava no chão quando ele a chutou; que ele chutou no fêmur da perna direita; que ele pisou na mão dela por querer; que ele pegou, ele estava chutando ela, virou por cima dela e pisou em cima da mão esquerda e apertou o pé tanto que têm as fotos no celular que a mão está roxa, o hematoma tudo; (…); que a relação com Natal melhorou porque ela tem amor nele e não queria estar aqui [audiência] (…); que quem presenciou os fatos foi a filha que chegou até a janela, que só estava ela e ele [Natal]; que ela estava caída no chão e a filha chegou na janela e falou: “pare tio” e ele parou, o nome da filha é Ilma; que Nazir é o irmão caçula e não estava lá no momento; que o Marcelo é o dono da camionete, não estava lá e estava no pasto e também não viu; que Giovane é o sobrinho, filho de Natal e não estava lá; (…).” A testemunha FAGNER GOMES DE ARAÚJO, ouvido em audiência (mov. 152.4) relata: “Que foram solicitados pela equipe do pronto atendimentos e eles relataram que tinha uma mulher que tinha sofrido uma agressão por parte de um familiar; que deslocaram até lá, ela relatou que já tinha uma desavença com o seu irmão; que ela foi retirar o carro do seu irmão que estava estacionado atrás do carro dela, momento que o irmão a retirou do carro, empurrou e acabou desferindo alguns chutes, alguns golpes nela; que ela relatou onde o irmão poderia estar, no trabalho dele; que deslocaram até lá e ele confirmou parcialmente os fatos; que confirmou que tinha desavença com ela e diante disso deslocaram com ele até a delegacia; que foram tomadas as medias lá [delegacia]”. A testemunha ILMA MARIA PAPA RAFAEL, ouvido em audiência (mov. 152.5) relata: ““(…); que ela escutou e foi lá no momento, na hora; que ela estava em casa, no seu quarto onde a janela era virada para a casa de natal; que nisso começou escutar gente falando alto e como eles falam alto normal, ela achou que não fosse nada e começou escutar gritos e saiu na janela; que viu que estava acontecendo alguma coisa, mas estava fora da visão dela e nisso deu a volta na casa e foi até la na hora; que a sua mãe estava no chão e o Natal estava levantando o pé; que não viu nenhuma agressão; (…) que mãe pediu ajuda para parar; que estava o natal perto e quando chegou ele [Natal] estava perto dela levantando o pé; que pediu para ele parar, que começou a pedir por favor e nisso ele se afastou, ele estava meio alterado, não sabe se estava bravo e foi o que ela viu e nisso foi socorrer a sua mãe, foi tentar puxar ela ver o que estava acontecendo, se ela conseguia levantar e ela não conseguia e nisso foi pedir ajuda para a prima Sabrina; que a casa dela fica um pouco para cima, como é sítio; que foi pedi ajuda para ela ir lá e ajudar puxar a sua mãe; que a mãe ficou com uns roxos na perna e no braço, no braço foi mais leve e foi mais na perna; que o movimento era voltado para ela como se tivesse ameaçando de chutar; (...) que ele atendeu os pedidos e deixou a mãe em paz e se afastou; que estava meio alterado; que pediu por favor para ele parar, para ficar calmo e foi pedir ajuda de sua prima e quando voltaram a esposa dele estava presente, ele também ajudou a levar a mãe na sala da casa de sua avó e deixou ela lá e nisso ligou para a ambulância ir buscar ela e levaram ela no pronto socorro; que ela ficou um pouco lá [ambulância], à tarde e foi isso; que as fotos de sua mãe ela que tirou; (…); que reconhece que as fotos apresentadas em audiência é de sua mãe: uma do braço da mãe dela, no quarto e outra da perna dela que ela que tirou”. A testemunha MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, ouvido em audiência (mov. 152.7) relata: “Que no dia estava fazendo uma mangueira perto da casa de Natal; que aluga terreno deles e coloca gado; que estava fazendo a mangueira e isso era mais ou menos umas 11;40 meio dia mais ou menos e dava 40 metros mais ou menos de onde estava a camionete e onde estava fazendo a mangueira, nisso começou escutar uma batida de partida como se alguém tivesse tentado dar partida na camionete e de fato estava; que bateu uma vez, duas vezes e de repente ficou segurando a chave falou que segurou o arranque dessa camionete e foi ver o que estava acontecendo; que chegou lá a Beatriz estava batendo na partida da camionete e não chegou muito perto; que quando foi chegar perto o Natal já estava vindo e como sabe que eles são muito agitados e falou que não iria se envolver e deixou que ele [Natal] conversasse com ela [Beatriz]; que nisso ele chegou e perguntou o que ela estava fazendo, para sair de dentro, era isso que ele falava para ela e ela falou que não ia sair e ele pegou ela pelo braço e puxou; que ela continuou batendo na partida da camionete e ele puxou ela e tirou da camionete, pegou pelo braço e tirou; que ficou de longe uns dez a quinze metros só olhando e nisso ele falou e pegou vai para dentro e ela se jogou no chão como se tivesse dado um mal jeito nas costas dela, algo assim e foi isso que viu; que nisso a filha dela saiu para fora da casa; que dai a filha foi e chamou acho que a sobrinha dela, não sabe o que é, a Sabrina para ela vir e carrega ela para dentro e ele até ajudou a levar ela para dentro e os três foram para dentro e voltou mexer com a mangueira, foi isso que ele viu; (...)” O réu, ouvido em audiência (mov. 152.9), relata que: “Tinha chegado em casa e acabado de almoçar, estava deitado no sofá e escutou um barulho de partida de um carro, da camionete; que aí falou para a esposa que Marcelo já estava indo embora e viu que a partida insistiu e não pegava; que a esposa foi ver e disse que era a irma dele que estava dentro da camionete e ele falou como?, vai acontecer qualquer coisa e saiu logo de dentro da casa e foi ate a camionete e falou para ela; “pare com isso, você está louca?”; que ela mas não, que ia sair com o carro e falou “mas teu carro passa aqui do lado da camioneta”; que ela “não, não” e tentando a partida; que foi abrir a porta da camionete pegou no braço dela e falou “não, pare com isso” e ela tentando partida e ele tem criança pequena em casa; que ela não quis descer, foi, pegou e forçou ela para descer; que nisso ela saiu e se jogou no chão e fez aquele teatro e ele no pegar o braço, ela ter se jogado o chão e ela tem problema de coluna que já socorreu ela no serviço ela deu um problema destravou a coluna e que acha de pegar ela pelo braço e puxar deu problema na coluna dela e ela deitou no chão e grito, se batendo e pegou no braço dela e pare, pare e ela falou das costas; que estava próximo a ela, foi pegar ela e não conseguiu e foi aonde a Sabrina chegou e a ajudou levar ela; que se ele pegasse sozinho era perigoso de arruinar e “deusolivre” ter rompimento da coluna fica de cadeira de roda; que pegou ela e levou para dentro e falou para ligar para a ambulância e a Sabrina ligou para ambulância e mas em que momento algum chutou ela; que quem cuida dela e ele; que ela tomou três cartelas de tarja preta socorreu ela morta nos braços, levou para o pronto socorro e não sabe o que deu na cabeça dela de “pôr” que ele chutou ela; que ela falou que ele pisou na mão dela e deve ser na hora que ele pegou ela pelo braço e ela resistiu, não quis descer da camionete e ela dava partida na camionete só que pisava no freio e a camionete dava pulo e não andava e ele com medo de acontecer alguma coisa; que com medo de acontecer alguma coisa, vai que ela descia em um barranco com a camionete ou ia em direção a casa dele; que nega que tenha agredido ela, que o único irmão que cuidava dela era ele; que socorreu uma ou duas vezes com a coluna travada, socorrer ela desmaiada porque tomou três cartelas de tarja preta; que os irmãos deles falaram que ele largava do trabalho dele e ia socorrer ela; que a filha dele ele levava e buscava na escola às dez, onze horas da noite e não sabe o porque fizeram isso; (…); que a lesão na mão dela, aquilo foi a hora que pegou ela na camionete, ela tava dentro e não queria sair e ela grudou a mão na partida e dava na partida; que ha dois dias ela passou pela camionete na estrada e foi xingar o rapaz (...)”. O informante NAZIR PAPA, irmão do acusado ouvido em audiência (mov. 152.8) relata: “Que se dá bem com a vítima, mas procura não “rodear” muito ela; até inclusive foi antes desse fato que aconteceu me ligaram falando que ela tinha tomado um monte de remédio, para eu ir buscar ela no sítio; “se quer se matar que se mate”, para evitar de estar rodeando ela porque rodeou ela só arrumava encrenca mesmo; [...] que o acusado não evita de estar rodeando, de ajudar, de estar perto; que o acusado sempre ajudou a vítima; [...] que a vítima tem problema, já ficou internada em Jandaia; que ela foi internada no hospital psiquiátrico duas vezes; que a vítima já tentou suicídio; que no dia fato, se a vítima tivesse conseguido funcionar a camionete poderia ter acontecido algo [...]”. No Boletim de Ocorrência Nº 2019/317152 (mov. 1.9) consta: “A EQUIPE DESLOCOU ATE O PRONTO ATENDIMENTO APOS SOLICITAÇÃO DA EQUIPE MEDICA, POR TER DADO ENTRADA UMA SENHORA VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA, NO LOCAL EM CONVERSA COM A VÍTIMA, BEATRIZ PAPA RAFAEL, ESTA RELATOU QUE ESTAVA EM CASA QUANDO FOI RETIRAR UM VEÍCULO QUE ESTARIA IMPEDINDO A SAÍDA DO SEU VEÍCULO DA GARAGEM, NO MOMENTO EM QUE ESTAVA INICIANDO A MANOBRA FOI ADVERTIDA PELO SEU IRMÃO, NATAL APARECIDO PAPA, QUE DISSE PARA ELA DESCER DO VEÍCULO POIS NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE, DISSE AINDA QUE NESTE MOMENTO FOI EMPURRADA PELO SEU IRMÃO QUANDO CAIU E RECEBEU CHUTES NA PERNA DIREITA, SENDO QUE PAROU DE SER AGREDIDA QUANDO SUA FILHA, ILMA MARIA PAPA RAFAEL, INTERVIU PEDINDO PARA QUE PARASSE, ALÉM DE ILMA, SUA PRIMA, SABRINA RODOLPHO TAMBÉM PRESENCIOU O FATO E CONFIRMOU SUA VERACIDADE. DIANTE DO EXPOSTO A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR, ONDE ESTE CONFIRMOU EM PARTE OS FATOS SENDO ENCAMINHADO A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RESERVA PARA SEREM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. RESSALTA-SE QUE A VITIMA JÁ ESTAVA COM LAUDO DE LESÕES CORPORAIS EM MÃOS, O QUAL INDICAVA QUE HAVIA LESÃO NA PERNA DIREITA DA VÍTIMA..” A vítima BEATRIZ PAPA, ouvida em Delegacia de Polícia (mov. 1.11), afirma: “Sou irmã do Natal e moramos no mesmo sitio em casa separada e sempre discutimos, onde ele sempre me desfere palavras de baixo calão, do tipo biscate, cão do inferno, diaba e outras, porém nunca havia me agredido fisicamente. Na data de hoje 15/03/2019, por volta das 11H00M, eu iria sair com meu carro e tinha um outro veiculo parado no caminho onde eu passaria, vi a chave do veiculo na ignição e adentrei o veiculo para retirar do local para eu passar, quando liguei o veiculo Natal saiu de dentro da casa dele me xingando de tudo que é nomes, eu desci do veiculo e fui explicar para ele o que eu estava fazendo, mas ele não deu tempo, já me empurrou, cai no chão de costas e Natal me desferiu chutes na perna, pisou em cima da minha mão, nisso minha filha Ilma ouvir foi até o local e pediu para que ele parasse, nesse momento Natal me arrastou pelas pedras e me largou lá, como já tenho problema na coluna, não consegui levantar e minha filha e minha sobrinha Sabrinha me ajudaram levantar e pediram a ambulância que me conduziu para o Pronto socorro, onde fui medicada e foi chamado a Policia Militar que compareceu no local e os conduziu para esta Delegacia”. A testemunha FAGNER GOMES DE ARAUJO, Policial Militar ouvido em Delegacia (mov. 1.2), relata que: “NA DATA DE HOJE 15/03/2019, POR VOLTA DAS 14h40H, DESLOCAMOS ATE O PRONTO ATENDIMENTO APOS SOLICITAÇÃO DA EQUIPE MEDICA, POR TER DADO ENTRADA UMA SENHORA VÍTIMA DE AGRESSÃO FÍSICA. NO LOCAL EM CONVERSA COM A VÍTIMA, BEATRIZ PAPA, ESTA RELATOU QUE ESTAVA EM CASA QUANDO FOI RETIRAR UM VEÍCULO QUE ESTARIA IMPEDINDO A SAÍDA DO SEU VEÍCULO DA GARAGEM, NO MOMENTO EM QUE ESTAVA INICIANDO A MANOBRA FOI ADVERTIDA PELO SEU IRMÃO, NATAL APARECIDO PAPA, QUE DISSE PARA ELA DESCER DO VEÍCULO POIS NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE, DISSE AINDA QUE NESTE MOMENTO FOI EMPURRADA PELO SEU IRMÃO QUANDO CAIU E RECEBEU CHUTES NA PERNA DIREITA, SENDO QUE PAROU DE SER AGREDIDA QUANDO SUA FILHA, ILMA MARIA PAPA RAFAEL, INTERVIU PEDINDO PARA QUE PARASSE, ALÉM DE ILMA, SUA PRIMA, SABRINA RODOLPHO TAMBÉM PRESENCIOU O FATO E CONFIRMOU SUA VERACIDADE. DIANTE DO EXPOSTO DESLOCAMOS ATÉ O LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR, ONDE ESTE CONFIRMOU EM PARTE OS FATOS SENDO ENCAMINHADO A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RESERVA PARA SEREM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS”. A testemunha MARCIO INACIO DE AVILA, Policial Militar ouvido em delegacia (mov. 1.4) relata que: “Na data de hoje 15/03/2019, por volta das 14H00M estando de serviço com o Soldado Araujo, recebemos uma solicitação do Pronto Socorro, com informação de que a Senhora Beatriz Papa foi atendida e afirma ter sofrido agressão de seu irmão Natal Aparecido Papa. Em contato com a senhora Beatriz, esta afirmou que por volta das 12 horas estava em sua residencia e que dado momento queria sair com seu veiculo, porem havia outro bloqueando a passagem, então entrou no veiculo e funcionou para afastar um pouco e liberar a passagem do seu veiculo, momento que seu irmão natal saiu do interior da residencia, muito nervoso e desferindo xingamentos e que retirou ela a força de dentro do veiculo, derrubou-a no chão e desferiu chutes na região de suas pernas. Informou ainda que sofre de uma doença cronica na coluna, e por esse motivo lhe causou muita dor necessitando de atendimento medico. Diante do exposto a equipe localizou o senhor Natal o qual confirmou parte inicial dos fatos, porem negou ter agredido a senhora Beatriz como ela relata, completou que vem tendo problemas com a senhora Beatriz afirmando que a mesma tem antecedentes de distúrbio emocional e que fora internada em clinicas psicológicas em datas anteriores, afirmou apenas que houve uma discussão pois a senhora Beatriz entrou no veiculo de um terceiro que o veiculo não era dele e não era dela. Diante dos fatos relatados pelos envolvidos encaminhamos todos a delegacia local para providencias cabíveis.” Insta salientar que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares na data dos fatos, corrobora os depoimentos prestados por eles em Juízo. Acerca da validade da palavra dos policiais, importante consignar que eles detêm fé pública e uma vez coeso e harmônico o respectivo depoimento, por certo contribuirão para a formação do convencimento do julgador. “[...] É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito [...]” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011057-17.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 01.11.2018 A testemunha ILMA MARIA PAPA RAFAEL, filha da vítima ouvida em delegacia (mov. 1.5) afirma: “Sou sobrinha do Sr. Natal e filha da Sra. Beatriz e residimos no mesmo sitio em casa separadas. Tenho conhecimento de que as vezes minha mãe e meu tio discutem, porem ele nunca havia a agredido fisicamente. Na data de hoje 15/03/2019, por volta das 11H00M eu estava dentro do meu quarto, quando ouvi discussões entre meu tio e minha mãe, nesse momento sai na janela e constatei minha mãe caída no chão e meu tio desferindo chute na perna dela, imediatamente fui até o local, onde ele já havia parado de bater nela e pedi para que ele se afastasse e ele deixou o local. Chamei a Sabrina que compareceu para me ajudar levantar minha mãe e quando chegamos para levantá-la, meu tio estava tentando erguer ela para levar para casa, ajudamos e levamos ela para casa e meu tio foi para a casa dele. Liguei para a ambulância que compareceu no local e conduziu minha mãe para o Pronto Socorro”. A testemunha SABRINA RODOLPHO, ouvida em delegacia (mov. 1.6) afirma: “Sou vizinha da Senhora Beatriz e sua família e presenciei diversas vezes o Sr. Natal xingar a Senhora Beatriz. Na data de hoje estava em casa quando a Ilma chegou pedindo ajuda e relatou que seu tio Natal havia agredido sua mãe, desci com ela e somente presenciei o Senhor Natal arrastando a Senhora Beatriz pelas pernas, nesse momento ele acabou nos ajudando levantar ela e levar até o sofá da casa dela. Foi chamado a ambulância que conduziu ela para o Pronto Socorro e logo depois foi comunicado a Policia Militar que compareceu no local e nos conduziu para esta Delegacia” O réu, interrogado em delegacia (mov. 1.7) relata: “Sou irmão da Beatriz e moramos no mesmo sitio. Nego ter agredido minha irmã. O que aconteceu foi que peguei ela pelo braço porque ela havia ateado uma pedra em uma caminhonete que estava estacionada na estrada próximo da casa dela, nesse momento a peguei pelo braço e como lá e cheio de pedra ela caiu no chão, quando fui tentar levantá-la, ela gritou: "Ai minha coluna", nisso a filha dela compareceu no local e pensou que eu havia agredido minha irmã, pois eu estava muito nervoso, mas mesmo assim ainda ajudei levar Beatriz até o sofá da sala e foi chamado a ambulância que compareceu e conduziu Beatriz para atendimento Médico. Os fatos ocorreram por volta das 12H00, quando eu estava no meu trabalho os Policiais Militares compareceram e fui conduzido para esta Delegacia.” Consta no Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 1.10), que houve ofensa à integridade física da vítima. Ademais, é possível verificar nas fotos anexadas ao mov. 152.1 os hematomas descritos no laudo. Conforme é possível asseverar dos autos, na data dos fatos a vítima tentava retirar uma caminhonete que impedia a passagem de seu veículo, momento em que o réu se deslocou até a vítima e a agrediu fisicamente. A vítima relata em sede judicial (mov. 152.3) que o acusado a empurrou, desferiu chutes em sua perna direita e pisou em sua mão. Destaca ainda que ela e o irmão sempre discutiam e este proferia palavras de baixo calão, mas nunca tinha chegado a agredir a vítima. A testemunha Ilma, relata em sede investigativa (mov. 1.5) que ouviu a discussão entre sua genitora e o acusado, momento em que saiu na janela e constatou que a vítima estava caída no chão e seu tio desferia chute na perna dela. Ademais, a testemunha Sabrina, que ajudou Ilma a socorrer a vítima, afirma em sede extrajudicial (mov. 1.6) que presenciou por diversas vezes o acusado xingando a vítima e que, na data dos fatos, apesar de não ter presenciado a agressão contra a vítima, visualizou o acusado puxando ela pelas pernas. Por sua vez, o acusado nega a autoria do delito, relatando que somente pegou pelo braço da vítima, a fim de tirá-la de dentro do veículo. Contudo, note-se que o depoimento da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, foi coeso e harmônico em relação as agressões sofridas. Importante salientar que o próprio réu confessa ter pego pelo braço da vítima e que provavelmente teria pisado em sua mão quando ela estava caída no chão. Desta forma, conclui-se que houve ofensa à integridade corporal da vítima. Independentemente do motivo que levou o acusado a reagir de tal maneira, destaca que em hipótese alguma a violência deve ser tolerada, sob pena de haver banalização da vida e da integridade física do indivíduo pelo Estado. Desta forma, com base nos depoimentos da vítima, em conjunto com os demais elementos probantes, não há dúvidas da autoria do delito. Inequívocas, portanto, as agressões desferidas pelo acusado contra a vítima, na data dos fatos. Veja que em sede de alegações finais, a defesa alega que a vítima inventou o fato, com a finalidade de vingar-se do irmão. Entretanto, mesmo que se tratasse de uma mera rixa entre irmãos, o acusado se utilizou de meios imoderados para conter a ação da vítima. Ademais, a testemunha Marcelo relata em juízo (mov. 152.7) que viu o acusado puxando a vítima pelo braço e a retirando do veículo. Ainda, os depoimentos dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência são firmes e coesos, no sentido de que a vítima relatou de maneira clara como ocorreu o fato, condizente ao que está narrado na denúncia. Salienta-se ainda que, é entendimento jurisprudencial que nos delitos de violência doméstica a palavra da vítima possui extrema importância, uma vez que, além desta, muitas vezes não existem testemunhas dos fatos. Portanto, a jurisprudência é pacífica ao dispor grande valor a palavra da vítima em crimes dessa natureza: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019) (grifei). O elemento subjetivo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade de praticar os fatos descritos na denúncia. Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. Assim, no âmbito da culpabilidade, tem-se que a acusada é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Portanto, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu NATAL APARECIDO PAPA, como incurso na sanção do art. 129, §9º do Código Penal, com fulcro na Lei nº 11.340/2006, além do pagamento das custas processuais. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas ao acusado: 1ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade do acusado, de acordo com a reprovabilidade concreta da infração em seus mais variados graus, não extrapola a normalidade do referido crime. Os antecedentes do acusado lhe são favoráveis, conforme oráculo (mov. 160.1). Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos dos crimes não destoam do comum ao tipo penal. As circunstâncias em que foi praticado o delito não apresentam contornos especiais. A consequência da infração não deve ser valorada negativamente. Por fim, não há prova de que o comportamento da vítima tenha corroborado para a prática do crime. Assim, ante as circunstâncias judiciais supra, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, estabeleço a pena base em 3 (três) meses de detenção. 2ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Contudo, vislumbra-se a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista pelo art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Verifica-se que a confissão se deu de forma parcial, visto que o réu confessou ter pego pelo braço da vítima. Contudo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou mesmo retratada, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena." (AgRg no REsp 1.511.435/SC). Neste sentido, estabelece a Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."”. No entanto, a Súmula nº 231 do STJ, prevê que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Desta forma, mantenho a pena provisória em 3 (três) meses de detenção. 3ª FASE: DAS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO E DIMINUIÇÃO DAS PENAS: Não há. Desta forma, fixo a pena do réu, em definitivo, em 3 (três) meses de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”. Assim sendo, por entender adequado e suficiente, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixo as seguintes condições gerais e obrigatórias ao acusado: I) se apresentar mensalmente em juízo; II) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 15 dias sem prévia autorização judicial; III) recolher-se diariamente em sua residência das 22:00 às 05:00; IV) obter ocupação lícita através de emprego formal, ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizando. As condições especiais serão aferidas audiência admonitória. Da substituição das penas: Tendo em vista que a infração foi perpetrada com violência à pessoa, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Do Sursis Nos termos do art. 77 do CP, suspendo por dois anos a execução da pena privativa de liberdade imposta ao réu, uma vez que atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do referido artigo. Tendo em vista que considerando que o acusado foi condenado a pena inferior a 6 (seis) meses de privação de liberdade, não é possível a aplicação da prestação de serviço à comunidade. Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 440.286 - RS (2018/0055435-7)), estabeleço como condição legal e obrigatória, nos termos do art. 48 do CP, a limitação de final de semana no primeiro ano do prazo, mantendo a proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, conforme autorizado pelo art. 79 do CP. Da Segregação Cautelar do réu Considerando a pena privativa de liberdade aplicada e o regime inicial fixado para o cumprimento da reprimenda, a prisão preventiva se afigura desproporcional e desarrazoada, uma vez que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o réu não se submeteria, em princípio, ao regime fechado. Ademais, não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, deverá o réu permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão condenatória (art. 387, § 1º CPP). Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena; b) comunique-se conforme Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, 6.15.1, e Ofício Circular 129.2016 CGJ; c) ficam suspensos os direitos políticos da apenada, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão (item 6.15.3 do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça). d) providencie-se o boletim individual na forma do art. 809, §3º, CPP. Observe-se o teor do art. 42 CP. Cientifique-se a vítima quanto ao teor da presente decisão (art. 201, § 2º CPP). Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar na defesa do interesse do réu, Dr. Antonio Sidulovicz (OAB/PR 87.173), os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) considerando-se o trabalho desenvolvido e, em conformidade com a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA. Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a vítima. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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