Execução de Título Extrajudicial 0027410-97.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027410-97.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: DF Deutsche Forfait AG Executados: Algenor Dias Gonçalves, Luciano Gonçalves, Rosane de Fáima Battu Carmo e Gilmar Silva Fortes DECISÃO I – RELATÓRIO LUCIANO GONÇALVES, ROSANE DE FÁIMA BATTU CARMO e GILMAR SILVA FORTES, por defensor público, ofertou exceção de pré-executividade no curso da execução contra si ajuizada por DF DEUTSCHE FORFAIT AG (mov. 200.1), requerendo a declaração de nulidade da citação editalícia realizada. Como matéria de defesa, alegou, em síntese, que a citação por edital é nula, eis que não precedida dos meios possíveis para a localização de seu paradeiro, sendo que não foram esgotadas as vias de pesquisa de endereço. Ainda, em relação ao executado GILMAR SILVA FORTES, não houve diligência direcionada ao endereço localizado aos movs. 63.1 e 151.1. Intimada para se manifestar sobre as exceções apresentadas, a excepta afirmou que a exceção oposta depende de dilação probatória, não podendo ser oposta por meio de exceção de pré-executividade. Os executados não foram localizados nos endereços declinados nos autos ou, ainda, naqueles constantes nos cadastros dos órgãos públicos, sendo válida a citação por edital em decorrência do esgotamento das vias ordinárias legalmente previstas, tendo sido encaminha tentativa de citação a todos os endereços constantes nos autos (mov. 212.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do cabimento da exceção de pré- executividade A falta de citação válida é matéria passível de apreciação judicial a qualquer tempo, no curso da ação. Ainda, na forma arguida pela parte em exceção de pré- executividade, independe da produção de prova, sendo fácil constatar a sua ocorrência apenas pela análise dos autos. Por essa razão, independentemente da oposição de embargos à execução, as questões por meio dela deduzidas devem ser conhecidas. Passa-se, doravante, ao exame das alegações ventiladas. II.2 – Da nulidade da citação editalícia Assiste razão a parte executada no que concerne a nulidade da citação por edital ante o não esgotamento das vias ordinárias. O art. 256, II § 3º do Código de Processo Civil garante a possibilidade de que o réu que se encontre emlocal incerto seja citado por meio de edital, garantindo a citação daquele que, após a realização de diligências suficientes, não seja encontrado: Art. 256. A citação por edital será feita: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Do texto normativo se dessume que, como modalidade de citação ficta, a citação por meio de edital é medida excepcional, devendo ser reputada válida apenas quando comprovado o esgotamento das diligências cabíveis para localização da parte ré. Conclusão - Unidade Judiciária de origem: 20ª Vara Cível da Comarca do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº: 0027410-97.2009.8.16.0001 Trata-se de interpretação conferida ao texto normativo pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) II - Os dispositivos do CPC de 2015 invocados pelo recorrente como afrontados pelo decisum foram os arts. 256, § 3º e 319, § 1º. III - Da leitura dos referidos dispositivos, chega- se à seguinte conclusão: os termos dodispositivo do art. 319 invocado, por si só, não têm força normativa suficiente para amparar a pretensão deduzida, no sentido de que a citação por edital requerida deve, obrigatoriamente, ser deferida pelo juízo. IV - Em sentido oposto, os termos do dispositivo do art. 256 são claros quanto ao fato de considerar o réu em local incerto ou ignorado, para fins de citação por edital, depois de infrutíferas as tentativas de localizá-lo, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. V - O acórdão recorrido foi claro: "Não há, no processo, qualquer prova de diligências realizadas, inclusive junto as empresas de telefonia, DETRAN, concessionárias de serviços públicos SANEAGO e CELG e Delegacia da Receita Federal, para tentar localizar o Réu." VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus". VII - A partir de tal entendimento, para verificar se foram ou não exauridas todas as diligências para a citação pessoal do réu, com o fim de se proceder à requisição de informações aos órgãos públicos ou concessionárias deserviço público, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice de que trata o enunciado n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.195.135/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 e AgRg no AResp 368.558/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/10/2013, DJe 14/10/2013. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1323640/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020) Volvendo ao caso concreto, em que pese tenham sido realizadas buscas por meio dos Sistemas Bacenjud (movs. 180.1/185.1), e Infojud (movs. 61.1/99.1) não se logrou êxito em localizar os executados LUCIANO GONÇALVES, ROSANE DE FÁIMA BATTU CARMO e GILMAR SILVA FORTES. Ocorre que não se realizaram buscas junto aos cadastros da COPEL e da SANEPAR ou, ainda, das companhias de telefonia móvel, o que evidencia o não esgotamento das vias ordinárias capazes de localizar o paradeiro das partes a serem citadas, viabilizando a citação real. A consulta aos bancos de dados das empresas concessionárias e permissionárias de serviço de telefonia é, em regra, um dos meios mais efetivos para a localização do paradeiro de pessoas. Com a popularização da telefonia celular, mesmo que a pessoa não possua relacionamento com instituições financeiras ou com concessionárias de luz e saneamento, é possível que mantenha um terminal em seu nome. Logo, é fundamental que, a despeito das demais tentativas, combusca à máxima efetividade ao exercício do direito de defesa, realizem-se consultas aos bancos de dados de empresas de telefonia, como reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COMPANHIAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA.1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré.2. A possibilidade de realização de outras diligências para localização do executado implica a nulidade da citação por edital.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033197-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020) Ante esses fundamentos e tratando-se de vício processual que admite saneamento, embora reconhecendo à invalidade do ato, deixo, por ora, de decretar a sua nulidade, determinando, previamente, que se promovam buscas do paradeiro dos réus através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, que permitem acesso ao banco de dados das companhias de telefonia e concessionárias de serviços públicos. Recolhidas as custas devidas, requisitem- se as informações, por intermédio dos sistemas informatizados. Com a resposta, à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias.No que concerne ao pedido de mov. 213.1, indefiro-o, por ora. O executado ALGENOR DIAS GONÇALVES foi pessoalmente citado (mov. 113.1) e deverá, no endereço em que recebeu a citação, ser intimado acerca da indisponibilidade de valores havida por meio do Sistema Sisbajud (mov. 203.1), na forma do art. 841, § 2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ANJA COMMANDEUR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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