Procedimento Comum Cível 0006456-47.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006456-47.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006456-47.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006456-47.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.828,46 Autor(s): IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA. J3 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Réu(s): CIFRA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. MENTA ENGENHARIA CIVIL LTDA 1 - Ciente (mov. 84.1/2). 2 - Indefiro o pedido de ajustes formulado pelas autoras no mov. 83.1. A questão atinente à obrigação de reparar o muro é de direito. Sua elucidação não depende diretamente da produção de provas, mas apenas indiretamente. Ou seja, demanda a prova dos fatos constitutivos desse direito, os quais foram identificados quando dos estabelecimento dos pontos de fato controvertidos: “a) a existência de falha na construção no empreendimento vizinho ao imóvel de propriedade das autoras, notadamente em relação aos muros de divisa, tanto quanto ao inicialmente feito pelas autoras quanto o segundo, feito pelas requeridas (observância das normas de engenharia, incluindo um sistema de drenagem e impermeabilização); b) as causas/ possíveis causas para a queda e a deformidade dos muros de divisa construídos e reconstruídos, à luz das provas documentais juntadas; c) existência de nexo de causalidade entre as obras realizadas pelas rés e os danos no imóvel das autoras;”. Dito isso, a existência de obrigação de reparar o muro não integra as questões de fato, não comportando acolhimento a sua inclusão entre os objetos da atividade probatória 3 - A Serventia para que cumpra o item “5.1-b” e demais comandos da decisão saneadora (mov. 74.1). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(157)