Cumprimento de sentença 0009125-15.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009125-15.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009125-15.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009125-15.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$47.756,75 Autor(s): MARIA DE LOURDES MIRANDA DA SILVA Réu(s): MASSUDA IMÓVEIS LTDA Não verificadas as hipóteses do artigo 355, I e II do CPC, passo ao saneamento, em respeito ao artigo 357, do CPC. I. Da justiça gratuita deferida à ré Indefiro o pedido de mov. 103.1, eis que a pessoa jurídica quem figura como parte neste momento processual e não suas sócias, igualmente, o processo se encontra na fase de conhecimento, inexistindo atos constritivos determinados e/o infrutíferos. Ademais, quando oportunizado, a autora impugnou a concessão genericamente a concessão da benesse (mov. 67.1), sendo que já foram analisados quando do seu deferimento no mov. 98.1. II. Das preliminares a) Ilegitimidade passiva Afirmou a ré que atua como mandatária do locador, não respondendo por questões relativas à relação locatícia e, assim, entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. A legitimidade deve ser considerada como a pertinência subjetiva da ação. A teor do que explicita o professor Humberto Theodoro Junior, parte, em sentido processual, é aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu) (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 47ª ed.2007, p. 68). É importante pontuar que o Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, pela qual se entende que a análise das condições da ação – que foi absorvida dentro da ótica de pressupostos processuais pelo novo diploma processual – é feita à luz das afirmações da parte autora, ou seja, “in status assertionis”. Nesse sentido, como pontua o professor Luiz Guilherme Marinoni, na apreciação das condições da ação, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58). Do exame, constata-se que a preliminar aventada diz respeito, em verdade, ao mérito do processo, motivo pelo qual deverá ser analisa em momento processual oportuno. Assim, rejeito a preliminar. b) Ofensa à coisa julgada A parte ré arguiu a ocorrência de ofensa à coisa julgada, eis que a autora já havia ajuizado a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança nº 0005904-58.2015.8.16.0194, que tramitou perante a 25ª Vara Cível, em que formulou os mesmos pedidos aqui aduzidos, tendo sido julgada em 21/07/2017 e arquivada em 21/07/2017. Impugnou a parte autora afirmando que nestes autos se discute a má administração da ré e suas sócias e não a responsabilidade dos alugueres, ainda que naqueles autos “tal demanda vencida de maneira INÓCUA, deixou bem claro que tanto os locatários indicados pela Requerida quando um suposto aval que NUNCA EXISTIU de fato nem de direito, foram imprestáveis a compor os pagamentos dos alugueres, quiçá dos prejuízos experimentados pela Requerente, durante os fatídicos anos de uma locação frustrada”. É de cursivo conhecimento que a coisa julgada produz efeito negativo, consistente na proibição de se voltar a discutir ou decidir questão julgada por sentença de mérito irrecorrível, nos termos do artigo 505 do CPC. Contudo, não é o caso dos autos. Extrai-se da petição inicial que a parte autora pretende em face da administradora de imóvel: “para a condenação dos réus ao pagamento do principal, na importância de R$ 37.756,75, devidamente acrescidas dos juros de mora, correção monetária, a título de reparação pelos danos materiais experimentados pela Autora, conforme descritivo a seguir: a) Alugueres em atraso (descontada a taxa de administração): R$ 25.672,50; b) Reparos no imóvel danificado pelos inquilinos: R$ 10.508,71; c) IPTU de 2015 não quitados pelos inquilinos/imobiliária: R$ 409,40; d) Despesas de água e esgoto, não pagos à Sanepar: R$ 561,81; e) Despesas de Energia Elétrica, não pagos à Copel: R$ 104,33.” Ainda, compreende da petição inicial que os valores cobrados decorrem do período de 05/11/2014 a 05/03/2016; IPTU de 2015, SANEPAR de 07/2015 a 03/2016 e COPEL de 17/03/2016. Da ação ajuizada perante a 25ª Vara Cível, verifica-se que a autora ajuizou, de fato, ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra os locatários, requerendo: “sejam julgados TOTALMENTE procedentes os pedidos ora realizados, condenando o locatário e seus fiadores ao pagamento dos alugueres e encargos atrasados devidamente atualizados, bem como determinar o despejo do imóvel conforme as determinações legais; (planilha inicial anexa)”, e do documento de mov. 1.3, os alugueres se referiram de novembro de 2014 a maio de 2015, acrescido da multa infração contratual (10%), totalizando o valor de R$ 22.188,81 (vinte e dois mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos). Na sentença, decidiu-se pela extinção do pedido de despejo ante a perda superveniente do objeto e o pedido de cobrança foi julgado procedente para: “a) ao pagamento dos valores dos aluguéis dos meses de novembro/2014 e seguintes até o dia 16/03/2016 (data da desocupação) a serem apurados os valores remanescentes mediante cálculo, acrescidos de correção monetária (pela média do INPC/IGP-DI), multa de 2% e juros de mora (1% ao mês) contados desde a data do vencimento de cada parcela; b) ao pagamento de R$ 10.800,00 de reparos, acrescido de correção monetária (pela média do INPC/IGP-DI), multa de 2% e juros de mora (1% ao mês) contados desde a data da vistoria de saída”. Não obstante a similitude do pedido indenizatório destes autos quanto aos valores a título de alugueres de novembro/2014 a março/2016, naquela demanda figuraram como parte a autora, enquanto locadora, e os então locatários, não sendo parte a ora ré – administradora dos imóveis. Ademais, a causa de pedir nestes autos se funda na relação entabulada por meio do contrato de prestação de serviço, especialmente, na ocorrência ou não de falha ou má prestação por parte da ré; enquanto aqueles foi movido com base na relação locatícia entre a autora e os locatários. Como cediço, a coisa julgada inter partes é a regra em nosso sistema processual, eis que inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. E, segundo o sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantido o acesso à justiça, com um processo devido, onde se oportunize a participação em contraditório. Ainda, verifica-se que a presente demanda não se encaixa em nenhuma das hipóteses de extensão da coisa julgada em desfavor de terceiro, posto que não se trata de: “dissolução parcial de sociedade; substituição processual decorrente de alienação de coisa ou direito litigioso; sucessores; legitimação concorrente; credores solidários ou mesmo de direito coletivo em sentido estrito de que tratam o Código de Defesa do Consumidor”(REsp 1766261/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Por este vértice, os efeitos da coisa julgada decorridos do processo nº 0005904-58.2015.8.16.0194, no caso – inter partes - não o beneficia nem o prejudica à luz do instituto supracitado (CPC, art. 506), logo, incabível a extensão à ré. A propósito: “(...) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença não poderá prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos da eficácia da coisa julgada. Precedentes específicos do STJ acerca da questão. 9. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO”. (REsp 1766261/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Destaquei “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESPONSABILIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 267, V E VI; 472 DO CPC; ARTS. 1.225, VII; 1.345; 1.417 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada em 02.05.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.12.2011.2. Discussão relativa à responsabilidade do antigo proprietário de imóvel pelo pagamento das cotas condominiais.3. É cediço que, à luz do art. 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada material consistem na produção de efeitos apenas em relação aos integrantes na relação jurídico-processual em curso, de maneira que, em regra, terceiros não podem ser beneficiados ou prejudicados. (...) 12. Recurso especial não provido”. (REsp 1297239/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 29/04/2014). Destaquei Isso posto, rejeito a prejudicial. III. Dos pontos controvertidos a) a existência de danos morais e a sua extensão; e b) a inexistência de falha na prestação dos serviços por parte da ré. IV. Da distribuição do ônus da prova Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do CPC o ônus da prova seguirá o regramento previsto nos incisos I e II do dispositivo citado, cabendo a autora o ônus da prova do fato "a"e à ré do fato "b". V. Das provas Defiro produção das seguintes provas: a) depoimento do representante legal da ré, sob pena de confesso; b) prova testemunhal. Paute-se audiência de instrução e julgamento. O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, observados os requisitos do artigo 450 do CPC, sob pena de preclusão. Ao advogado da autora incumbe informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de se presumida a desistência de sua inquirição (artigo 455 e § 1º do CPC). Preparadas as custas pela autora, intime-se pessoalmente o representante legal da ré para comparecer ao ato, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(17)