Execução Fiscal 0013300-94.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0013300-94.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0013300-94.2007.8.16.0185 Vistos Autos n. 0013300-94.2007.8.16.0185 SILVIA REGINA HEY apresentou exceção de pré-executividade no mov. 33.1, alegando, em síntese, a inocorrência do fato gerador dos tributos ora executados. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo à exceção, pela extinção do feito, pelo levantamento dos valores bloqueados nos autos n. 0001545-24.2017.8.16.0185 e 0010998-14.2011.8.16.0004 e pelo arbitramento de honorários advocatícios. O pedido de concessão de efeito suspensivo e levantamento dos valores bloqueados foram rejeitados e a exceção foi recebida para exame (mov. 35.1). Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, defendeu a validade dos lançamentos, frisando que, não procedendo a executada à devida baixa do alvará, deverá arcar com as consequências resultantes de possuir licenciamento plenamente válido para o exercício de sua profissão. (mov. 39.1). Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0013300-94.2007.8.16.0185 pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Por tratar-se de via estreita, a exceção de pré- executividade se destina ao exame de questões prejudiciais comprovadas de plano – como, inclusive, salientado pela decisão de mov. 43.1, que oportunizou à excipiente a apresentação das cópias das Declarações de Imposto de Renda dos anos-base de 2004, 2005 e 2006 e/ou qualquer outro documento que comprove – cabal e inequivocamente – a ausência de prestação de serviços e percepção de renda como profissional autônoma nos referidos exercícios fiscais. A realização da diligência requerida no mov. 44.1 importaria, naturalmente, em produção de prova e não em apresentação, de plano, de documento apto a demonstrar a inexigibilidade dos tributos. Resta indeferido, portanto, o requerimento formulado pela parte excipiente, notadamente incompatível com o incidente que ora se passa a analisar. DA SUPOSTA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS A causa justificadora do ISS é a existência real e efetiva de prestação de serviço (art.1º da LC 116/2003). No caso do ISS fixo, previsto no art. 3º, I, da LC n° 40/2001, o fato imponível se consuma no primeiro dia de janeiro de cada exercício ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0013300-94.2007.8.16.0185 A manutenção da inscrição estabelece, em desfavor do contribuinte, a presunção de que persiste a prestar serviços sujeitos ao tributo, dispensando a fiscalização pelo ente tributante. Tal presunção, embora relativa e passível de prova em contrário, não pode ser ilidida por mera impugnação do sujeito passivo. Fixadas essas premissas, verifica-se que a excipiente não demonstrou, cabal e inequivocamente, a ausência de prestação de serviços como profissional autônoma no período tributado. Neste contexto, a executada não comprovou que não prestou serviços de forma autônoma no Município de Curitiba no período tributado, tampouco que cancelou o seu registro profissional e que, desde então, manteve vínculo empregatício. Vale ressaltar, a baixa de seu alvará somente fora requerida ao Município em março de 2013 (mov. 33.5), quando já lançados os tributos vinculados a 2004, 2005 e 2006 e ajuizada a presente execução. Tratando-se de exceção de pré-executividade, não se admite dilação probatória, e, portanto, a executada deveria trazer de plano todas as provas que dispusesse, sendo que os únicos elementos apresentados não comprovam a alegação, nem representam efetivo impedimento da atuação como profissional autônomo, nos exercícios fiscais em questão – o que não impede que, munida de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, torne aos autos para interpor novo incidente, com vistas a extinguir o crédito em execução (destacando-se para tanto a imprescindibilidade de documentação referente a declaração de imposto de renda e/ou qualquer outro documento que comprove a ausência de prestação de serviços e percepção de renda como profissional autônoma Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0013300-94.2007.8.16.0185 nos exercícios fiscais objeto desta execução, como já ressaltado linhas acima). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade. Ouça-se o Município de Curitiba quanto ao prosseguimento do feito, na medida em que a penhora realizada garante apenas parcialmente a execução. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

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