Execução de Título Extrajudicial 0002254-35.2008.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002254-35.2008.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002254-35.2008.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002254-35.2008.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.513,99 Exequente(s): ACRISIO GOMES DA SILVA Executado(s): MARCIA DE GOES MACHADO NATAL ALVES MACHADO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Analisando os autos percebe-se que o processo ficou paralisado de 06/07/2015 até 30/07/2021 (seq. 12.1 a 26), ou seja, por muito mais de 3 anos. Desse modo, imperativo é o reconhecimento da prescrição intercorrente do feito executivo, já que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação nos termos da súmula 150 do STF, e a pretensão em exame prescreve em 3 anos, conforme prevê o art. 70 e 77 da LUG. A tese aqui exposta é respaldada pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – FEITO PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002796-82.1996.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 06.12.2021) Outrossim, a prescrição pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juiz. Instadas, as partes não se manifestaram. Dessarte, tendo em vista que o processo permaneceu parasalisado por mais de 03 anos, tempo superior ao prazo prescricional do título, mesmo considerando o período de suspensão, além da inércia da parte exequente no que tange à perseguição de seu crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, inc. II, c/c art. 924, inc. V, ambos do Novo Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Sem ônus para as partes, conforme a atual redação do art. 921, §5º, do CPC (nova alteração legislativa introduzida pela Lei nº. 14.195, de 26/08/2021). O e. TJPR já se manifestou nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTA A DEMANDA, CONDENANDO O EXECUTADO AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO REFERIDO ÔNUS. DESCABIMENTO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO QUE OCORRE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento dos encargos de sucumbência, conforme agora previsto no artigo 921, §5º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000120-97.2003.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.10.2021) - destaquei 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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