Execução Fiscal 0008204-15.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008204-15.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0008204-15.2018.8.16.0185 Vistos Autos n. 0008204-15.2018.8.16.0185 CONSTRUTORA INDEPENDÊNCIA LTDA apresentou exceção de pré-executividade no mov. 15.1, alegando, em síntese, que o imóvel gerador do tributo foi vendido a terceiro em momento anterior ao ajuizamento da demanda, evidenciando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Pugnou pela extinção do feito e pelo arbitramento de honorários advocatícios. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a demonstração dos fatos alegados e, no mérito, ratificou a responsabilidade da executada pelo pagamento dos tributos (mov. 21.1). Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0008204-15.2018.8.16.0185 In casu, a execução fiscal busca o recebimento de IPTU e Taxa de Lixo referentes ao exercício de 2017. Quanto ao IPTU, o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” Já a Lei Complementar Municipal 40/01, quanto ao sujeito passivo do IPTU, dispõe: “O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel.” Por fim, o artigo 1.245 do Código Civil, consigna: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." (CC artigo 1245). Tal disposição complementa a regra geral prevista no art. 1.227 do CC, a definir que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.” Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0008204-15.2018.8.16.0185 Da análise dos autos, constata-se que a excipiente vendeu o imóvel a terceiro em 2011 (cf. escritura pública de compra e venda acostada no mov. 15.5); por outro lado, não foi apresentada a matrícula do 1 imóvel, que comprovaria que a executada procedeu à transferência da titularidade do bem – e, vale frisar, mesmo intimada para juntar o documento (cf. despacho do mov. 25.1), não o fez. Neste contexto, ratifica-se a regularidade do lançamento original, bem como do ajuizamento da execução fiscal, movida em face daquela que, legalmente, ostentava a condição de proprietária do bem quando ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, já que não demonstrado o contrário pela devedora. Deste modo, a lavratura de documento particular não nulifica o título executivo, tampouco possui efeito vinculante perante o Município, porque tanto a possuidora (adquirente do imóvel), quanto a proprietária (ora excipiente) são contribuintes do imposto e, portanto, são legítimos para responder com seus bens pelo pagamento do tributo exequendo. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO 1 Conforme se extrai do documento digitalizado na 3ª lauda do mov. 15.7, o imóvel gerador do tributo (apartamento n. 201 do Edifício Imperial Hall) fora matriculado sob o n. 61.416. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0008204-15.2018.8.16.0185 PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ - REsp: 1110551 SP 2008/0269892-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Dje 18/06/2009) A propósito, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0008204-15.2018.8.16.0185 “AGRAVO DE INSTrUMENTO. execução fiscal. IPTU e TAXAS. exceção de pré- executividade. rejeitada. insurgência recursal. ilegitimidade passiva. inocorrência. executada que ainda figura como proprietária registral do imóvel. escritura pública de compra e venda. não averbação na matrícula do bem. arts. 34 e 1.245, do CC. legitimidade configurada. créditos de 2009 a 2012. prESCRição. não configurada. presunção de certeza e liquidez da cda. parcelamento administrativo. hipótese de interrupção do prazo prescricional. reinício do zero a partir do inadimplemento. ajuizamento dentro do prazo quinquenal. bem imóvel ofertado à penhora. recusa pela fazenda pública. possibilidade. art. 11 da leF. ordem legal de preferência. necessidade de observância. precedentes do stj e desta corte. decisão mantida. RECURSO não provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0012974-53.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 20.07.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SÓ É CONSUMADA PELA AVERBAÇÃO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO VENDEDOR COMO DO COMPRADOR. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0041429-25.2016.8.16.0014 - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0008204-15.2018.8.16.0185 Londrina - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 16.05.2018) Desse modo, correto o ajuizamento da execução fiscal em face da executada, não havendo que se falar em ilegitimidade. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade. 1. Defiro o requerimento do exequente visando a penhora do imóvel gerador do tributo. 1.1. Intime-se o exequente para que, em 30 dias, junte a respectiva matrícula. 1.2. Caso a matrícula juntada aos autos não seja a correta, intime-se o exequente para que, em 30 dias, regularize. 2. Apresentada matrícula em nome da executada e consoante a indicação fiscal da CDA, lavre-se termo de penhora nos termos do art. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Nomeio a própria executada como depositária do bem. 3. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica (CPC 841 §1º a §4º), observados os termos do art. 12 e parágrafos da LEF, cc art. 841 e parágrafos do CPC, para ciência de sua nomeação como depositária e dos encargos daí decorrentes (CPC, art. 161), bem como para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0008204-15.2018.8.16.0185 3.1. Intime-se, ainda, a possuidora do imóvel (cf. movs. 15.6/15.7), observando-se quanto a ela o disposto no art. 843 do CPC. 4. Para fins de registro da constrição, encaminhe a Secretaria o auto de penhora ao Serviço Registral Imobiliário competente, via sistema Mensageiro, ou malote digital quando o imóvel estiver localizado fora do Estado do Paraná, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade. 5. Não estando a matrícula em nome do devedor, ouça-se o Município, para esclarecimentos sobre a situação, regularização que se fizer necessária, se ainda viável, e, sendo o caso, sobre eventual ilegitimidade de parte/nulidade da CDA, para os fins do art. 10 do CPC, em trinta dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE GISÉLI TOALDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

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