Procedimento do Juizado Especial Cível 0000163-35.2020.8.16.0138 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000163-35.2020.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000163-35.2020.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-35.2020.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$27.570,31 Polo Ativo(s): NUNES & SICA LTDA. Polo Passivo(s): Cristiane de Paula Pereira Wilson Marcelo Campos 1. Da leitura dos autos verifica-se que foram realizados bloqueios judiciais em contas dos executados acima qualificados na modalidade “teimosinha”, ordem que foi protocolada em 30.11.2021 e perdurou por 30 dias. Na seq. 98, os executados aduzem que os valores bloqueados possuem natureza de salário, motivo pelas qual são impenhoráveis, conforme art. 833, IV, do CPC, postulando o levantamento da constrição. Pela decisão da seq. 101, determinou-se a intimação do exequente para se manifestar, entretanto, o prazo encontra-se suspenso conforme certificado à seq. 104. Apesar de não ter havido o decurso do prazo concedido pela decisão anterior, para evitar-se perecimento do direito, passo a decidir liminarmente. 2. Argumentam os executados que seriam impenhoráveis os valores recebidos a título de salário. O pedido de desbloqueio merece, por ora, apenas parcial acolhimento, ante a insuficiência da documentação apresentada pelos executados. O executado Wilson Marcelo Campos logrou êxito em comprovar, de plano, que o valor de R$ 435,81 (bloqueado seq. 106.5) é oriundo de “REMUNERAÇÃO/SALÁRIO”, pela juntada de extrato bancário no corpo da petição da seq. 98, fl. 02/07. Da mesma forma, com relação ao bloqueio de R$ 1.370,85, verifica-se que a executada Cristiane de Paula Pereira Campos comprovou, pelo documento (print da tela) apresentado no corpo da petição da seq. 98, fl. 03/07, que tal valor é oriundo de “CREDITO TED CONTA SALÁRIO” e é, portanto, impenhorável, conforme previsto no art. 833, inciso IV, do CPC. Portanto, merece acolhida, no momento, o pedido de desbloqueio do montante de R$ 1.370,85, objeto do comprovante de bloqueio de seq. 106.10, que corresponde àquele valor indicado pela executada Cristiane à seq. 98.1, fl. 03/07, e o montante de R$ 435,81 (comprovante de bloqueio à seq. 106.5) correspondente ao valor indicado pelo executado Wilson à seq. 98.1, fl. 02/07. 3. Quanto aos demais valores, não se pode verificar, desde logo, correspondência entre aqueles indicados em fotos ou "prints" de telas apresentados pelos executados à seq. 98.1 e os demais bloqueios documentados juntados à seq. 106, não havendo meios idôneos para aferir-se sobre sua natureza. Intime-se a parte executada para que, em até cinco dias, traga extratos detalhados, em que constem de forma legível os nomes dos correntistas, datas dos bloqueios, natureza dos créditos e demais elementos que permitam a correta análise do pedido quanto aos bloqueios remanescentes. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 17 de janeiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE NUNES & SICA LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE NUNES & SICA LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(25)