Cumprimento de sentença 0000023-83.2021.8.16.0164 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000023-83.2021.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000023-83.2021.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000023-83.2021.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$3.870,00 Polo Ativo(s): ANTONIO LUCIANO DE SOUZA Polo Passivo(s): BASE NOVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO I. Defiro o pedido retro e determino o cumprimento da sentença. Comunique-se ao Distribuidor. Retifique-se a autuação e registro. II. Intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens, conforme enunciado 43 do Fonaje. III. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. III.1 Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e designe-se audiência de conciliação, conforme enunciado 71 do Fonaje. III.2 O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença iniciar-se-á após realizada a intimação da penhora, conforme enunciado 117 e 142 do Fonaje. IV. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC). V. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). VI. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. VII. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(17)