Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0070617-87.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0070617-87.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

19/02/2022, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

01/02/2022, 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE PIERI

01/02/2022, 01:28

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

28/01/2022, 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2022, 23:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2022, 23:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/01/2022, 23:36

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2022, 23:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/01/2022, 10:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/01/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0070617-87.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070617-87.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$52.825,52 Requerente(s): ALEXANDRE PIERI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Cite-se a parte requerida, com prazo de 15 dias, para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. Com vistas a resguardar o feito e em atenção ao recebimento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.711.022-8, somada a ADIn nº. 1.623.641-2/TJPR e ADI 5641/STF, como processos representativos da controvérsia, evitando-se, assim, maiores repercussões e decisões conflitantes, imperiosa a suspensão do feito. Como mencionado em decisão é de repercussão a controvérsia relativa a constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº. 18.907/2016, a qual alterou os efeitos do artigo 3º, da Lei Estadual nº. 18.493/2015, adiando a data-base para implementação da revisão geral do funcionalismo público estadual no ano de 2017. Ademais, o tema objurgado nesta demanda repete-se em inúmeros processos e visa-se com o IRDR a uniformização do entendimento acerca da tese jurídica e proporcionar, a teor da decisão do Egrégio Tribunal, o ponto de partida para o feito. Determino a suspensão do feito, o que faço com fulcro no artigo 313, inciso IV e VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

14/01/2022, 15:47

Documentos

Conclusão

•17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0070617-87.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070617-87.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$52.825,52 Requerente(s): ALEXANDRE PIERI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Cite-se a parte requerida, com prazo de 15 dias, para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. Com vistas a resguardar o feito e em atenção ao recebimento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.711.022-8, somada a ADIn nº. 1.623.641-2/TJPR e ADI 5641/STF, como processos representativos da controvérsia, evitando-se, assim, maiores repercussões e decisões conflitantes, imperiosa a suspensão do feito. Como mencionado em decisão é de repercussão a controvérsia relativa a constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº. 18.907/2016, a qual alterou os efeitos do artigo 3º, da Lei Estadual nº. 18.493/2015, adiando a data-base para implementação da revisão geral do funcionalismo público estadual no ano de 2017. Ademais, o tema objurgado nesta demanda repete-se em inúmeros processos e visa-se com o IRDR a uniformização do entendimento acerca da tese jurídica e proporcionar, a teor da decisão do Egrégio Tribunal, o ponto de partida para o feito. Determino a suspensão do feito, o que faço com fulcro no artigo 313, inciso IV e VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE PIERI

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

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