Ação Penal - Procedimento Sumário 0004111-08.2021.8.16.0119 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004111-08.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004111-08.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004111-08.2021.8.16.0119 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 16/12/2021 Vítima(s): EDUARDA DA SILVA ROCHA Ricardo Fioroto Flagranteado(s): JOÃO VICTOR ZANINELO Vistos para Decisão. 1ª Parte – Da Homologação do Flagrante. I. Trata-se de procedimento de Comunicação da Prisão em Flagrante do(a) conduzido(a) JOÃO VICTOR ZANINELO, autuado(a) como incurso(a) nos preceitos dos artigos 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e 147, caput, do Código Penal, observando os ditames da Lei 11.340/2006. Compulsando os autos, ao menos da análise superficial que a etapa comporta, denoto que a prisão em flagrante operada preenche as formalidades legais, tendo se observado todos os requisitos constitucionais e processuais que orientam a sua lavratura. De outra parte, a situação desenhada retrata a condição de flagrância do conduzido JOÃO VICTOR ZANINELO, na forma do disposto no artigo 302, inciso II, da Lei Adjetiva Penal, vez que autuado pelos policiais quando acabava de ameaçar sua ex-companheira Eduarda da Silva Rocha. Nesta senda, colhem-se por oportunas as considerações da vítima Eduarda da Silva Rocha (evento 1.11 e mídia audiovisual do evento 1.12), que, em resumo, [...] que estava em uma confraternização no local onde trabalha, juntamente com o seu atual companheiro, e quando o seu atual companheiro foi deixa-la em sua casa, o seu seu ex-companheiro Joao Victor Zaninelo chegou de moto e parou; que o João Vitor mandou que a declarante descesse do carro do seu atual companheiro, tendo ela respondido que não desceria e que era para João Victor ir embora, pois ela estava com outra pessoa; que João Vitor desceu da moto e tirou o capacete, prosseguindo nas ordens; que João Victor começou a bater boca com o novo companheiro da declarante, de nome Ricardo; a declarante continuou insistindo para João Victor ir embora, pois não queria confusão; que diante da relutância da declarante em descer do carro de Ricardo, João Victor passou a ameaça-la, dizendo que a próxima vez que a visse com Ricardo, a pegaria na rua; que João Victor já agrediu a declarante no passado, motivo pelo qual ficou com receio; que o Ricardo não gostou do modo como João Victor estava tratando a declarante, ele desceu do carro e passou a bater boca com o João Victor; que João Victor veio com um capacete, que atingiu a mão da declarante, cujo local está dolorido; que os dois rapazes continuavam discutindo, quando a declarante puxou o Ricardo para dentro do carro; que nesse momento apareceu uma viatura, sendo que ao visualiza-la, João Victor subiu na moto e foi embora; que o casal Eduarda e Ricardo se dirigiram até a Delegacia, porém inicialmente ninguém atendeu, razão pela qual se dirigiu até o Batalhão, onde foram atendidos; a declarante informou o endereço da casa de João Victor, como também o seu; que foi orientada a aguardar próximo da casa de João Victor, na rua Vereador Gazola, pois ela não se recordava do número da casa, de modo que os dois foram até lá; que nesse meio tempo o João Victor chegou e continuou ameaçando o Ricardo; que teve início uma briga generalizada, pois envolveu família, João Victor e o Ricardo começaram a se pegar, tendo o João Victor derrubado o Ricardo ao chão; vizinhos saíram de suas casas e familiares passaram a xingar; foi esse o rolo, até a chegada da Policia Militar; que Ricardo não se chegou a ser lesionado, pois as investidas pegaram de raspão; que deseja representar criminalmente contra o João Victor e requer medidas protetivas, pois não é a primeira vez que é agredida por João Victor; que o seu relacionamento como João Victor durou 03 (três) anos e 09 (nove meses). Na mesma linha foram as considerações do policial militar Lucas de Jesus Moura da Silva (evento 1.5 e mídia audiovisual do evento 1.6). Vale lembrar que nos termos do art. 302, inciso II, do CPP, considera-se em flagrante delito quem “II – acaba de cometê-la”. Avistam-se, pela instrumentação até aqui colhida, indícios suficientes a respeito da autora e da materialidade. O(a) preso(a) foi apresentado(a) à Autoridade Policial que procedeu ao seu interrogatório, ouvindo-se, ainda, o condutor e testemunhas. Foi passada nota de culpa ao(à) preso(a), atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. II. Ante o exposto, HOMOLOGO a PRISÃO EM FLAGRANTE do(a) conduzido(a) JOÃO VICTOR ZANINELO, brasileiro, solteiro, professor, R. G. nº º 11.055.592-0 SP/PR, nascido no dia 03/01/1999, na cidade de Nova Esperança (PR), filho de Josiane Cristina Zaninelo, residente e domiciliado na Rua Vereador Jose Gazola, casa, nº 1675, Centro, na cidade de Nova Esperança (PR). De diverso vértice, o caso em tela não revela a existência dos fundamentos e de hipóteses de cabimento autorizadores da prisão cautelar e sequente cassação da fiança policial, e ulterior conversão do flagrante em preventiva. Ademais, estando o indiciado solto, na medida em que se livrou em razão do pagamento da fiança policial, considerações mais detalhadas sobre o tema restam dispensadas, limitando-me a HOMOLOGAR a FIANÇA POLICIAL. Por igual, tenho que na hipótese, não se amostra necessidade ou adequação para fins de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (lembrando que não se outorga possibilidade para atuação de ofício do magistrado neste sentido), ao passo que, por ora, poderá o indiciado acompanhar as investigações em liberdade provisória outorgada pela Autoridade Policial, independentemente de outras medidas. Aguarde-se em cartório até a superveniência do competente inquérito policial, juntando-se esta comunicação àquele, uma vez distribuído. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público, ao conduzido e seu defensor (se houver). Intimem-se. Comunique-se à Autoridade Policial. Diligências necessárias. Nova Esperança (PR). Data da Assinatura Digital. Arthur Cezar Rocha Cazella Júnior Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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