Procedimento Comum Cível 0003334-34.2017.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003334-34.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL Processo nº: 0003334-34.2017.8.16.0193 Classe: Ordinária processual Requerente(s): Agostinho Fiorese & Filhos Ltda. Requerido(s): Daliana de Oliveira Mezaque Souza S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por AGOSTINHO FIORESE & FILHOS LTDA. em face de DALIANA DE OLIVEIRA e de MEZAQUE SOUZA. Narrou que após a prestação de contas da empresa requerente, ocorrida em julho/2016, a qual era gerenciada pelo requerido Mezaque Souza, foram constatadas diversas retiradas de dinheiro pelo Sr. Mezaque na conta corrente da empresa, os quais foram utilizados para a compra de um lote de terreno localizado na Rua Reinaldo Stocco, nº 546, casa 191, bairro Pinheirinho, Curitiba/PR. Tendo sido descoberto, o requerido propôs a entrega do imóvel para liquidar a dívida contraída, o que se consolidou no dia 06/09/2016, sendo que 50% era do Sr. Mezaque e 50% de sua esposa, tendo constado no contrato o valor de R$ 261.241,34, o que foi convertido em dação em pagamento. Em 27/10/2016, foi enviado ao 11º Tabelionato de Notas de Curitiba os documentos para a lavratura da escritura pública, quando o requerente foi surpreendido com a informação de que o instrumento público de procuração lavrado no Cartório Distrital de Tatuquara e utilizado para a realização do negócio fora revogado em 24/10/2016 pela outorgante, a Srª Daliana de Oliveira Souza. No dia seguinte, em contato com o Sr. Mezaque, foi dito que a requerida se alterou quando soube que teria que entregar o imóvel e uma caminhonete em seu nome para o requerente, tendo ela revogado a procuração. Aduziu que o desentendimento entre o casal não pode prejudicar os direitos da empresa requerente, especialmente porque os fatos já foram confessados pelo Sr. Mezaque. Discorreu sobre a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso e, ao final, pediu pela condenação dos requeridos à obrigação de outorga da escritura pública e ao pagamento de aluguel do imóvel pelo período em que lá se encontram até a sua entrega (mov. 1.1). Juntou documentos nos mov. 1.2 a 1.12. 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL O requerido Mezaque Souza compareceu espontaneamente ao processo, postulou pela concessão da assistência judiciária gratuita e concordou com o pedido inicial (mov. 53.1). A audiência de conciliação foi infrutífera, haja vista que somente a requerida Daliana compareceu espontaneamente ao ato (mov. 57.2). Daliana de Oliveira deixou de apresentar defesa no prazo legal e teve a sua revelia decretada por meio da decisão do mov. 67.1. A requerida apresentou as provas que desejava produzir seguida de documentos e aventou a incompetência absoluta do Juízo (mov. 75.1 a 75.21). A decisão do mov. 91.1 afastou a preliminar de incompetência do Juízo. Renata de Oliveira Souza e Yasmin Nycoli de Oliveira Souza, menores de idade e filhas dos requeridos Mezaque e Daliana, requereram seu ingresso na lide na qualidade de assistentes (mov. 77.1) e a concessão de assistência judiciária gratuita, o que foi indeferido no mov. 91.1. A requerente pediu pela concessão de tutela de evidência, a fim de que fosse a parte requerida compelida a desocupar o imóvel em questão (mov. 89.1), porém o pedido foi indeferido pelo Juízo (mov. 102.1). Foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita a Mezaque e deferido para Daliana (mov. 102.1). O processo foi saneado no mov. 113.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. A decisão do mov. 145.1 determinou que a audiência seria realizada por meio de videoconferência em razão da pandemia da Covid-19. Realizou-se a audiência de instrução e julgamento nos mov. 182.1 e 218.1, oportunidade em que foram ouvidas 02 testemunhas arroladas pela parte requerente. Intimadas as partes, a requerente e a requerida Daliana apresentaram alegações finais nos mov. 222.1 e 223.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL Busca a parte requerente a realização da outorga da escritura pública do imóvel localizado na Rua Reinaldo Stocco, nº 546, casa 191, bairro Pinheirinho, Curitiba/PR, além do pagamento de aluguel do imóvel pelo período em que os requeridos se encontram até a sua entrega. É incontroverso que entre 2014 e 2015 o requerido Mezaque desviou da empresa requerente o montante de R$ 75.000,00 para a conta bancária da pessoa de Fernando Dias da Silva, como se vê do termo de confissão de dívida do mov. 1.2 de 06/09/2016. Ademais, Mezaque assumiu que utilizou deste valor para a compra do veículo Toyota/Hilux, placas HDW-1367, colocando-a em nome de sua esposa, a requerida Daliana de Oliveira. Do instrumento particular de compra e venda com dação em pagamento firmado em 06/09/2016 consta que Mezaque possuía uma procuração outorgada por sua esposa Daliana e que ambos concordaram em dar como pagamento o imóvel da Rua Reinaldo Stocco, nº 546, casa 191, bairro Pinheirinho, Curitiba/PR, pelo preço de R$ 261,241,34, haja vista as retiradas que Mezaque realizou sem autorização da empresa requerente. Foi acordado, ainda, que o requerente pagaria R$ 18.000,00 a título dos bens móveis que guarnecem o imóvel. E quando o contrato foi assinado, a procuração outorgada por Daliana a Mezaque estava em vigor, pois ela foi realizada em 02/09/2016, como se vê do mov. 1.12. Daí que, o fato de a requerida ter revogado a sua procuração não é outra coisa senão má-fé, visto que ela sabia do desvio de dinheiro e mesmo assim buscou se furtar ao cumprimento do acordo realizado com a requerente sob a alegação de ter sido vítima de violência doméstica, havendo ferimento do artigo 422 do Código Civil. O relacionamento do casal nenhuma relação guarda com este processo, que apenas discute questões patrimoniais entre a empresa requerente e os requeridos, outrora funcionários da requerente, que desviaram valor monetário substancial da companhia. Mesmo que a alegada violência doméstica estivesse comprovada nos autos, o endereçamento do tema deveria ser feito a outro Juízo. Ademais, o princípio pacta sunt servanda não deve ser ignorado em razão da revogação da procuração por parte de Daliana, haja vista que à época da celebração do contrato de compra e venda com dação em pagamento a procuração outorgada a Mezaque era válida e eficaz, ou seja, a requerida possuía vontade de celebrar o negócio, de modo que o contrato obriga o seu cumprimento como se lei fosse. Buscando esclarecer os fatos, foram ouvidos em Juízo um dos sócios da empresa e um informante, ambos arrolados pela parte requerente. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL ANILSON GUIMARÃES FIORESE, sócio de Agostinho Fiorese & Filhos Ltda., disse que Mezaque e Daliana trabalhavam na sua empresa na parte da administração e possuíam a confiança de todos, porém ambos desviaram dinheiro. Disse que os requeridos desviaram mais de 300 mil reais enquanto a empresa ficou devendo para fornecedores, pois eles desviavam o dinheiro para pagar as próprias contas e não os pagavam, sendo que isso ocorreu a partir de 2015. Afirmou que o desvio foi descoberto, porque os fornecedores começaram a ligar para a empresa falando que não estavam sendo pagos. Disse que houve concordância de ambos os requeridos quando da retomada do imóvel em questão para poder pagar as dívidas e que apenas fechou o negócio da compra e venda com dação em pagamento, porque Mezaque possuía uma procuração em nome de Daliana, tendo pontuado que no trabalho o casal não demonstrava qualquer tipo de problema matrimonial. Afirmou que a compra do veículo Toyota/Hilux foi realizada por Mezaque com um cheque da empresa, porém o foi colocado em nome de Daliana; e que a caminhonete seria devolvida, mas foi ateado fogo ao bem e ela não pode ser restituída. Afirmou que o acordo foi celebrado englobando o imóvel em tela mais a caminhonete, pois o valor desviado foi de quase 400 mil reais. Disse que no dia em que foi combinada a assinatura da escritura foi quando descobriu que Daliana não queria assinar mais nada, pois ela não compareceu no cartório (mov. 182.2). O informante IZAÍAS SANTOS DO NASCIMENTO, amigo de Mezaque, disse que o requerido confessou que desviara dinheiro da empresa para comprar bens materiais para si, mas que fora descoberto e que negociou com o dono da empresa para realizar a devolução. Disse que Mezaque comprou uma casa com esse dinheiro, mas que a devolveria para a empresa. Afirmou que foi junto com Mezaque no banco para sacar dinheiro para poder amortizar uma parte da dívida para o Sr. Anilson. Disse que Mezaque foi construindo a casa em questão aos poucos, que antes disso ele morava com a mãe de Daliana e desconhece qualquer motivo sobre Daliana não querer devolver a casa. Afirmou que Daliana trabalhava na empresa na parte financeira com o controle de fluxo de caixa e acredita que ela participou do desvio de dinheiro, pois o casal possuía um padrão de vida bastante alto. Afirmou que não leu todo o contrato de compra e venda com dação em pagamento, mas que atuou como testemunha no caso e sabe que Mezaque o assinou de livre e espontânea vontade. Afirmou que Mezaque pagou mais de 20 prestações de R$ 1.500,00 a Anilson e acredita que Daliana ganhava cerca de R$ 1.700,00 na empresa e Mezaque cerca de R$ 2.900,00 (mov. 218.2). Desta forma, tem-se que tanto Mezaque quanto Daliana participaram do desvio de dinheiro da empresa requerente, não havendo qualquer tipo de comprovação de que foram coagidos a assinar o contrato de compra e venda com dação em pagamento nem o termo de confissão de dívida. Ademais, um casal com renda bruta de R$ 4.600,00 jamais conseguiria adquirir um veículo Toyota/Hilux que, à época, valia mais de R$ 100.000,00 se adquirida 0km. 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL Tampouco se conseguiria comprar um imóvel à vista, o que indica contribui para crer que, de fato, houve desvio de dinheiro da empresa requerente por parte dos requeridos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO CELEBRADO SEM CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO. PREÇO DEVIDAMENTE QUITADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. REGISTRO NO CARTORIO DE IMOVEIS. PRESCINDIBILIDADE. PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, NOS TERMOS DO ART. 16 DO DEL. 58, DE 1937, COMBINADO COM O ART. 640 E 641 DO CPC, É PRESCINDIVEL O REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, CELEBRADO SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E CUJO PREÇO JÁ TENHA SIDO QUITADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (STJ. REsp nº 83.571/PB, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, Julgado em 09/09/1997, DJ 06/10/1997, p. 49.883) PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CASO EM QUE NÃO SE PACTUOU ARREPENDIMENTO. DE ACORDO COM A DECISÃO RECORRIDA, "A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, NÃO INSCRITA NO REGISTRO PÚBLICO, GERA EFEITOS OBRIGACIONAIS, JÁ QUE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DE CARÁTER PESSOAL, RESTRITO AOS CONTRATANTES, SENDO QUE AQUELE QUE SE COMPROMETEU A CONCLUIR UM CONTRATO, CASO NÃO CONCLUA A SUA OBRIGAÇÃO, A OUTRA PARTE PODERÁ OBTER UMA SENTENÇA QUE PRODUZA O MESMO EFEITO DO CONTRATO FIRMADO". EM TAL SENTIDO, RESP'S 30 E 9945, ENTRE OUTROS. 2. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO SUPÕE QUE HAJA SIDO PACTUADO. E QUE "NÃO PODERÁ O PROMITENTE VENDEDOR ARREPENDER-SE, SE NÃO HOUVER CLÁUSULA EXPRESSA, NO PRÉ-CONTRATO, PREVENDO ESSA POSSIBILIDADE" (RESP-8202). EM CASO TAL, NÃO TEM APLICAÇÃO O DISPOSTO NO ART. 1088 DO COD. CIVIL. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ. REsp nº 57.225/RJ, Rel. Min. Nilson 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL Naves, Terceira Turma, Julgado em 09/04/1996, DJ 27/05/1996, p. 17.865) Por fim, importante salientar o fato de que o requerido Mezaque concordou com as alegações postas na inicial e não apresentou contestação (mov. 53.1); e que Daliana foi revel no processo (mov. 67.1). Sendo assim, possuindo as alegações da parte requerente respaldo documental e legal, é de se julgar a demanda procedente. Quanto ao valor do aluguel do imóvel, deve ser seguido o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, o qual entende por arbitrar em 0,5% sobre o valor de mercado do imóvel devidamente atualizado. O valor de mercado do imóvel deve ser aferido em sede de liquidação de sentença, por meio de avaliação judicial. Esse valor deve ser corrigido a cada 12 meses pelo IGPM, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, quando o montante passa a ser exigível. Nesta direção: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA (I) RESCINDIR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) CONDENAR A AUTORA (II.I) A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, AUTORIZADO O ABATIMENTO DE DEZ POR CENTO, E (II.II) AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, A SEREM AVALIADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL NO IMPORTE DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO, DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS ALUGUÉIS – PLEITO DE FIXAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DE MERCADO – PARCIAL ACOLHIMENTO – QUANTUM QUE DEVE MANTIDO EM 0,5%, CONTUDO, SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA MANTIDA NO PONTO (...) ” (TJPR - 6ª C.Cível - 0005880-08.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.11.2021) “CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. PROMITENTES-COMPRADORES QUE DEIXARAM DE PAGAR AS PRESTAÇÕES. FRUIÇÃO DO IMÓVEL, DE FORMA GRACIOSA, HÁ ANOS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DEVIDA À PROMITENTE-VENDEDORA DESDE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES-COMPRADORES. ENTENDIMENTO ANTERIOR DA CÂMARA ACERCA DO TERMO INICIAL REVISTO. QUANTUM MENSAL FIXADO EM 0,5% DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...). (TJPR - 6ª C.Cível - 0079140- 64.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 06.04.2020 – sem grifos no original). Destacado. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. RETOMADA DO BEM PELA VENDEDORA E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A COMPRADORA. APELAÇÃO (1): PROMITENTE VENDEDORA AUTORA. PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA NO IMÓVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA IMISSÃO NA POSSE DA PROMITENTE COMPRADORA NO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTE NO SENTIDO DE SEREM DEVIDOS 0,5% SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL DEVIDAMENTE ATUALIZADO. AFERIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL QUE DEVE SER FEITA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. (...). (TJPR - 6ª C.Cível - 0009512-53.2010.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 21.05.2019 – sem grifos no original) Destacado. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a: a) condenar os requeridos a cumprir a cláusula sexta do instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda com dação em pagamento juntado no mov. 1.7 dos autos, qual seja, obrigação de outorgar a escritura pública do imóvel localizado na Rua Reinaldo Stocco, nº 546, casa 191, bairro Pinheirinho, Curitiba/PR, à parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); e b) pagar aluguéis no valor equivalente a 0,5% do valor de mercado do imóvel (valor este que será apurado em liquidação de sentença por meio de avaliação judicial) a título de ocupação do imóvel desde setembro de 2016 até o momento da sua entrega à parte requerente. Esse valor deve ser corrigido a cada 12 meses pelo IGPM, com juros de mora de 1% ao mês a 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL partir do trânsito em julgado da sentença, quando o montante passa a ser exigível. Condeno a parte requerida solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil e considerando a duração e natureza da causa, bem como o trabalho dos advogados, salvo se uma das partes for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Estes valores deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e o IGP/DI a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da ação. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta 8

17/01/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MEZAQUE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MEZAQUE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MEZAQUE SOUZA

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