Execução Fiscal 0013090-96.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0013090-96.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0013090-96.2010.8.16.0004 1. A desconsideração da personalidade jurídica permite que o magistrado desconsidere os efeitos da personificação para que sejam atingidos bens particulares dos sócios ou até mesmo de outras pessoas jurídicas. Porém, somente será aplicada quando concretamente demonstrado ao menos um dos pressupostos autorizadores, quais sejam: (a) desvio de finalidade, (b) confusão patrimonial ou (c) dissolução irregular da sociedade. Prescreve o art. 50, do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica ”. Extrai-se dos autos que restou caracterizado o abuso da personalidade jurídica pela executada com a dissolução irregular da sociedade (mov. 58.1), vez que encerrou suas atividades sem prévia comunicação aos órgãos competentes e não deixou bens para satisfazer eventuais processos de execução, demonstrando o seu intuito em se eximir das obrigações contraídas durante seu funcionamento. Somado ao disposto no Código Civil, encontra-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça disposto na Súmula nº 435: “Súmula nº 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ”. Deste modo, verificada a dissolução irregular, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios respondam pelas dívidas deixadas pela empresa de sociedade limitada. Portanto, com fundamento no art. 50, do Código Civil c/c Súmula nº 435, do STJ, defiro o pedido formulado pelo exequente para que seja incluído no polo passivo da demanda o sócio administrador da empresa, Sr. Odair Jose Zanetti, conforme consta na cláusula oitava da segunda alteração contratual (mov. 54.2 – dig. 6). 2. Cite-se o executado ora incluído, no endereço indicado, para que pague a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou garanta à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ MR - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(156)

legal