Execução Fiscal 0001884-41.2018.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0001884-41.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001884-41.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001884-41.2018.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$957,80 Exequente(s): Município de Araucária/PR (CPF/CNPJ: 76.105.535/0001-99) R. PEDRO DRUSZCZ, 111 - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-080 - E-mail: [email protected] Executado(s): GIOVANI DE SOUZA ANDRADE (RG: 61228241 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.602.679-34) Rua Professor José Nogueira dos Santos, 2205 sobrado 05 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-160 KLEBER DAVET (RG: 53654410 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.853.229-66) Rua Melão, 247 casa 05 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-380 - Telefone(s): 41 3276-2981 / 98454-0446 Primus Incorporação Ltda. (CPF/CNPJ: 10.972.862/0001-30) Rua Melão, 247 CASA 5 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-380 DECISÃO 1. Nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto nº 962/32, do Estado do Paraná, “ficam isentos da taxa judiciárias (...) as ações intentadas por quaisquer municípios’’ (grifei). Por outro lado, a Lei Estadual nº 15.942/2008, que criou o FUNJUS, não instituiu qualquer isenção, seja à Fazenda Pública Estadual, seja às Fazendas Públicas Municipais, de modo que as custas descritas como “Escrivão” e destinadas a referido fundo (serventias estatizadas) são devidas pelo exequente. Gize-se que, por óbvio, não se trata de remunerar o servidor como sugerido no petitório retro, mas de receita do FUNJUS decorrente do produto da arrecadação das custas dos atos judiciais praticados pelos serviços estatizados, como dispõe o art. 3º, I, da referida Lei. Ademais, como se verifica da conta de custas, o valor cobrado diz respeito aos itens I (execuções em geral), II (buscas), III (ofícios, livros, documentos, editais, alvarás) e V (carta precatória) da Tabela IX que integra os anexos da Lei nº 6.149/70. Pelo exposto, indefiro o pedido de dispensa das custas apontadas como “Escrivão” no cálculo de mov. 78. 2. Prossiga-se conforme anteriormente determinado. Intimem-se. Diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN – Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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