Execução Fiscal 0021751-97.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0021751-97.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021751-97.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021751-97.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$712.546,97 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): Empresa Colonial de Hotéis Ltda I – RELATÓRIO EMPRESA COLONIAL DE HOTÉIS LTDA, através de seu procurador habilitado, apresentou Exceção de Pré-Executividade em face do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ambos já qualificados nos autos. A excipiente alegou a nulidade da CDA em razão da ausência de liquidez e certeza do título executivo ante a inexistência de índice de correção acerca da cobrança dos juros e multas, ainda, mediante a ausência de citação clara das normas legais para a fundamentação adequada dos fatos imputados ao executado, bem como requereu a condenação do excepto no pagamento das custas e honorários sucumbenciais (ev. 9). Intimado, o excepto apresentou impugnação à exceção no ev. 14, impugnando todos os argumentos trazidos pelo excipiente. Requereu a procedência da Exceção de Pré-Executividade, bem como a condenação do excipiente no pagamento das custas e honorários, com o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é o meio adequando para arguir matéria de ordem pública, que não tenha sido reconhecida de ofício pelo magistrado e, ainda, que dispense a dilação probatória, devendo ser demonstrado de plano, por meio apenas de prova documental, ou, apenas pela análise mais aprofundada dos próprios documentos acostados aos autos, sendo este o caso em análise, nos termos da súmula 393, do STJ, in verbis: Súmula 393, STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Destarte, perfeitamente cabível a postulação do presente incidente, sendo desnecessária a dilação probatória. II.2 – Da Nulidade da CDA Alega a parte excipiente que a CDA contida no ev. 1.1 padece de nulidade pela falta de alguns dos requisitos previstos nos incisos do §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Os requisitos que o excipiente alega faltar na CDA são os dispostos nos incisos II, III e IV do §5º do art. 2º da LEF, in verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Desse modo, analisar-se-á cada requisito em separado, para um melhor entendimento no feito. II.2.a) Da alegada ausência de especificação da forma de calcular os juros de mora e demais encargos – inciso II, do § 5º do art. 2º da LEF Em sua manifestação, o excipiente afirma que: “o termo de inscrição de dívida, que embasa a execução fiscal ora guerreada, não contém a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, bem como a forma de aplicação da correção monetária”, mencionando que isso é causa de nulidade da CDA. Pois bem. Analisando a inicial, verifica-se que o valor da causa fora especificado na inicial, posto que constou o seguinte: “Dá-se à presente, o valor do crédito em cobrança” (ev. 1.2), sendo que no corpo da petição constou o valor do crédito devido, qual seja: “R$ 712.546,97 (setecentos e doze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos)”. Ainda, em análise da CDA nº 8689/2021 que aparelha a presente execução (ev. 1.1), denota-se que o valor originário da dívida era de R$ 419.247,77 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) acrescidos de atualização monetária, juros de mora, multa de mora e multa por inscrição em dívida ativa, totalizando em R$ 712.546,97 (setecentos e doze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), ou seja, o valor constante da petição inicial (ev. 1.2). Acrescente-se que, o § 2º do art. 2º da LEF é claro em apregoar que: “A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.”, o que demonstra que o valor da causa em execução fiscal será sempre o montante originário da dívida monetariamente atualizada e acrescida dos demais encargos legais prescritos em lei, como multa, juros de mora, etc. Assim, verifico, pois, que se encontra devidamente cumprida a exigência acerca da indicação do valor da causa na petição inicial. Outrossim, quanto à alegação de cobrança indevida por não conter a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, bem como a forma de aplicação da correção monetária, impende consignar que do mesmo modo a referida alegação não prospera. Insta consignar que a CDA que aparelha a presente execução fiscal goza de presunção de certeza e liquidez, veracidade e legalidade, com efeito de prova pré-constituída, uma vez que os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor de meios necessários a identificar o débito, não se exigindo o cumprimento de formalidade sem a demonstração de prejuízo suportado pelo devedor devido à preterição da forma (Princípio da Instrumentalidade dos Atos). Analisando a CDA que acompanha a exordial (ev. 1.1, PDF 2), verifica-se que nela consta a seguinte informação: “ (...) FORMA DE ATUALIZAÇÃO E CÁLCULO DAS MULTAS E JUROS DE MORA: Os valores retro especificados foram objeto de: atualização monetária, multa de mora, multa por inscrição em dívida ativa e juros de mora, aplicados a partir da data de vencimento, na forma seguinte: a) Atualização Monetária: conforme a variação da UFFI - Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (art. 83, parágrafo único, inciso I, e art. 654, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003); b) Multa de Mora: 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo atualizado (art. 83, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003); b) Inscrição em Dívida Ativa: Art. 161, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo atualizado até a data de 21 de dezembro de 2014, após, regulamentado pela Lei Complementar nº 228 de 22 de dezembro de 2014; c) Juros de Mora: 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do tributo atualizado (art. 83, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003). (...)” Assim, verifico, pois, que se encontra devidamente cumprida a exigência acerca da indicação da forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei. Desse modo, consigne-se que restaram cumpridos os requisitos exigidos no inciso II, do § 5º do art. 2º da LEF, motivo pelo qual afasto os argumentos trazidos pelo excipiente nesse ponto, uma vez que devidamente comprovado o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros e mora e demais encargos previstos em lei. II.2.b) Da alegada ausência de especificação do fundamento legal da dívida – inciso III, do § 5º do art. 2º da LEF Já em relação ao cumprimento da exigência relativa ao fundamento legal, vejo que este foi atendido pelo seguinte trecho destacado da CDA: “(...) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 340 a 402 da Lei Complementar nº. 082 de 24 dezembro de 2003 (CTM). (...)” Logo, vejo também como cumprida a exigência acerca da especificação do fundamento legal a que a dívida se baseia. Ainda, ressalte-se que no tocante ao termo inicial para o cálculo, esta informação pode ser obtida através das datas dos fatos geradores, bem como com a própria legislação tributária e, ainda com o seguinte trecho da CDA, sendo que ainda constou a origem e a natureza da dívida, in fine: “(...) FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO: Auto Lançamento em face da Declaração do Contribuinte e/ou da Emissão da Nota Fiscal eletrônica (arts. 51 a 66 e 354 inciso I da L. C. nº. 082/2003). ORIGEM: Impostos. NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária. (...)” De todo modo, acrescente-se que no caso do presente processo, também não houve demonstração e muito menos comprovação de prejuízo amargado pela parte executada, ora excipiente, em virtude da suposta ausência das informações que apontou em sua petição de exceção (ev. 9). Um princípio do Direito que cabe perfeitamente na presente análise é o princípio da “pas de nullitésansgrief”, amplamente aplicado pelos tribunais pátrios, que preconiza que “não há nulidade sem prejuízo”. Oportuno, neste momento, mencionar o ensinamento de Tereza Wambier, quando esclarece que: "não há nulidade sem prejuízo. A imagem rígida da nulidade, em terreno processual, dá lugar à necessidade de que se tenha interesse em levantá-la, porque se teve prejuízo. O vício ganha relevância no processo sempre e quando não se trate de satisfazerem-se pruridos formais: sempre que se tenha atingido um interesse na defesa e gerado um prejuízo" (Teresa Arruda Alvim Wambier. Nulidades do Processo e da Sentença. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2007, p. 169). Tal entendimento, aliás, coaduna-se com as lições de Luiz Rodrigues Wambier eEduardo Talamini, que afirmam que: “a invalidade somente poderá ser aplicada, em qualquer caso, quando houver, concomitantemente, defeito no ato processual e prejuízo, entendido este último como a capacidade de o defeito impedir que a finalidade do ato seja atingida. É aquilo que tradicionalmente é denominado pela doutrina do princípio da 'pas de nullitésansgrief', ou de que 'não há nulidade processual sem prejuízo', inerente ao disposto no §1º do art. 249 e art. 250 do CPC. Esse princípio é reforçado ainda pelos princípios da instrumentalidade das formas (art. 224 do CPC) e da causalidade (art. 248, segunda parte, do CPC). Desses dispositivos também é possível inferir os princípios do aproveitamento dos atos processuais defeituosos e da fungibilidade (no caso, dos meios). É importante observar, contudo, que na análise da existência ou não da conjugação entre vício processual e prejuízo a fim de decretar-se um ato inválido ou não, é imprescindível que o julgador tenha como orientação os princípios da proporcionalidade, da economia processual e da coordenação. Isso significa verificar a relação de adequação, necessidade e razoabilidade entre o vício do ato e a sanção de invalidade dele decorrente, buscando extrair do ato a sua máxima eficácia, bem como permitindo às partes que o corrijam, indicando a maneira como isso deve ser feito (WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1. 15ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais,2015. p. 284). No âmbito do STJ são vários os precedentes privilegiando esse entendimento,dentre eles: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Citação por edital. Prazo do edital que não atendeu o previsto no artigo 8º, IV da lein.6.830/80. Nulidade afastada. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Orientação jurisprudencial. Decisão reformada. Recurso provido. "A ciência processual contemporânea, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade das formas, recomenda que somente seja decretada a nulidade de atos processuais quando se verificar a existência de prejuízo". (STJ - 3ª T. - REsp 1422926/SP - Rel. Nancy Andrighi - J.24/04/2014 - DJe 26/05/2014) (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1274132-9 - Pinhais - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima- Unânime - J. 02.12.2014) Portanto, por encontrar os requisitos na CDA do processo, bem como por não ter sido alegado/demonstrado pela parte o prejuízo que suportou, e também por não visualizar prejuízo para a defesa, não há que se falar em nulidade da CDA 8689/2021, que acompanha a inicial desta execução fiscal, pela suposta falta de preenchimento dos requisitos constantes no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da LEF. III – DISPOSITIVO III.1 – Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no ev. 9, nos termos da fundamentação supra. III.2 – Saliento que, em exceção de pré-executividade, somente são devidos honorários de sucumbência no caso de extinção total ou parcial da execução fiscal (REsp 1769192), não sendo este o caso dos autos. III.3 - Após preclusa esta decisão, intime-se a Fazenda Pública, com 10 (dez) dias, para que dê andamento útil ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 12 de janeiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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