Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001376-52.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2019

Valor da Causa

R$ 7.627,29

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmital

Partes do Processo

ERONDI RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALDECI SANDRO PIEROG

OAB/PR 63302·CPF·Representa: Autor

ROBERTO NUNES DE LIMA FILHO

CPF·Representa: Réu

SAMUEL MACHADO DE MIRANDA

OAB/PR 9822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/03/2024, 17:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/03/2024, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2024, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/03/2024, 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

12/03/2024, 17:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2024, 22:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2024, 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2024, 21:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2024, 21:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2024, 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2024, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2024, 09:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

29/02/2024, 19:45

Todas as movimentações(133)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/03/2024, 17:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/03/2024, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2024, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/03/2024, 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

12/03/2024, 17:00

Documentos

OUTROS

•14/12/2023, 21:05

OUTROS

•29/08/2023, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2024, 22:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2024, 21:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2024, 21:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2024, 21:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2024, 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2024, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2024, 09:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

29/02/2024, 19:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

28/02/2024, 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2024, 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 13:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/02/2024, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

28/02/2024, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2024, 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2024, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2024, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/12/2023, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2023, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/12/2023, 21:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/12/2023, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 17:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

15/12/2023, 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2023, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2023, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 16:04

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

14/12/2023, 21:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2023, 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2023, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

01/12/2023, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 12:55

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

01/12/2023, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2023, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2023, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/10/2023, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2023, 16:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2023, 16:36

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/10/2023, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/10/2023, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2023, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2023, 15:37

JUNTADA DE ACÓRDÃO

05/10/2023, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2023, 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/03/2023, 12:26

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

20/03/2023, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

03/11/2022, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

28/10/2022, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 16:05

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

04/10/2022, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/10/2022, 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2022, 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2022, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 19:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

27/09/2022, 15:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

10/06/2022, 17:39

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

10/06/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001376-52.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - CENTRO - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 Autos nº. 0001376-52.2019.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$25.357,54 Polo Ativo(s): ERONDI RODRIGUES DOS SANTOS Polo Passivo(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de protesto c/c indenização por dano moral e pedido liminar de suspensão dos efeitos do protesto movida por Erondi Rodrigues dos Santos em face de Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – Adapar. Ao seq. 51.1 a parte ré apresentou contestação. A requerente impugnou ao seq. 57. Intimadas sobre a produção de provas, deixou a ré de manifestar-se, tendo a autora requerido o julgamento no estado em que se encontra. 2. Considerando que as provas documentais carreadas ao feito são suficientes para solução do litígio, determino o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Assim, remeta-se o feito ao Dr. Juiz Leigo para lavratura do projeto de sentença. 4. Após, tornem conclusos para homologação. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2022, 15:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2022, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2021, 21:23

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR

27/08/2021, 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2021, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

10/08/2021, 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2021, 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

07/08/2021, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2021, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2021, 13:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/08/2021, 18:58

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR

13/05/2021, 00:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2021, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

22/04/2021, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 15:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2021, 19:02

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR

09/03/2021, 01:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

02/03/2021, 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2021, 00:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2021, 20:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2021, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2021, 18:37

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

19/02/2021, 18:33

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/02/2021, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2021, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

27/07/2020, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 14:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2020, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

16/06/2020, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2020, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2020, 18:15

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

22/05/2020, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

19/05/2020, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/05/2020, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2020, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2020, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2020, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2020, 13:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

07/05/2020, 17:17

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

07/05/2020, 14:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

07/05/2020, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2020, 18:58

CONCEDIDO O PEDIDO

27/02/2020, 19:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2020, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2019, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2019, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2019, 19:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2019, 15:48

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR

12/09/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2019, 13:27

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

13/08/2019, 16:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/08/2019, 17:15

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

12/08/2019, 17:06

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

12/08/2019, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

09/08/2019, 14:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

09/08/2019, 14:19

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2019, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/08/2019, 13:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/08/2019, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/08/2019, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2019, 13:56

OUTROS

•20/03/2023, 12:11

OUTROS

•27/09/2022, 15:15

OUTROS

•13/01/2022, 18:50

OUTROS

•03/08/2021, 18:58

OUTROS

•12/03/2021, 19:02

OUTROS

•15/12/2020, 13:26

DESPACHO

•18/10/2020, 23:00

OUTROS

•22/05/2020, 16:05

OUTROS

•07/05/2020, 17:17

OUTROS

•27/02/2020, 19:37

OUTROS

•12/08/2019, 16:04