Execução de Título Extrajudicial 0001605-05.2021.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001605-05.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001605-05.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001605-05.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$108.074,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELENIR APARECIDA DE LIMA SENTENÇA 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, contra sentença de mov. 31.1, sob o fundamento de que o feito deve ser suspenso até o cumprimento do acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra decisão que incorrem em vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A despeito dos argumentos invocados pela parte embargante, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício na decisão embargada. O que se verifica, na verdade, é o nítido interesse em rediscutir o mérito, Cabe asseverar, portanto, que não são cabíveis embargos declaratórios para rediscutir o mérito, como pretende a parte embargante ao trazer argumentos que apenas visam a revisão dos fundamentos exarados na sentença, haja vista que a via eleita serve apenas para corrigir vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nessa linha, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PELOS AUTORES/ APELANTES. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE EM REDISCUTIR O MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. OMISSÕES ARGUIDAS PELA REQUERIDA/APELANTE. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AUTORES ATINGIDOS PELA REGRA EXTRAÍDA DA SÚMULA Nº 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO VALOR DAS AÇÕES COM BASE NA SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÕES NA SENTENÇA QUE DEVEM CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NESTA PARTE. DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO. DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRAM VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR; EmbDecCv 1738513-8/02; Curitiba; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Denise Kruger Pereira; Julg. 07/08/2019; DJPR 20/08/2019; Pág. 54) – Grifei. 3. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS. 4. Cumpra-se a sentença embargada. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001605-05.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001605-05.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$108.074,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELENIR APARECIDA DE LIMA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por BANCO BRADESCO S/A em face de ELENIR APARECIDA DE LIMA. A parte ré não foi citada. Em petição de mov. 29.1, a parte autora requereu a homologação do acordo firmado com a parte ré, com a consequente a extinção do feito, com resolução do mérito. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. Dessa forma, para que haja a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, seria necessário a regular citação da parte ré, o que não ocorreu nos presentes autos. Inexistente a citação válida, destaca-se que a apresentação do acordo caracteriza a perda do interesse processual, bem como que o comparecimento espontâneo da parte ré aos autos sem a representação por advogado não tem o condão de suprir a ausência da citação, quando também inexistir capacidade postulatória. Nessa linha, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO DA RÉ. MANIFESTAÇÃO NO ACORDO SEM REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO, MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO E TRANSIGIR. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE ACORDO ANTES DA FORMAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR; ApCiv 1638376-3; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Ivanise Maria Tratz Martins; Julg. 05/07/2017; DJPR 13/07/2017; Pág. 239) Ressalta-se que o acordo extrajudicial apresentado pela parte autora não necessita da homologação judicial para que produza seus efeitos jurídicos e legais, assim não há prejuízo do ajuizamento de ação judicial para o caso de eventual descumprimento do acordo. Assim, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido. 4. Caso existam custas pendentes, são devidas pela autora. Sem honorários, pois sequer houve citação/contestação. 5. Pela extinção do feito, levantem-se as penhoras eventualmente realizadas, bem como as restrições incluídas via sistemas informatizados. 6. Após o trânsito em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, ao arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. 7. Cumpra-se o Código de Normas, no que for pertinente. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

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