Execução de Título Extrajudicial 0074816-89.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0074816-89.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0074816-89.2020.8.16.0014 I. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade por meio do qual os excipientes arguiram inexistência e nulidade de citação, em virtude do deferimento de penhora online antes da efetiva citação dos executados. Pugnaram pela imediata liberação dos valores bloqueados via Sisbajud. Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou em seq. 131, aduzindo, em resenha, que a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo dos executados, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC e que não restou caracterizado qualquer prejuízo as partes, visto que mesmo depois de transcorridos os prazos não apresentaram defesa cabível ou indicaram bens à penhora. É o breve relatório. DECIDO. Já de início esclareço que este excepcional instrumento de contrariedade à execução destina-se tão somente a alertar o juiz sobre matérias de ordem pública até então não apreciadas de ofício, tais como carência de ação, incompetência absoluta, falta de pressuposto processual ou de requisito indispensável, prescrição, atos processuais nulos ou anuláveis, etc, perceptíveis de imediato sem dilação probatória. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) 2. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatório e de análise de contrato para verificar se procedem as alegações da parte recorrente de que o tribunal foi além da simples análise dos documentos que compõem o título - nota promissória, contrato e documentos, bem como de que a exigibilidade não restou configurada. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1416119 MG 2013/0367327-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) Considerando que a alegação de nulidade de citação é matéria de ordem pública passo à deliberação. É cediço que a citação é o ato pelo qual são convocados os executados para integrar a relação processual e que é ato indispensável para validade do processo (arts. 238 e 239, do CPC). A razão cabe aos executados no que concerne à inexistência de citação, tendo em vista que os executados não foram citados, conforme comprovam os retornos negativos dos avisos de recebimento. Todavia, conforme prevê o artigo 239, §1º, do CPC “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Assim, em análise aos autos, denoto que houve o comparecimento espontâneo dos executados em 15/09/2021 (seq. 110), suprindo a falta de citação e, ainda, que já decorridos os prazos sem que houvesse oposição de embargos à execução, pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora. Ademais, embora ocorrido dois bloqueios Sisbajud, o qual restou frutífero com a penhora no valor de R$ 252,37 (mov. 108.10), não verifico prejuízo às partes, pois apenas ocorreram as constrições de valores, sem a transferência ou até mesmo levantamento pela parte credora, além do valor ser ínfimo em relação ao montante da dívida. Neste sentido dispõe o artigo 282, §1º, do CPC que “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”. Desta forma, ante a ausência de prejuízos as partes na manutenção dos bloqueios, não há que se falar em desbloqueio dos valores para realização de nova ordem, sendo que suprida a citação pelo comparecimento espontâneo das partes e que transcorrido o prazo para oposição de embargos, pagamento da dívida e/ou indicação de bens à penhora. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. i.1 Entretanto, reputo pertinente a revogação da decisão proferida em seq. 87, pois os executados não haviam sido citados àquela época. E, para evitar novas arguições de nulidades, determino a intimação dos executados, através de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existem indisponibilidades excessivas de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º, do CPC). II. Deixo de arbitrar honorários, uma vez que estes somente são devidos em Exceção de Pré-Executividade no caso de extinção integral ou parcial do débito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BIONEXO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(619)

Todos os documentos(31)