Execução de Título Extrajudicial 0065674-76.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0065674-76.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065674-76.2011.8.16.0014 I. Embora oportunizada a comprovação de sua insuficiência financeira, a parte executada permaneceu silente sem cumprir a diligência determinada em seq. 374, deixando decorrer o prazo in albis (seq. 380). Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. Não existem, portanto, elementos que comprovem o cumprimento dos pressupostos à concessão do benefício requerido pela parte executada. Desta forma, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. II. No mais, passo a decidir quanto a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade por meio da qual a excipiente, em síntese, alega que: a) a demanda fere o princípio da utilidade pela sua duração e pelo valor do débito; b) a obrigação é materialmente impossível e não há meio de adimpli-la, configurando o superendividamento do devedor; c) há perda do interesse de agir pelo exequente ante a inefetividade do processo; c) o processo deve ser extinguido sem resolução de mérito diante do superendividamento e da ausência superveniente do interesse de agir. Por sua parte, o excepto defende que: a) a exceção não é cabível, por não se tratar de matéria de ordem pública ou conhecida de ofício; b) há interesse de agir c diante da existência do débito e a confissão do executado quanto a titularidade desse; c) não há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para caracterizar superendividamento. É o relatório. Passo a decidir. As exceções de pré-executividade possuem caráter excepcional de contrariedade à execução, tendo seu escopo na arguição de matérias de ordem pública até então não apreciadas de ofício, tais como incompetência absoluta, falta de pressuposto processual ou de requisito indispensável, prescrição, perceptíveis de imediato sem dilação probatória: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007) A parte excipiente baseia o seu pedido de extinção do feito invocando o instituto do superendividamento e na ausência superveniente de interesse de agir da parte exequente. Primeiramente, no que concerne ao requerimento de reconhecimento de configuração ou não do superendividamento da parte executada, rejeito-o. A ocorrência ou não de superendividamento pela parte executada é matéria não inteligível de ofício e que nitidamente demanda dilação probatória acerca da possibilidade ou não de o devedor pagar a totalidade de suas dívidas, e, portanto, não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. Vejamos: (...) A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória (AgInt no AREsp 1346116/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça concedida aos agravantes e rejeitou exceção de préexecutividade por eles apresentada, bem assim contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra a decisão primeva GRATUIDADE DA JUSTIÇA Existência de elementos que evidenciam, concretamente, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça e que infirmam a presunção “juris tantum” de veracidade da alegação dos agravantes, de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios Agravantes que não se desincumbiram, minimamente, do ônus de comprovar os fatos que alegaram acerca da propriedade dos bens que embasaram a revogação do favor legal EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Jurisprudência pacífica do STJ, firmada no julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que a exceção de pré-executividade somente se presta à veiculação de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória Impossibilidade de cogitar-se, em processo em fase de cumprimento de sentença, de aplicação de qualquer medida prevista nos arts. 104-A, 104-B e 104-C do CDC, relativa à conciliação, no superendividamento Recurso improvido. (TJSP. AI 2240074-49.2021.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) (grifo meu) Aliás, nos termos da alteração do CDC, depende o tema de ação própria a ser promovida pelo devedor em face de seus credores todos. Suprida tal questão, passo a deliberar quanto ao fundamento de ausência de interesse de agir superveniente. O excipiente defende que o exequente não possui interesse de agir pois o processo vem tramitando há anos, se tornando uma dívida alta e “impagável”, o que obstaria a duração razoável do processo e sua utilidade, atingindo o interesse de agir supervenientemente. Esta tese também merece ser rejeitada. Isso pois não há como cogitar-se que o mero andamento processual da execução e a atualização da dívida acarretaria na ausência do interesse de agir da parte exequente, já que existe regular título executivo, saldo devedor e interesse do credor na cobrança. O que ocorre no presente caso é o curso natural do processo, com atualização do débito de acordo com os parâmetros legais (juros, correção monetária e demais encargos do gênero) e a utilização dos devidos meios executivos previstos na lei processual para perseguição do crédito. Se o processo perdura há mais de 10 (dez) anos e o montante da dívida elevou-se, é porque o devedor não adimpliu a obrigação por assumida. A ausência, até então, de bens penhoráveis e a duração da execução não são causas que influenciam na utilidade do processo e no interesse de agir do exequente e ensejariam na sua extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO EXTINTA, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO DA AVENÇA QUE ENSEJOU O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MOTIVADA NO TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO, MAS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EX VI DO ART. 921, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PREVISTAS NO ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO AVISTADAS. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA, COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003416-64.2014.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.07.2021) (grifo meu) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. A ausência de bens penhoráveis não configura falta de interesse de agir, a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito, razão pela qual, deve ser cassada a sentença de extinção sem resolução do mérito e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Apelação Cível provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0002511-98.2010.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.03.2021) (grifo meu). Os argumentos apontados pelo excipiente não acarretam no reconhecimento de inexistência de interesse de agir da parte exequente. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré Executividade apresentada pela parte executada na seq. 332 em sua totalidade. ii.1. Deixo de arbitrar honorários, uma vez que estes somente são devidos em Exceção de Pré-Executividade no caso de extinção integral ou parcial do débito. III. Intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entende por seu direto no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 13 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(673)

legal

Todos os documentos(32)