Execução de Título Extrajudicial 0003788-21.2008.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003788-21.2008.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003788-21.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003788-21.2008.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): AUDREY CHRISTINE DO PRADO Réu(s): ICATU SEGUROS S/A DESPACHO 1. A parte executada pretende a substituição da penhora de cotas de fundo de investimento, anteriormente oferecidas pela própria devedora, por seguro-garantia judicial, cuja apólice foi juntada à seq. 40.2 (seq. 40.1). A exequente não concordou com o pedido (seq. 45.1). 2. Destarte, analisando detidamente os autos, denoto que foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução (apensos) justamente em razão da garantia oferecida pelo executado neste feito, pois, as cotas do fundo de investimento bloqueadas constituem meio idôneo de resguardar os direitos do exequente, permitindo a suspensão processual sem acarretar prejuízo às partes. Por outro lado, a apólice de seguro juntada à seq. 40.2 limita a garantia até o valor de R$ 72.897,40, além de possuir prazo de validade até 9.3.2026. Sendo assim, tenho que a penhora não deve ser substituída pelo seguro-garantia, em razão do notório prejuízo que poderá acarretar ao credor. Sobre o tema, recente jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA, O QUAL, EMBORA SE EQUIPARE A DINHEIRO, NÃO TEM O MESMO “STATUS” QUE ESTE. RECUSA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO DA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. GARANTIA INIDÔNEA, UMA VEZ QUE A APÓLICE TEM PRAZO DE VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0037833-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 03.11.2021) 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela executada de substituição da penhora já realizada. No mais, observe-se a decisão de seq. 39.1. Intimações. Diligências. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025

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