Procedimento Comum Cível 0000596-27.2001.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000596-27.2001.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000596-27.2001.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-27.2001.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): CARLITO BRUDECK IVETTE BRUDECK SIZANOSKI ESPÓLIO DE IVONE BRUDECK ZAMBÃO representado(a) por BENITO HEITOR ZAMBÃO, ANA PAULA ZAMBÃO MAZEPA, GILMAR BRUDECK ZAMBÃO, Luciane Brudeck Zambão Oslicki, LUCI BRUDECK ZAMBÃO PEDROSO, LUIZ HENRIQUE BRUDECK ZAMBÃO, SERGIO AUGUSTO BRUDECK ZAMBÃO, ANA LUCIA BRUDECK ZAMBÃO NATALICIO KLUPPELL BRUDECK NILCE BRUDECK UBERNA ORLANDO BRUDECK VICENTINA DA SILVA BRUDECK Réu(s): DURVALINA KLUPPELL BRUDECK HENRIQUE BRUDECK DECISÃO 1. Deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos à seq. 152.1, pois, os éditos de seq. 99.1 e 106.1 possuem natureza de simples “despachos de mero expediente”, sem cunho decisório. Ademais, na decisão de seq. 130.1 não existe qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos necessários para a interposição dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). 2. De mais a mais, embora se alegue nulidade em razão da ausência de intimação dos atos processuais praticados desde então (seq. 99), como se sabe, para declarar-se eventual ilegalidade é necessário que se demonstre prejuízo, o que não ocorreu no caso em tela, precipuamente se levar em conta que, ao fundamento de não intimação, pode o herdeiros interpor recurso a qualquer tempo. Além disso, se descontente com a nomeação da inventariante pelo Juízo, deve o herdeiro promover incidente de remoção em APENSO, tal como preconiza o art. 623, parágrafo único, do CPC, demonstrando fundamento legal apto ao pedido. 3. Assim, pelo exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios opostos à seq. 152.1, por serem manifestamente incabíveis. 4. Com relação ao requerimento de recolhimento do alvará judicial expedido no processo em apenso (n. 0009433-12.2017.8.16.0034), em razão da substituição da inventariante, em tese, legitimada a vender os bens da herança, consigno que o causídico peticionante deve realizar o pedido nos respectivos autos de alvará, não sendo cabível o conhecimento neste feito. 5. Dando seguimento a este feito, determino que se cumpra a decisão de seq. 130.1, lavrando-se termo de compromisso e intimando-se a inventariante nomeada a firmá-lo (o termo assinado também deverá ser transladado para o processo de alvará apenso), além de regularizar sua representação processual. Doutro vértice, antes de intimar a inventariante para cumprir o despacho de seq. 99, vejo por bem a realização da audiência conciliatória tão requisitada pelo herdeiro embargante (seq. 152.1). Isso porque, trata-se o feito de inventário e partilha que envolve litígio familiar desnecessário tramitando por mais de 20 anos. Digo desnecessário porque, ao final, os quinhões serão igualmente divididos entre os herdeiros e a contenda apenas prejudica aos próprios interessados, diante da nítida demora na prestação jurisdicional, que muito se justifica diante de várias petições arguindo irregularidades inexistentes, com uma parte visando prejudicar a outra. Ao que parece, todos os envolvidos são maiores e capazes e isto permite a conversão do feito em arrolamento sumário, caso haja acordo, o que coloca imediato fim ao processo e autoriza a expedição de formal de partilha, a fim de que cada um possa fazer o que bem entender com seu quinhão da herança. Pelo exposto, designo audiência de conciliação para o dia 17 de março de 2022, às 13 horas. Caso qualquer das partes não tenha condições técnicas para participar da audiência virtual, o que deverá ser comunicado em até dois dias da sua intimação para o ato, deverá comparecer nas dependências do fórum a fim de ser ela realizada na forma semipresencial, de acordo com o artigo 2º, § 1º do Decreto Judiciário nº 400/2020. 6. Ao cartório para que promova a intimação de todos os “terceiros” cadastrados no projudi, de todos os movimentos processuais, com exceção dos entes públicos, pois, tratam-se, em verdade, de herdeiros que não estão cadastrados no polo ativo. Intimações. Diligências. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(16)