Cumprimento de sentença 0004611-87.2013.8.16.0173 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004611-87.2013.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004611-87.2013.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-87.2013.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.338,28 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): CLEVERSON DE SOUZA 1. HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MULTIPLO ajuizou ação monitória em face de CLEVERSON DE SOUZA. Aduziu, em síntese, que: a) as partes firmaram a Proposta de Abertura de Conta Corrente e Termo de Opção – Pessoa Jurídica (n.º 0063-0007004), com um limite de crédito de R$ 6.000,00; b) o réu não efetuou o pagamento do limite utilizado, ensejando um saldo devedor de R$ 8.754,41; c) o réu utilizou um crédito parcelado advance, ensejando um saldo devedor de R$ 9.239,62, e um crédito parcelado pre-premier-price, com saldo devedor de R$ 8.344,25; d) é credor do requerido pela importância total de R$ 26.338,2. Requereu a procedência do pedido, com a constituição do título executivo judicial. Juntou os documentos (mov. 1.2/1.15). Citado (mov. 126), o requerido apresentou embargos (mov. 128). Requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alegou que: a) o embargado não forneceu cópia do respectivo contrato, cujas cláusulas foram preenchidas posteriormente à assinatura; b) o valor pleiteado é exorbitante; c) foram elaboradas cláusulas contratuais contrárias à ordem jurídica; d) é aplicável o CDC; e) os juros foram fixados acima do limite constitucional; f) é vedado o anatocismo. Requereu o parcelamento da dívida e, ao final, a procedência dos embargos. A embargada se manifestou (mov. 134). Alegou, em suma, a) a propositura de ação monitória é cabível ao caso; b) a embargante tinha conhecimento dos valores contratados; c) não houve utilização da tabela Price; d) legalidade da taxa de juros; e) não há cobrança a título de comissão de permanência; f) não é necessária a produção de prova pericial; g) não é cabível a repetição do indébito. Requereu a improcedência dos embargos. Instados a especificarem provas, o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 139) e a embargante apresentou proposta de parcelamento (mov. 141), à qual o embargado não anuiu (mov. 144 e 149). Sentença proferida em 30/01/2015 (mov. 151). Trânsito em julgado em 23/02/2015 (mov. 158). Pedido de penhora online em 22/06/2015 (mov. 170). Intimação para apresentação de planilha de débitos (mov. 173/179), decurso (mov. 178/181). Determinação de arquivamento (mov. 188). Demais intimações para prosseguimento do feito (mov. 206, 212 e 233), decurso das intimações (mov. 209, 218 e 226). Decido. Pois bem, no caso em tela sequer houve o requerimento do cumprimento de sentença, uma vez que o pedido jungido ao mov. 170 não observou os requisitos formais do artigo 523 do CPC e, intimado para regularização, postulou o arquivamento do feito (mov. 187). Deste modo, notória a prescrição da pretensão executória (e não intercorrente, que ocorre no curso da execução), haja vista a sua natureza intertemporal. Ou seja, transitado em julgado a sentença e não iniciado o cumprimento de sentença no mesmo prazo para o ingresso da ação de conhecimento, extingue-se a pretensão executiva do credor. É o caso dos autos, haja vista o lapso temporal superior a 6 (seis) anos desde o decurso da primeira intimação para regularização do cumprimento de sentença (mov. 178). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EFEITOS EX NUNC – PRAZO QUINQUENAL PARA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECORRIDO – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 6 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO –PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA MANTIDA COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000402-65.2006.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.05.2021)(Sem grifos o original) Destarte, reconheço de ofício a prescrição da pretensão executiva e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais acrescidas. Sem honorários, vez que não iniciada a fase de execução. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa de eventuais constrições. Na sequência, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 13 de janeiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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