Execução de Título Extrajudicial 0013530-65.2013.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013530-65.2013.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013530-65.2013.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013530-65.2013.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$54.378,78 Exequente(s): BNB IMPORT. E EXPORT. DE MAT. P/ TAPEÇARIA LTDA Executado(s): LIMFLEX FABRICAÇÃO DE MÓVEIS LTDA Paralizado o feito, foi intimado o exeequete quanto à prescrição intercorrente, quedando-se inerte. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em título de crédito e o prazo prescricional é de três anos (art 206, § 3º, VIII do CC). Penhorados bens, foi determinada avaliação, para prosseguimento da lide, e desde então quedou-se inerte o exequente, inclusive quando intimado acerca da prescrição. No julgamento do IAC nº 1.604.412/SC, firmou o Superior Tribunal de Justiça as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (grifei) (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Assim, decorrido o prazo para diligência (evento 193), iniciou-se o prazo prescricional. E, considerando inércia do exequente, e decorridos três anos (prazo prescricional aplicável ao caso), de rigor o reconhecimento da prescrição. Outrossim, em que pese extinção pela prescrição, descabe condenação do exequente em honorários, em razão da causalidade, já que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da lide, em razão de inadimplência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) Por tais razões, de rigor a extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição, na forma do artigo 924, V do CPC. Sem honorários. Custas finais, se houver, pelo executado. P.R.I. Umuarama, 13 de janeiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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