Ação Penal - Procedimento Sumário 0000375-55.2018.8.16.0161 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000375-55.2018.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000375-55.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: 043-3567-1212 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000375-55.2018.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A COLETIVIDADE/ O ESTADO Réu(s): WILLIAM CALDEIRA DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou WILLIAM CALDEIRA DOS SANTOS, brasileiro, autônomo, portador da cédula de identidade R.G. n.º 15.248.877-7 SSP/PR, nascido em data de 22/08/1989, com 28 (vinte e oito) anos de idade na época dos fatos, natural de São Paulo/SP, filho de Iris Pinto Caldeira dos Santos e Ivan José dos Santos, residente e domiciliado na Avenida Jaguariaíva, n.º 00, Centro, na cidade e comarca de Jaguariaíva/PR, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, e §1.º, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). FATO “No dia 04 de Março de 2018, por volta das 20h50min, na Rodovia Estadual PR 239, KM 010, próximo ao restaurante “A Padroeira”, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, WILLIAM CALDEIRA DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, conduzia o veículo automotor VW/Gol, placas ALD 6953/SP, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência da álcool, visto que trafegava com o veículo extremamente bêbado, com constatação feita por meio de teste de etilômetro, indicativa de que o motorista apresentava 0,80 miligramas de álcool, por litro de ar expelido (equivalente a 16 decigramas de álcool, por litro de sangue), em seu organismo, demonstrando inclusive, sinais de embriaguez, como andar cambaleante, olhos vermelhos, fala embaralhada e odor etílico, conforme auto de prisão em flagrante de fls. 02/04, boletim de ocorrência de fls. 05/09, teste etilômetro de fl. 09 e termos de declaração de fls. 10/11/ e fls. 12/13. ” A denúncia foi oferecida em data de 12/02/2020 (mov. 45) e foi devidamente recebida em data de 12/02/2020 (mov. 52). O réu foi citado ao mov. 82, apresentando resposta a acusação por meio de defensor dativo (mov. 64). Durante instrução foi realizada a inquirição de 02 (duas) testemunhas e interrogado o réu (mov. 112). Nas alegações finais, a defesa pugnou pela absolvição do réu, por ausência de provas para condenação (mov.115.1). O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia (mov. 117). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de WILLIAM CALDEIRA DOS SANTOS pela prática das condutas descritas nos art. 306, caput, e §1.º, I da Lei n.º 9.503/97. Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. A materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em flagrante de mov. 1.2, pelo Boletim de Ocorrência de mov. 19.2, auto de apreensão de mov. 19.5 e pelos depoimentos prestados em sede policial e judicial. Bem demonstrada a materialidade e autoria, deve ser analisada a adequação típica da conduta. Os autos dão conta que o réu conduzia o veículo VW/Gol placas ALD 6953/SP, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com constatação feita por meio de teste de etilômetro que apresentava 0,80 miligramas e álcool, por litro de ar expedido, demonstrando, inclusive, sinais de embriaguez como andar cambaleante, olhos vermelhos, fala embaralhada e odor etílico. A testemunha CLAUDINEI RODRIGUES DE ALMEIDA, policial militar, disse que recebeu denúncia anônima sobre um veículo na rodovia que estava andando em ‘ziguezague’. Disse que o veículo foi localizado e realizada a abordagem do condutor, o qual foi submetido ao teste do etilômetro que resultou em 0.80 miligramas de álcool por litro de ar expelido, além de apresentar sinais de embriaguez, como fala enrolada e andar cambaleante. Ao ser interrogado o réu WILLIAM CALDEIRA DOS SANTOS negou os fatos, afirmando que não estava embriagado, apenas cansado e com sono. Pois bem. Em que pese o réu ter negado os fatos, existem nos autos outros elementos capazes de ensejar sua condenação. O depoimento do policial militar que realizou a abordagem possui grande relevância probatória, isto porque a prova testemunhal é processualmente apta a comprovar a embriaguez (art. 306, §1º, II, do CTB). No presente caso, a testemunha afirmou categoricamente que o réu estava embriagado. Ademais, o estado de embriaguez restou comprovado pelo teste do etilômetro juntado ao mov. 1.7, que indicou que o réu apresentava 0,80 miligramas de álcool por litro de ar expedido (equivalente a 16 decigramas de álcool por litro de sangue) em seu organismo. A conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo descrito no artigo 306 do CTB, porquanto conduzia veículo automotor com capacidade alterada em razão da influência de álcool. Desse modo, diante do conjunto probatório existente nos autos, ausentes excludente de ilicitude de conduta ou dirimentes de culpabilidade, concluo pela procedência da acusação, eis que configurada a incidência da conduta do denunciado na norma típica presente no artigo 306, caput, e §1.º, I da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu WILLIAM CALDEIRA DOS SANTOS pela prática dos crimes tipificados no art. 306, caput, e §1.º, I da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Com base no artigo incidido, DECRETO a SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO do réu para dirigir veículo automotor pelo prazo igual ao da pena privativa de liberdade, a seguir calculada. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. IV - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PENA-BASE – ART 59 DO CP. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 306, caput, da Lei 9.503/06, ou seja, 06 (seis) meses detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: Nada a considerar Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: nada a considerar. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do art. 59 do Código Penal, inexistindo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. Não incidem quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. DAS CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DA PENA. Não incidem quaisquer causas de diminuição ou aumento. PENA DEFINITIVA. Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, ‘c’, do Código Penal, a ser cumprido da seguinte forma: a) - comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b) - não deixar sua residência depois das 22:00 (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa e albergados. c) – informar mudança de endereço; d) comprovar exercício de atividade laboral, ou justificar impossibilidade de fazê-lo. e) -frequência em curso profissionalizante. A presença em curso profissionalizante é fixada como condição especial de cumprimento do regime aberto, conforme autorizado pelo caput do art. 115 da LEP. Não sendo pena substitutiva, plenamente possível sua fixação em face da vedação trazida pela súmula 493 do STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 44 DO CP) Nos termos do artigo 44, §2.º (primeira parte) do Código Penal, sendo recomendável a substituição da pena, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária. A prestação pecuniária nos termos do artigo 45, §1º, na forma de entrega de 02 (dois) salários mínimos ao Conselho da Comunidade desta Comarca de SENGÉS/PR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 77 DO CP) Incabível, por força das disposições do caput do art. 77, inciso III do Código Penal. DETRAÇÃO PENAL Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade, deixo de analisar este elemento. PRISÃO – ART 387, § 1º INCISO I DO CPP. No presente caso, considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo penal, não existem, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. V - DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; b) Decorrido o prazo fixado, e cumprido o disposto no artigo 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009 (comunicação ao Funjus no caso de não pagamento das despesas processuais) e no artigo 443 do Código de Normas, arquivem-se os autos, após as baixas e comunicações necessárias. Observe-se que na comunicação do Distribuidor deverá ser informado, acaso não pagas as custas processuais no prazo fixado, que pendem elas de pagamento; c) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; d) formem-se os autos de execução de pena e) o réu condenado nos presentes autos, em se apresentado para cumprir a pena que lhe foi imposta, receberá o valor da fiança pagas em virtude de sua liberdade provisória, atualizado, abatendo-se o valor das custas, da prestação pecuniária e da multa (artigo 336, CPP). Trata-se da chamada restituição parcial. Para tanto, remetam-se os autos ao contador judicial para proceder ao valor final da fiança, com as devidas atualizações e abatimentos. f) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. g) Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sengés, datado e assinado digitalmente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCO ANDRE LUDWIG

Todas as movimentações(236)