Execução de Título Extrajudicial 0000438-83.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 570,08

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Colombo

Partes do Processo

OTAVIANO NETO

CNPJ

Autor

SANDRA DRULLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO SOARES DE SA

OAB/PR 87329·CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/05/2023, 17:22

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/10/2022, 14:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/10/2022, 13:58

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/10/2022, 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

11/10/2022, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2022, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2022, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2022, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2022, 13:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/10/2022, 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/10/2022, 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/10/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2022, 13:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2022, 13:26

Todas as movimentações(94)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/05/2023, 17:22

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/10/2022, 14:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/10/2022, 13:58

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/10/2022, 16:31

Documentos

OUTROS

•13/09/2022, 18:07

OUTROS

•14/01/2022, 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

11/10/2022, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2022, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2022, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2022, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2022, 13:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/10/2022, 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/10/2022, 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/10/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2022, 13:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2022, 13:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2022, 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 16:56

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

13/09/2022, 18:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

05/09/2022, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2022, 14:36

AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA

05/09/2022, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2022, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2022, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2022, 14:19

AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

01/08/2022, 14:16

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

01/08/2022, 14:15

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

01/08/2022, 14:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

24/07/2022, 22:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 12:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/06/2022, 00:51

PROCESSO SUSPENSO

23/03/2022, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 07:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

02/03/2022, 07:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-83.2021.8.16.0029 É de se consignar incabível no âmbito do Juizado Especial a regra disposta no art. 782, §3° do Código de Processo Civil, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de restrição ao crédito. Isto porque, o procedimento sumaríssimo conta com regência especial pela Lei nº. 9.099/95, razão pela qual, na hipótese de inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Veja-se que a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito permaneceria ativa até a realização do pagamento pelo executado ou com a garantia do juízo (CPC, art. 782, §4º), o que evidencia a sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, que preconiza a imediata extinção caso não haja bens penhoráveis em nome do devedor. Desse modo, no caso de execução de título extrajudicial, não haverá a expedição de certidão de dívida para fins de averbação, pois o art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95 dispõe que, na hipótese de ausência de bens em nome da parte executada, o processo será extinto e os documentos que instruíram a execução devolvidos à parte. Posto isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 14 de janeiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 15:49

INDEFERIDO O PEDIDO

14/01/2022, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/12/2021, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 18:52

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

06/12/2021, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 15:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2021, 15:38

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

18/11/2021, 15:36

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

18/11/2021, 15:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/11/2021, 16:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/11/2021, 07:56

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DRULLA

14/10/2021, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2021, 16:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/09/2021, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 19:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2021, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2021, 17:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/08/2021, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2021, 07:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/07/2021, 18:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2021, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2021, 14:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/06/2021, 14:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/06/2021, 15:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

02/06/2021, 18:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/05/2021, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2021, 13:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

20/04/2021, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/04/2021, 19:50

DECORRIDO PRAZO DE OTAVIANO NETO

27/03/2021, 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2021, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2021, 15:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/03/2021, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2021, 00:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/02/2021, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 16:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2021, 16:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

23/02/2021, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2021, 16:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

19/02/2021, 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/02/2021, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2021, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/02/2021, 15:56